Embargos à Execução 0048167-03.2019.8.16.0021 - TJPR

Embargos à Execução 0048167-03.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0048167-03.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0048167-03.2019.8.16.0021 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$715.591,67 Embargante(s): ADILSO STOCKER CLEMENTINA HOLODNIAK STOCKER LEOPOLDO STOCKER Embargado(s): Banco do Brasil S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de embargos de execução proposta por Adilson Stocker, Clementina Holodniak Stocker e Leopoldo Stocker em face de Banco do Brasil S/A. Os autos vieram conclusos ante a renúncia da presente ação (mov. 51.1). É o relatório do essencial. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Em que pese a parte embargante tenha se manifestado pela renúncia do direito de ação, infere-se que, na realidade, a parte pretende a desistência da demanda. De acordo com CHIOVENDA (2009, p. 1.163) a desistência da ação é "a declaração de vontade de pôr fim a relação processual sem uma sentença de mérito". Nos termos do artigo 485, §4º do CPC “Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação”. Deste modo, se o petitório de desistência for apresentado anteriormente à apresentação de contestação pela parte ré, desnecessária sua concordância, podendo o Magistrado julgar o feito extinto sem resolução de mérito. No mesmo sentido dispõe o Ilustre doutrinador, Humberto Theodoro Júnior (2014, p. 310): No processo de conhecimento, o autor pode desistir da ação e, assim o fazendo, extingue o processo (art. 267, n o VIII). No entanto, uma vez decorrido o prazo de resposta, a desistência só é possível mediante consentimento do réu (art. 267, § 4 o ). É que, diante da incerteza caracterizadora da lide de pretensão contestada, o direito à definição jurisdicional do conflito pertence tanto ao autor como ao réu O e. Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, manifestou-se no sentido de que a desistência da ação antes de oferecida a contestação pela parte ré independe da concordância desta última. Senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO - NÃO OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO PERMITIDA MESMO SEM O CONSENTIMENTO DO RÉU - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - DESPROVIMENTO DO RECURSO de APELAÇÃO - APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE - Para desistir da ação, via de regra, o ato é unilateral até o decurso do prazo de resposta, ou até a contestação, caso essa seja protocolada antes da finalização desse interregno - O acatamento da desistência não importa, sob nenhum aspecto, qualquer incorreção, uma vez que, diante do momento em que fora articulado o pedido, anteriormente ao protocolamento da contestação, não se exigiria a confluência das manifestações de vontade do autor e do réu. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00004120920148150951, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO, j. em 29-05-2017) (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00007210320158150011, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA, j. em 19-09-2017) (TJ-PB 00007210320158150011 PB, Relator: CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA, Data de Julgamento: 19/09/2017, 1ª Câmara Especializada Cível) 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o pedido de desistência, julgo extinto o presente processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VIII do CPC. Eventuais custas remanescentes de acordo com o art.90 Caput do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. Corbélia, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito

10/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/07/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/07/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/07/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/07/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/07/2022

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(83)

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