Cumprimento de sentença 0002609-21.1999.8.16.0017 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002609-21.1999.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - I 1- O executado Reginaldo Munhoz Rodrigues apresentou impugnação (f. 74.1) ao cumprimento de sentença iniciado nestes autos, em que figura como exequente José Ivan Guimarães Pereira (f. 19.1). Alega, em síntese, que a pretensão do autor se encontra alcançada pela prescrição. Subsidiariamente, requer a declaração de nulidade da intimação do executado, pois enviada a endereço diverso. 2- O exequente impugnado apresentou manifestação (f. 115.1). II 3- O presente cumprimento de sentença fundamenta-se na condenação do réu Reginaldo Munhoz Rodrigues ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixada na sentença de f. 13.1. Entretanto, analisando-se detidamente os autos, verifica-se que já havia sido proferida sentença que julgou procedente o pedido formulado na ação de busca e apreensão e condenou o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios (f. 1.1, pág. 32). A mencionada sentença transitou em julgado em 30-12-1999 (f. 1.1, pág. 34). Após a digitalização dos autos, equivocadamente, foi proferida nova sentença, por abandono do feito, com base no art. 485, II, do Código de Processo Civil (fs. 4.1 e 13.1). Sucede que, em razão da soberania da coisa julgada primeiramente produzida, é nula, de pleno direito, a segunda sentença proferida (fs. 4.1 e 13.1). Ressalte-se que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é que, havendo duplicidade de decisões transitadas em julgada, deve prevalecer a primeira delas. Consequentemente, o pedido de cumprimento de sentença formulado à f. 19.1 não poderia ter como fundamento a sentença proferida às fs. 4.1 e 13.1. Além disso, cabe observar que a sentença cuja soberania da coisa julgada está a ser reconhecida (f. 1.1, pág. 32) transitou em julgado em 30-12-1999 (f. 1.1, pág. 34), motivo pelo qual a pretensão de cobrança dos honorários sucumbenciais, sujeita ao prazo prescricional de cinco anos (art. 25, II, da Lei n. 8.906 de 4-7-1994), foi evidentemente alcançada pela prescrição. III 4- Assim sendo, julgo procedente a impugnação para reconhecer a prescrição da quantia cobrada à f. 19.1. 5- Condeno o exequente impugnado ao pagamento dos honorários devidos ao advogado do executado impugnante, verba esta que arbitro em 20% do valor da causa atualizado pelo INPC (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil) e acrescido de juros de 12% a ano, contados da data do trânsito em julgado da presente decisão (§ 16). Maringá, 26 de janeiro de 2022 Airton Vargas da Silva, Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

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PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE REGINALDO MUNHOZ RODRIGUES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

DECORRIDO PRAZO DE REGINALDO MUNHOZ RODRIGUES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE REGINALDO MUNHOZ RODRIGUES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

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