Execução de Título Extrajudicial 0006648-67.2018.8.16.0123 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006648-67.2018.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006648-67.2018.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006648-67.2018.8.16.0123 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$67.210,83 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS VALE DO CHAPECOZINHO Executado(s): LUCIANO DE BORTOLI 1. Conforme entendimento jurisprudencial sobre o tema, a inclusão do avalista do título de crédito no polo passivo da ação é possível mesmo em caso de ação de busca e apreensão convertida em execução, como é o caso dos autos, sobretudo quando não houve a citação do requerido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL PARA INCLUSÃO DOS AVALISTAS. POSSIBILIDADE DE ADITAMENTO, ANTE A INOCORRÊNCIA DE CITAÇÃO, CONFORME ART. 329, INC. I, DO CPC. ADITAMENTO RECEBIDO, DETERMINADA A INCLUSÃO DOS AVALISTAS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP – AI 2011648-61.2018.8.26.0000, 25ª Câmara de Direito Privado, Rel.: Edgard Rosa, J.: 16/02/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DECORRENTE DA CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INCLUSÃO DO AVALISTA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. ADMISSIBILIDADE. AVALISTA QUE FIRMOU A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COMO DEVEDOR SOLIDÁRIO. Considerando que o avalista responde solidariamente pela integralidade do débito, conforme previsão expressa na cédula de crédito bancário, tem legitimidade para figurar no polo passivo da execução de título extrajudicial derivada da conversão da ação de busca e apreensão. Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0049042-36.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 20.11.2019). Desta forma, defiro o pedido de mov. 98.1 e determino a inclusão da avalista do título de crédito, Santina de Bortoli, qualificada no mov. 98.1. 2. À Secretaria, para que proceda às anotações necessárias. 3. Cumpra-se conforme determinado no mov. 100.1 quanto ao prosseguimento do feito. 4. Intimações e diligências necessárias. Palmas, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

JUNTADA DE COMPROVANTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(310)

Todos os documentos(16)