Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005221-33.2020.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005221-33.2020.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: KREDELAR INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA SPE LTDA. Réu: MUNICÍPIO DE CURITIBA KREDELAR INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA SPE LTDA. ajuizou Ação Declaratória de Débito c/c Nulidade de Auto de Infração em face do MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR, na qual alegou, em síntese: a) Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL AUTOS nº 0005221-33.2020.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum trata-se de pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 31.985.582/0001-36, cuja sede se estabelece na cidade de Curitiba/PR; b) suas atividades submetem-se ao regime de incorporação imobiliária direta, mediante assunção concomitante da posição de incorporadora e proprietária do terreno; c) solicitou a expedição do Certificado de Vistoria e Conclusão de Obra (CVCO), referente ao Alvará de Construção nº 362.061, contudo, exigiu-se o recolhimento de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre a execução da obra; d) trata-se de prática coercitiva a cobrança do ISSQN de forma oblíqua; e) realizado o empreendimento sob regime de incorporação imobiliária direta, não há relação jurídico-tributária para exigência do recolhimento do ISSQN; f) violação aos arts. 191, 192 e 193 do CTN e Súmulas 70, 323 e 547 do STF; g) concessão da tutela de urgência, a fim de abster o condicionamento da expedição do CVCO da obra executada mediante Alvará de Construção nº 362.061, ao recolhimento do ISSQN ou apresentação de Certidão Negativa de Débitos (CND), bem como suspensão da exigibilidade do ISSQN, referente ao Alvará de Construção nº 362.061, com aplicação do art. 151, inciso V, do CTN; e, enfim, h) declaração da inexistência de relação jurídico-tributária para constituição e lançamento do crédito tributário (ISSQN), referente ao Alvará de Construção nº 362.061. Deferiu-se a tutela de urgência (Mov. 12.1). 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL O MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR apresentou contestação (Mov. 34.1), na qual alegou, em síntese: a) não há tributação sobre a incorporação imobiliária, mas, sim, sobre serviços prestados, nos casos em que o contribuinte não apresenta documentação apta a comprovar os gastos da obra; b) os custos da obra são verificados mediante comparativo entre o cálculo apresentado pelo contribuinte e o realizado com base no padrão construtivo declarado; c) há tributação apenas dos serviços que o contribuinte deixa de comprovar, documentalmente, enquadrar-se naquilo que o mercado estabelece necessário à construção do imóvel (índice- CUB); d) por meio de denúncia espontânea, possibilita ao contribuinte constituir créditos tributários para alcançar a estimativa realizada e, não havendo êxito, emite-se certidão de regularidade de ISSQN por arbitramento; e) aplicação do artigo 138 do CTN; f) investiga eventual existência de prestação de serviços formada por incorporador e prestadores; g) aplica fórmulas de cálculo distintas à tributação de incorporação imobiliária e à tributação por arbitramento; h) não se investiga elementos do negócio jurídico de compra e venda mas, sim, os serviços tomados pelo incorporador, a fim de se assegurar a observância à legislação tributária; i) ausência de condições da ação; e enfim, j) extinção do processo, sem resolução de mérito. A autora apresentou impugnação (Mov. 37.1). Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, requereram o julgamento antecipado do mérito (Movs. 43.1 e 44.1). O Ministério Público deixou de intervir (Mov. 53.1). Relatados, DECIDO. Sabe-se que Constituição Federal definiu da competência privativa dos Municípios a instituição do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN. A conceituação de “serviços de qualquer natureza” deve ser extraída do Direito Privado, com interpretação sistemática do direito, como expressamente dispõe o art. 110 do CTN: "A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias". 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL Dessa forma, havendo hierarquia das normas jurídicas, como a Constituição Federal adotou o Direito Privado para conceição de serviços, não pode o legislador, por meio de lei ou decreto, alterar tal conceito, com ampliação da competência, sob pena de violar o princípio da legalidade estrita e, ademais, invadir a competência residual conferida à União. Na lição de PONTES DE MIRANDA, serviço “é qualquer prestação de fazer, pois que servir é prestar atividade a outrem; é prestar qualquer atividade que se possa considerar locação de serviços, envolvendo seu conceito apenas a locatio operarum e a locatio operis” (Tratado de Direito Privado, t. XLVII, p. 3). AIRES BARRETO, por sua vez, sobre o conceito de serviços adotado pela Constituição Federal, leciona: "[...] o conceito constitucional de serviço é: prestação de esforço humano a terceiros, com conteúdo econômico, em caráter negocial, sob regime de direito privado, tendente à obtenção de um bem material ou imaterial" (Revista de Direito Tributário nº 64, p. 220). Deve-se verificar se atividade desenvolvida pela autora corresponde à construção civil (obrigação de fazer) e, portanto, passível de incidência do ISSQN ou, por outro lado, à atividade de incorporação imobiliária direta (obrigação de dar), a qual não possui previsão na Lista de Serviços Anexa à Lei Complementar nº 116/2003. De início, as atividades de construção civil e de incorporação são distintas e, por conseguinte, ainda que a autora possa exercer atividade de construção civil, seria atividade-meio para atingir o seu desiderato social, consistente na venda de unidade autônoma, como, a propósito, assim está previsto em seu contrato social de constituição de sociedade empresária (Cláusulas 4ª e 5ª), com prazo de duração até conclusão e venda toda do empreendimento (Mov. 1.3): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 1 A propósito, assim distingue a doutrina: “A atividade de construção está presente no negócio jurídico da incorporação, mas incorporação e construção não se confundem, nem são noções equivalentes. A atividade da construção só integrará o conceito de incorporação se estiver articulada com a alienação de frações ideais de terreno e acessões que a elas haverão de se vincular; mas, independente disso, a atividade de incorporação pode, alternativamente, ser representada somente pela alienação de frações ideais, objetivando sua vinculação a futuras unidades imobiliárias. Obviamente, a incorporação compreende a construção, mas não é necessário que a atividade da construção seja exercida pelo próprio incorporador, pois esse pode atribuir a outrem a construção.”. Como tem por objeto a venda de unidades autônomas, após conclusão da obra de construção civil, a qual é realizada, como atividade-meio, em terreno próprio (Mov. 1.5), afasta-se a hipótese de incidência, consistente na prestação de serviços a terceiros, mas, sim, a si própria porque se trata de incorporadora imobiliária direta. Nesse sentido, pacificou-se o entendimento no Superior Tribunal de Justiça: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS.EMPRESA INCORPORADORA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO A TERCEIROS. INEXISTÊNCIA. ISS. AFASTAMENTO. APRECIAÇÃO DE ALEGADA OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não incide ISS na hipótese de construção feita pelo próprio incorporador, haja vista que se a construção é realizada por ele próprio, não há falar em 1 CHALHUB, Melhim Namen, Da Incorporação Imobiliária. 2.ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2005, p. 11. 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL prestação de serviços a terceiros, mas a si próprio, o que descaracteriza o fato gerador. Precedentes: REsp 1.263.039/RN, Rel Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 19/09/2011, REsp 922.956/RN, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/06/2010, DJe 01/07/2010, EREsp 884.778/MT, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2010, DJe 05/10/2010. In casu, extrai-se dos autos que a agravante é empresa incorporadora e construiu em terreno próprio unidades autônomas para venda futura 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.3. Agravo regimental a que se nega provimento”. (AgRg no AREsp 49.946/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/6/2014, DJe 11/6/2014). “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS. EMPRESA INCORPORADORA. CONSTRUÇÃO POR CONTA PRÓPRIA E EM IMÓVEL PRÓPRIO, PARA FUTURA ALIENAÇÃO DE UNIDADES AUTÔNOMAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA TERCEIRO. INEXISTÊNCIA. FATO GERADOR NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ.1. A construção feita pelo incorporador por conta própria e em terreno próprio não dá ensejo à tributação pelo ISS. Precedentes: AgRg no AREsp 49.946/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 11/06/2014; REsp 922.956/RN, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 01/07/2010; REsp 1.166.039/RN, Rel.Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 11/06/2010; REsp 766.278/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 4/9/2007, DJ 26/9/2007.2. Incide, na espécie, o óbice de conhecimento estampado na Súmula 83/STJ.3. Agravo regimental não provido”. (AgRg no AREsp 602.251/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/3/2015, DJe 17/3/2015). Outrossim, a despeito de o art. 12 do Decreto nº 1.876/2013 afastar a incidência do ISSQN e, ainda, tratar-se de lançamento por homologação, o qual prescinde de notificação do sujeito passivo para constituição do crédito, denota-se que mediante previsão do art. 1º e art. 2º do Decreto Municipal nº 1.876/2013, o réu condiciona a expedição do Certificado de Vistoria e Conclusão de Obras (CVCO) à emissão de certidão negativa do ISSQN, bem como ao pagamento do respectivo 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL imposto devido ou crédito tributário devidamente constituído ou com exigibilidade suspensa. O art. 10 do Decreto Municipal nº 753/2019, por sua vez, sobre a emissão da certidão negativa do Imposto Sobre Serviços (ISS), para fins de liberação do Certificado de Vistoria e Conclusão de Obras (CVCO), assim dispõe: “Não há incidência do ISS sobre a parcela de mão de obra executada pelos empregados do proprietário pessoa física ou jurídica que, investida na posse do imóvel, na qualidade de proprietária, cessionária, compromissária compradora, usufrutuária, comodatária ou investida por outro meio, execute obra de construção civil, reforma, demolição ou loteamento”. Ora, como o fisco têm meios legais não somente de efetuar o lançamento de ofício caso considere a ocorrência do fato gerador como de realizar a inscrição em dívida ativa e exigir a satisfação do crédito, revela-se ilegal ato que condicione a expedição de certidão de regularidade fiscal sem ser constituída, inscrita e vencida a obrigação. Nesse sentido, assim já se decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. ATIVIDADE DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA DIRETA. EMPRESA QUE PROMOVEU A CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL DIRETAMENTE E, EM LOCAL DE SUA PROPRIEDADE. REGIME DE CONTRATAÇÃO DIRETA ENTRE OS ADQUIRENTES DAS UNIDADES AUTÔNOMAS E O CONSTRUTOR. AUSÊNCIA DE INTERMEDIAÇÃO DE TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE SERVIÇO PRESTADO. HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. AFASTAMENTO DO ISS RELATIVAMENTE AOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DA OBRA INCORPORADA. REQUERIMENTO JUNTO À MUNICIPALIDADE DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DE IMÓVEL PARA EMISSÃO DE CERTIFICADO DE VISTORIA E CONCLUSÃO DE OBRAS (CVCO). PEDIDO NEGADO COM FUNDAMENTO NO ART. 80, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 40/2001. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO INTEGRAL DOS DÉBITOS DE IPTU QUE SE MOSTRA ABUSIVA EM CONCRETO. PROIBIÇÃO DO USO DE MEIO COERCITIVO. DIREITO DEVIDAMENTE COMPROVADO ATRAVÉS DAS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS. CITA PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 3ª C. 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL Cível - 0000837-89.2017.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: Des. José Sebastião Fagundes Cunha - J. 26/5/2020). Condicionar, mediante ato expedido pelo Poder Executivo (Decreto nº 1.876/2013), a expedição da certidão de conclusão da obra ao recolhimento do tributo cujo fato gerador o contribuinte considera inexigível, porque sem ocorrer a hipótese de incidência, configura-se nítida coação indireta de pagamento do imposto, o que implica em impedir ou dificultar o exercício de atividade lícita, com afronta à previsão do art. 5º, inciso XIII e do art. 170, parágrafo único, da CF. Sem possibilidade de o contribuinte deixar de efetuar o lançamento por homologação porque considera ausente o fato gerador, consistente na circunstância de não ocorrer prestação de serviço por terceiro intermediário ou contratado, a Fazenda Pública Municipal não somente subverte o ordenamento, sem realizar o lançamento de ofício diante da resistência ou omissão do contribuinte, como impede o exercício da atividade profissional e econômica, coagindo de forma irregular a iniciativa privativa. Ademais, exigir o prévio pagamento de tributo que considera indevido, implica em transferir o ônus de efetuar o pagamento para depois buscar a repetição do indébito, a despeito de ser admissível o princípio do solte et repete. Sobre a delimitação dos serviços sobre os quais incide o tributo nos 2 casos de incorporação imobiliária direta, leciona CLÁUDIO CARNEIRO: “No uso de suas atribuições constitucionais, o ente federativo municipal possui competência para instituir o imposto, conforme dispõe o art. 156 da Carta magna. Para regular a matéria conforme manda a Constituição, com base no art. 146 da Carta Política, foi editada a Lei Complementar n. 116/2003. No campo da legislação infraconstitucional, a matéria afeta ao ISSQN foi regulada pelo Decreto-Lei n. 406/68 com seu anexo, que determina a lista de serviços de incidência de tal tributo; a nosso sentir, este diploma legal possui a natureza taxativa em seu aspecto vertical, mas horizontalmente exemplificativa. [...] A caracterização da prestação de serviços para efeitos do ISSQN exige ainda a análise dos seguintes requisitos: a) Prestação de 2 CARNEIRO, Cláudio. Impostos federais, estaduais e municipais. Editora Saraiva, ano 2018, p. 57. 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL serviço: Temos aqui dois conceitos que devem estar obrigatoriamente associados. O “serviço” que é qualquer atividade, o próprio trabalho a ser executado ou, até, qualidade de quem serve outrem, como, por exemplo, a construção de uma casa. De outro lado verifica-se a necessidade da “prestação”, isto é, trata-se de uma obrigação de fazer algo em proveito alheio, com o esforço humano, em função do intelecto, ou apenas fisicamente. Já o ICMS, por exemplo, é uma obrigação de dar. Enfim, “prestação” é um negócio jurídico. Essa concepção é importante, pois conforme o já exposto em respeito ao art. 110 do CTN, a definição do que vem a ser serviço para o Direito Tributário deve concordar com a do Direito Civil. [...] b) Caráter econômico: esse elemento diz respeito à remuneração, ou seja, o lucro obtido pelo serviço prestado, o caráter oneroso do serviço prestado. Nesse sentido, o autosserviço ou o serviço prestado sem onerosidade (gratuito) não se sujeitam à incidência do ISS. A título de exemplo, entender diferente permitiria incidir o ISSQN pela carona oferecida em seu carro por um amigo. c) Habitualidade: no serviço prestado sem habitualidade não ocorrerá a hipótese de incidência do ISSQN. d) Lista de serviços: é oportuno ressaltar que somente serão tributados em ISSQN os serviços expressamente elencados na lista anexa à LC n. 116/2003, contudo, apesar do entendimento de que o rol nela contido seja taxativo (tipicidade vertical fechada), admite-se interpretação extensiva (tipicidade horizontal aberta) de alguns itens, como, por exemplo, serviços de informática e congêneres. A expressão “congêneres” permite que o legislador municipal adapte (através da lei) as hipóteses de tributação desde que estejam presentes também todos os elementos anteriormente abordados. Em síntese temos que são considerados prestação de serviços aqueles serviços listados pela LC n. 116/2003 que preencham os requisitos citados, logo serão excluídos da tributação do ISSQN: [...] b) serviços prestados dentro da relação de trabalho (com subordinação), pois este é regido pelas normas trabalhistas fixadas na Consolidação das Leis do Trabalho; [...] d) serviços prestados a si mesmo, o chamado “serviço prestado a si mesmo” não é fato gerador do ISSQN, pois o serviço a ser tributado por este imposto deve ser objeto de uma relação jurídica preestabelecida, ou seja, uma contratação. Assim temos que, nesse caso, não obstante existir o elemento “esforço humano”, este não é fruto de uma relação jurídica preestabelecida, 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL já que não há relação jurídica (contrato) consigo mesmo; [...] f) serviços considerados como atividade-meio. A incidência do ISSQN, como já dito, deve estar adstrita à lista da LC. 116/2003 e desde que estas configurem atividade-fim do prestados, isto é, que possua autonomia em relação a outras etapas da atividade. Assim, a instalação gratuita de um equipamento realizada pelo vendedor não configura a incidência do imposto, mas se esse serviço de instalação é realizado por empresa especializada que cobra por isso, incidirá o ISSQN; [...] n) ISS e incorporação direta O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não cabe a incidência de ISSQN na incorporação direta, já que o alvo desse imposto é atividade humana prestada em favor de terceiros como fim ou objeto. Nesse caso, o que se tributa é o serviço-fim e não o serviço meio, realizado para alcançar determinada finalidade. Na incorporação direta (art. 41 da Lei n. 4.591/64), o incorporador não presta serviço (de construção civil) ao adquirente, mas para si próprio, pois constrói em seu terreno, por sua conta e risco, com o objetivo final de vender as unidades autônomas por preço “global” (cota de terreno e construção). Conclui assim o STJ que não há como incidir o ISSQN nessa modalidade de incorporação: “ISSQN. INCORPORAÇÃO DIRETA. TRIBUTO INDEVIDO. 1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “não cabe a incidência de ISSQN na incorporação direta, já que o alvo desse imposto é atividade humana prestada em favor de terceiros como fim ou objeto; tributa-se o serviço-fim, nunca o serviço meio, realizado para alcançar determinada finalidade. As etapas intermediárias são realizadas em benefício do próprio prestador, para que atinja o objetivo final, não podendo, assim, ser tidas como fatos geradores da exação”. Outrossim, a mera divergência dos custos da obra no comparativo do cálculo apresentado pelo contribuinte e o realizado pela Administração Pública, mormente com adoção do índice CUB como parâmetro, não se revela suficiente para afastar o caráter da atividade de incorporação imobiliária direta porque, como se trata de sociedade com capacidade de executar diretamente a construção, previsível e justificável que o custo da obra seja inferior à média do mercado. A propósito, como já se decidiu o Supremo Tribunal Federal, sendo a constituição do crédito tributário atividade administrativa vinculada, “a caracterização de parte da atividade como prestação de serviços não pode ser 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL meramente pressuposta”. (AI 622.421 AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, j. 6/4/2010). Ademais, o custo da obra em valor inferior ao estimado, fictícia e artificialmente, não tem o condão de implicar na presunção de omissão pelo contribuinte, notadamente porque não se permite imposição do imposto por arbitramento (art. 148 do CTN), ou seja, deve-se apurar o valor real da obra. Nesse sentido, assim já se decidiu: “APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO ANULATÓRIA – ISS COMPLEMENTAR SOBRE CONSTRUÇÃO CIVIL – MUNICÍPIO DE ARARAQUARA – PROJETO APROVADO EM 30/10/2013, COM EXPEDIÇÃO DO "HABITE-SE" EM 30/12/2016 – REVISÃO DE OFÍCIO DOS LANÇAMENTOS PELO FISCO MUNICIPAL POR HAVER DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES DA MÃO DE OBRA APRESENTADOS PELO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO E OS ESTABELECIDOS EM PAUTA FISCAL MÍNIMA – A BASE DE CÁLCULO DO ISS É O PREÇO DO SERVIÇO – IMPOSSIBILIDADE, IN CASU, DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR MEIO DE LEI MUNICIPAL, COM APLICAÇÃO DE VALORES APURADOS EM PAUTA FISCAL – PROCEDIMENTO ADOTADO PELA FAZENDA MUNICIPAL QUE NÃO CORRESPONDE A NENHUMA DAS HIPÓTESES DE ARBITRAMENTO PREVISTAS NO ART. 148, DO CTN – INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES OU MÁ-FÉ NAS DECLARAÇÕES E DOCUMENTOS APRESENTADOS – PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA – HONORÁRIOS MAJORADOS PARA 9% (NOVE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS VOLUNTÁRIO E OFICIAL NÃO PROVIDOS.” (TJSP; Apelação Cível 1008391-83.2018.8.26.0037; Relator: Raul De Felice; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/8/2019; Data de Registro: 30/8/2019). De igual forma, o réu não comprovou, de forma inequívoca, fraude ou omissão na documentação apta a comprovar os gastos da obra, bem como a existência de negócio jurídico entre um suposto tomador e o prestador de serviço, cujo ônus se lhe impunha como fato impeditivo do direito (art. 373, inciso II, do CPC), conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. A propósito, assim já se decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE A ATIVIDADE DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO FISCO MUNICIPAL DESPROPOSITADO. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DO ISS. INEXISTÊNCIA DE SERVIÇO PRESTADO. INCORPORAÇÃO DIRETA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS – ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 3ª C. Cível - 0004080-72.2016.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Des. SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 4/9/2018). “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO À FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ISS SOBRE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA DIRETA. INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE JUSTIFIQUE A EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO ANTES DA AVERBAÇÃO DA COMPRA DOS TERRENOS NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. FATO QUE NÃO PODE SE SOBREPOR À AUSÊNCIA DO FATO GERADOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS CONFORME O ART. 85, § 3º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DO § 2º DO MESMO DISPOSITIVO. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. ART. 85, § 11, DO CODEX PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 2ª C. Cível - 0009106-68.2016.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Des. ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 26/11/2020). DIANTE DO EXPOSTO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, impõe-se confirmar a tutela de urgência e julgar procedente o pedido com efeito de DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária para constituição e lançamento do crédito tributário (ISSQN), referente ao Alvará de Construção nº 362.061. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais antecipadas pela autora (art. 82, §2º, do CPC) e dos honorários de sucumbência que fixo, considerado os serviços prestados, sem enfrentamento de questões complexas ou de alta indagação, 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL bem como desnecessidade de instrução probatória (art. 85, §2º inciso IV, do CPC), no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, corrigido pelo IPCA- e a partir do ajuizamento (Súmula nº 14 do STJ), acrescido de juros de mora, a partir do trânsito em julgado (art. 85, §16º, do CPC), pelos índices da caderneta de poupança (art. 1ª-F da Lei nº 9.494/1997 c/c Lei nº 12.703/2012 e Tema 810 do STF), com isenção do pagamento das custas processuais não antecipadas pela autora (art. 21 da Lei Estadual nº 6.149/1970, com redação dada pela Lei Estadual nº 20.713/2021). Com o trânsito em julgado, recolhidas as custas processuais e após as devidas anotações e baixas determinadas pelo Código de Normas da Corregedoria- Geral da Justiça, ARQUIVEM-SE. CUMPRA-SE a Portaria nº 001/2020 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarcada Região Metropolitana de Curitiba. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo Sistema. Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR

10/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(134)