Execução de Título Extrajudicial 0001061-96.2019.8.16.0101 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001061-96.2019.8.16.0101 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001061-96.2019.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3432 3880 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001061-96.2019.8.16.0101 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula Hipotecária Valor da Causa: R$1.525.328,70 Exequente(s): Itamar Pereira Executado(s): JOAO CARLOS HERRERA LEONICE APARECIDA HERERA ROSA CARRASCO HERERA ROZIMEIRE URTADO RUBENS HERERA Roberto Aparecido Herrera SILVANA DOS SANTOS HERRERA 1-) Recebo a petição de habilitação (seq.222.1). 2-) Cite(m)-se o(s) herdeiro(s)/sucessores indicado(s), com o prazo de 5 dias para impugnação (artigo 690/CPC). Deve a secretaria constar na citação as seguintes advertências: A-) Que é “limitada a matéria de defesa do réu às questões processuais e à ausência de qualidade de sucessor (...)”[1] B-) Que é do herdeiro/sucessor o ônus de provar a inexistência de acervo patrimonial recebido, consoante previsão do artigo 1.792, do Código Civil: “Art. 1.792. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados.”. Sobre o assunto é esclarecedor o espólio de Mauro Antonini: “O artigo 1.792 estabelece que o herdeiro responde pelo passivo nos limites das forças da herança, ou seja, não responde com seu próprio patrimônio. Se o passivo deixado pelo de cujos for superior ao ativo, há insolvência do espólio. O artigo ressalva que, não havendo inventário pelo qual se possa avaliar o ativo, para apurar quais seriam os limites da herança, atribui-se ao herdeiro, perante o credor do espólio, o ônus da prova de que há excesso, ou seja, que a cobrança recai sobre seu próprio patrimônio, não em bens do espólio ou sub-rogados com o produto de bens deste. Se houver inventário, o valor dos bens herdados nele estará comprovado e, portanto, não há necessidade de se recorrer a regras de ônus da prova para dirimir a questão” (MAURO ANTONINI. CÓDIGO CIVIL COMENTADO. COORDENADOR CEZAR PELUSO. 10ª ED. ED. MANOLE. 2016. pg. 2067) 3-) Apresentada a defesa, intime-se a parte adversa com o prazo de 5 dias. 4-) INTIME-SE o exequente sobre o teor do seq. 225, com o prazo de 15 dias para manifestação. 5-) Intimações e diligências necessárias. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito [1] (DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES. MANUAL DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL. 8ª ED. JUS PODIVM. 2016. pg. 916.)

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

Todas as movimentações(440)

Todos os documentos(22)