Execução de Título Extrajudicial 0000129-95.2021.8.16.0115 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000129-95.2021.8.16.0115 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000129-95.2021.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua Onze de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000129-95.2021.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.340,63 Exequente(s): VIVEIRO BALDISSARELLI EIRELI – ME representado(a) por Moacir Roberto Baldissarelli Executado(s): Alessandro de Souza Vistos. 1. Pretende a parte exequente a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes. Com efeito, o programa SERASAJUD é utilizado para facilitar a tramitação dos ofícios entre os Tribunais e a Serasa S.A., por meio da troca eletrônica de dados, com certificação digital, consoante o Termo de Cooperação Técnica nº 020/2014 do Conselho Nacional de Justiça. Nesse sentido, o art. 782, §§ 3ºe 4º, do CPC/15, dispõe sobre a possibilidade de o juiz determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplente, até que seja cumprida a obrigação, garantida a execução ou extinta esta por qualquer outro motivo. Ocorre que, o comando contido neste dispositivo está previsto na parte Especial, Livro II (Do Processo de Execução), Título I (Da Execução em Geral), Capítulo I (Disposições em Geral): Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. § 1º O oficial de justiça poderá cumprir os atos executivos determinados pelo juiz também nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana. § 2º Sempre que, para efetivar a execução, for necessário o emprego de força policial, o juiz a requisitará. § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. § 4º A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. § 5º O disposto nos §§ 3o e 4o aplica-se à execução definitiva de título judicial. (-grifei). 1.1. Assim, defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes, devendo-se observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§4º, do art. 782 do CPC). 1.1.1. À Escrivania para protocolo. 2. Ademais, considerando que a intimação para indicar bens à penhora advém do princípio da cooperação coadjuvado pelo princípio da boa-fé processual, e considerando o princípio da menor onerosidade ao devedor, defiro o pedido retro. 2.1. Intime-se pessoalmente a parte executada para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora, com seus respectivos valores (art. 774, V, c/c 829, §2º, todos do CPC/15), sob pena de multa, a qual arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito em execução atualizado, que reverterá em favor da parte exequente e será exigível na própria execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (parágrafo único do artigo 774, CPC/15). 3. Após manifestação da parte executada ou transcurso do prazo acima fixado, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

10/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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