Execução Fiscal 0007473-14.2021.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0007473-14.2021.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007473-14.2021.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007473-14.2021.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$106.674,17 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): SMR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Vistos, etc. 1. Postula o Excipiente o acolhimento dos pedidos feitos na exceção de pré-executividade com o fim de extinguir a presente execução fiscal de maneira liminar e inaudita altera pars (mov. 8.1). Pois bem. No caso em tela, argumenta o excepto que nos autos da ação declaratória n.º 0000377-06.2021.8.16.0004 proferiu-se decisão deferindo a tutela antecipada objetivando a suspensão do crédito ora executado. Pois bem, incabível a extinção liminar dos autos executivos conforme pretendido pelo Excipiente, na medida em que, primo ictu oculi, não se verifica correspondência entre a decisão que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário e o débito ora executado. Explica-se, a decisão proferida no processo de conhecimento n.º 0000377-06.2021.8.16.0004 suspendeu a exigibilidade do crédito tributário referente ao acordo de parcelamento n.º 33100 (mov. 8.5, p. 19), sendo que a presente execução fiscal objetiva a cobrança do crédito tributário referente ao auto de infração/processo n.º 383010 (mov. 1.1). Portanto, neste momento processual, não se observa a vinculação entre a decisão que determinou a suspensão da exigibilidade na ação de conhecimento e este processo. Outrossim, cumpre ressaltar que não se vislumbra no caso em comento nenhuma hipótese legal que enseje a aplicação do contraditório diferido. Assim, em respeito ao princípio da não supresa e do contraditório efetivo, faz-se necessária a observância do previsto no artigo 10 do Código de Processo Civil, o qual determina que: Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Registre-se, por fim, que não se está a dizer que a tese trazida pela parte excipiente não pode prosperar, mas tão somente que neste momento processual não há nos autos prova documental que autorize a extinção liminar e inaudita altera pars do feito executivo. Diante de todo o exposto, indefiro o pedido de extinção liminar da execução fiscal. 2. Intime-se o Município para que, no prazo de 35 (trinta e cinco) dias, se manifeste sobre a exceção de pré-executividade apresentada no mov. 8.1. 3. Sendo juntado novos documentos, dê-se vistas ao excipiente. 4. Após, voltem para análise do incidente. Intimem-se. Curitiba, 03 de fevereiro de 2022. Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta

10/02/2022, 00:00

—

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(43)