Monitória 0006570-88.2017.8.16.0194 - TJPR

Monitória 0006570-88.2017.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 Autos nº. 0006570-88.2017.8.16.0194 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$374.399,75 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): ANA CRISTINA GROSS DIGITAL DO BRASIL INFORMATICA LTDA ODAIR JOSÉ DA SILVA 1. Ao mov. 375.1, o autor pugna pela penhora de bens da parte ré. Da análise dos autos, extrai-se que os réus DIGITAL DO BRASIL INFORMATICA LTDA – ME e ODAIR JOSÉ DA SILVA foram citados (movs. 25.1 e 370.1). Contudo, pende a citação de ANA CRISTINA GROSS. De acordo com o artigo 702 do Código de Processo Civil, os embargos monitórios são processados nos próprios autos, pelo procedimento ordinário. O prazo para oposição dos embargos monitórios, havendo litisconsórcio, por sua vez, começa a correr da data de juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido, conforme dispõe o artigo 231, incisos I e II, do Código de Processo Civil. No caso, restando pendente a citação da ré ANA CRISTINA GROSS, não houve início do prazo para oposição de embargos monitórios pelos réus DIGITAL DO BRASIL INFORMATICA LTDA – ME e ODAIR JOSÉ DA SILVA, de modo que não há falar-se em conversão do mandado monitório em executivo. Ao debruçar-se sobre o tema, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo teve a oportunidade de decidir: Monitória. Litisconsórcio passivo. Revelia. Embargos monitórios intempestivos. Pedido de concessão do benefício do prazo em dobro. Indeferimento. Agravo de instrumento. Inteligência do artigo 1.102-C, § 2º, e artigo 241, III, do CPC. Embargos monitórios que se processam por procedimento ordinário. Havendo litisconsórcio passivo, o prazo passa a correr da juntada do último mandado citatório cumprido. Carta precatória ainda não cumprida. Prazo em dobro. Possibilidade, no caso de constituição de diferentes procuradores. Incidência do art. 191, do CPC. Desnecessária prévia declaração. Precedentes STJ. Revelia afastada. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22296185020158260000 SP 2229618-50.2015.8.26.0000, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 15/04/2016, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/04/2016). (Grifos intencionais). No mesmo sentido: AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS MONITÓRIOS – REJEIÇÃO LIMINAR INTEMPESTIVIDADE – EXISTÊNCIA DE PLURALIDADE DE RÉUS – PRAZO EM DOBRO – RÉUS NÃO CITADOS – DATA DA JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO – TEMPESTIVIDADE VERIFICADA – SENTENÇA CASSADA – TEORIA DA CAUSA MADURA – INAPLICABILIDADE. Em se tratando de ação monitória ajuizada em face de vários réus, o termo inicial para começar a correr o prazo para oposição dos embargos deve respeitar as regras previstas nos arts. 229, caput e 231, § 1º, ambos do CPC, o que não ocorreu na espécie. No caso, no momento em que os réus apresentaram a defesa, existiam dois demandados que ainda não haviam sido citados, razão pela qual o prazo sequer teve seu início regular, restando evidente a necessidade de ser cassada a sentença que rejeitou os embargos monitórios ante a intempestividade, para que outra seja proferida, após a realização de nova instrução probatória, impossibilitando a aplicação da teoria da causa madura, descrita no art. 1.013, § 3, do CPC, uma vez que o feito não se encontra pronto para o imediato julgamento. Diante da cassação da r. sentença, a fim de determinar o retorno dos autos à instância de origem para seu regular processamento, resta prejudicada a análise do apelo que visa a nulidade da mesma decisão. (TJ-MT - AC: 00000947220088110102 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 23/01/2019, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2019). (Grifos intencionais). Pelas razões alinhavadas, INDEFIRO o pedido de constrição de bens formulado ao mov. 363.1. 2. Intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, notadamente quanto à citação da ré ANA CRISTINA GROSS, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Curitiba/PR, data da assinatura digital. Rafaela Mattioli Somma Juíza de Direito Substituta

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/08/2023

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADO O ACORDO EM EXECUÇÃO OU EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

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