Ação Penal - Procedimento Sumário 0048050-33.2019.8.16.0014 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0048050-33.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - P O D E R J U D I C I Á R I O FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA 4.ª Vara Criminal A v e n i d a T i r a d e n t e s, n. º 1 5 7 5 – C E P 86072 - 3 6 0 E S T A D O D O P A R A N Á F o n e ( 0 x x 4 3) 3572 - 3 6 8 3 Autos nº 0048050-33.2019.8.16.0014 1. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu denúncia (mov. 17.1) em face de WALTERNEI DOS SANTOS VOZNEI, pela prática, em tese, do delito tipificado no artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro. O réu foi pessoalmente citado (mov. 44.1) e apresentou a resposta à acusação de mov. 51.1, por intermédio de defensor nomeado, alegando inépcia da denúncia e ausência de justa causa. O Ministério Público se manifestou no mov. 54.1, pugnando pela rejeição das preliminares e a continuidade do feito, com a designação de audiência de instrução e julgamento. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. Inicialmente, a defesa foi intimada para apresentar resposta à acusação no dia 10.01.2022, de modo que o prazo para apresentá-la se iniciou no dia 11.01.2022 e terminou no dia 20.01.2022. Porém, somente apresentou resposta à acusação no dia 21.01.2022 (mov. 51.1). Assim, a referida resposta é intempestiva, razão pela qual, muito embora deva este Juízo conhecer de matérias de ordem pública, eventualmente, ventiladas pela defesa, ainda que fora do prazo legal, não podem ser deferidas as provas requeridas pelo acusado, especialmente a prova testemunhal. Nesse sentido, destaco: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO CULPOSO COMETIDO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NO INDEFERIMENTO DA OITIVA DO ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADO NA PEÇA INTEMPESTIVA - OFERECIMENTO DA DEFESA PRÉVIA NO P O D E R J U D I C I Á R I O FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA 4.ª Vara Criminal A v e n i d a T i r a d e n t e s, n. º 1 5 7 5 – C E P 86072 - 3 6 0 E S T A D O D O P A R A N Á F o n e ( 0 x x 4 3) 3572 - 3 6 8 3 PRAZO LEGAL QUE CONSTITUI ÔNUS PROCESSUAL DO RÉU - INOBSERVÂNCIA QUE SE OPERA EM SEU DESFAVOR - PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA - NULIDADE NÃO COMPROVADA - DECISÃO MANTIDA - ORDEM DENEGADA.I - RELATÓRIO (TJPR - 1ª C.Criminal - HCC - 1013968-3 - Londrina - Rel.: Marcio José Tokars - Unânime - - J. 04.04.2013). Portanto, as testemunhas arroladas pelo acusado não podem ser ouvidas. 3. Ainda, em relação à alegação de inépcia da denúncia, não obstante os respeitáveis argumentos declinados pela Defesa, razão não lhe assiste, eis que não vislumbro a omissão, vagueza ou descrição genérica apontada. A peça ministerial de mov. 17.1 descreve de modo claro e suficiente as condutas imputadas aos acusados, possibilitando o exercício amplo da defesa e do contraditório. Ademais, verifico que a peça inicial obedece a todos os requisitos que lhe impõe a lei instrumental, em especial as disposições do artigo 41 do Código de Processo Penal, expondo as condutas delituosas, suas circunstâncias e suas capitulações legais, estando processualmente aptas. Desse modo, afasto a preliminar alegada pela defesa. 4. No que diz respeito à alegação de ausência de justa causa, não obstante os respeitáveis argumentos declinados pela defesa, razão não lhe assiste. Conforme se verifica, pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), laudo de etilômetro (mov. 1.7), boletim de ocorrência (mov. 1.12), relatório policial (mov. 9.1), e demais peças e depoimentos acostados nos autos, é possível observar que a materialidade delitiva restou configurada, bem como há indícios suficientes de autoria. Portanto, não há que se falar em ausência de justa causa, pois P O D E R J U D I C I Á R I O FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA 4.ª Vara Criminal A v e n i d a T i r a d e n t e s, n. º 1 5 7 5 – C E P 86072 - 3 6 0 E S T A D O D O P A R A N Á F o n e ( 0 x x 4 3) 3572 - 3 6 8 3 há nos autos provas suficientes para embasar a inicial acusatória do Ministério Público. 5. No mais, a resposta preliminar, de imediato, não ilide a imputação o bastante para ensejar um juízo primário de improcedência, não alcançando, portanto, o fim visado, já que os fundamentos nela deduzidos não autorizam uma decisão prematura de modo a impedir o Ministério Público de produzir a prova da acusação, não sendo o caso de absolvição sumária, nos termos do artigo 397, do Código de Processo Penal. É caso, portanto, para a instauração da ação penal, chamando o princípio da instrução, já que não se vislumbra a necessidade de determinar nenhuma diligência de ofício. 6. Nos moldes do artigo 399 do Código de Processo Penal, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 21 de outubro de 2022, às 13h30min.. 7. Intimem-se e requisitem-se, havendo testemunhas residentes fora da Comarca, expeça-se carta precatória. 8. Ciência ao Ministério Público. Londrina, 05 de fevereiro de 2022. LUIZ VALERIO DOS SANTOS Juiz de Direito (assinado digitalmente)

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

JUNTADA DE PARECER

JUNTADA DE CERTIDÃO DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

DECORRIDO PRAZO DE WALTERNEI DOS SANTOS VOZNEI

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(177)

legal