Execução Fiscal 0003204-12.2020.8.16.0202 - TJPR

Execução Fiscal 0003204-12.2020.8.16.0202 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003204-12.2020.8.16.0202. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003204-12.2020.8.16.0202 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$990,75 Exequente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s): IVAN CARLOS CHOMA IVAN CARLOS CHOMA me 1. Ivan Carlos Choma Me e Ivan Carlos Choma opuseram exceção de pré-executividade aduzindo, em síntese, a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD, pois oriundos de salário. Requereram, assim, o desbloqueio dos valores. Vieram os autos conclusos. Decido. Aduz o exequente a impenhorabilidade dos valores indicados a referência 43.1. Nos termos do artigo 833, IV do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Pois bem. O extrato de referência 45.5, informa a penhora de R$ 822,69 (oitocentos e vinte e dois reais e sessenta e nove centavos). O valor é oriundo de transferência de saldo de conta salário para a conta corrente agência 2762, c/c 54875-8 em nome de Ivan Carlos Choma. Nos termos da informação datada em 06/10/2021, a conta salário decorre da mesma conta corrente. Assim, reconheço a impenhorabilidade da verba. Lance-se a ordem de desbloqueio junto ao Sistema SISBAJUD ou, se já houver sido transferido o montante para conta judicial, expeça-se alvará de transferência/levantamento em favor do executado. Outrossim, deixo de arbitrar honorários advocatícios em favor do Fundo da Defensoria Pública, porque o bloqueio decorreu unicamente da inércia da devedora em quitar oportunamente o débito tributário. 2. Quanto ao prosseguimento do feito, se manifeste o exequente em 15 dias. 3. Após, conclusos. Intime-se. D.n. São José dos Pinhais, 07 de fevereiro de 2022. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

10/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/07/2024

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

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