Cumprimento de sentença 0002600-73.2018.8.16.0185 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002600-73.2018.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0002600-73.2018.8.16.0185/2 Recurso: 0002600-73.2018.8.16.0185 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Requerente(s): Creare Móveis e Decorações Ltda Requerido(s): Município de Curitiba/PR CREARE MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA. Interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. A Recorrente alega em suas razões violação ao artigo 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), argumentando que “ resta clara a inércia do recorrido no período de 2010 a 2018, quando não houve a ocorrência de qualquer causa interruptiva da prescrição, apenas meros atos mecânicos que em nada contribuíram para o andamento do feito. ” (mov. 1.1, Recurso Especial). Sobre o tema em análise, decidiu o Colegiado que: “(...). Compulsando-se os autos verifica-se que a execução fiscal objetiva a cobrança de créditos executados relativos a IPTU e taxa de lixo, referentes ao exercício de 2008. Em consulta ao sistema PROJUDI, constata-se que a ação foi ajuizada em 04.09.2009; em 09.10.2009, foi proferido despacho citatório; em 04.10.2010, a executada peticionou nomeando bens à penhora; em 26.11.2010, a fazenda pública fez carga dos autos, devolvendo-os em 13.12.2010, mesma data em que manifestou sua discordância acerca dos bens ofertados e pugnando pela constrição do bem imóvel; a petição foi juntada aos autos em 08.05.2013; em 24.05.2013, os autos foram remetidos para a vara especializada; em 24.05.2013, foi juntado aos autos o mandado de citação cumprido, certificando o oficial de justiça não ter efetuado a penhora de bens em virtude da notícia de nomeação à penhora pela executada; em 12.12.2014, foi deferido o pedido de expedição de mandado de penhora; em 05.11.2015, foi certificada a publicação de despacho de ciência às partes da digitalização dos autos e inserção no PROJUDI; em 31.03.2016, foi certificada a inclusão do processo no sistema PROJUDI; em 02.02.2018, foi expedido o mandado de penhora; em 13.03.2018, o oficial de justiça certificou o cumprimento da diligência e a intimação da executada na pessoa de seu representante legal e, no prazo legal, a executada apresentou embargos à execução. Verifica-se que a medida executiva foi proposta em setembro de 2009, ou seja, após a vigência da Lei Complementar nº 118 de fevereiro de 2005 e, consequentemente, o despacho citatório interromperia o curso da prescrição material. Tratando-se de IPTU e taxa, é cediço que o termo inicial para o prazo prescricional, em princípio, ocorre no primeiro dia útil seguinte ao vencimento do tributo. Todavia, inexistindo tal informação da CDA, deve-se considerar ocorridos os fatos geradores no dia 01.01.2008. Assim, tendo sido ajuizada a ação executiva dentro do lapso quinquenal, não se configurou a prescrição material, importando, porém, apreciar o decurso do prazo da prescrição intercorrente, em consonância com as teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.340.553/RS, em julgamento de recursos repetitivos (...) Neste vértice, in casu, o comparecimento espontâneo da executada aos autos, em 04.10.2010, supre a citação e diante da efetivação da penhora, em 12.03.2018, a partir desta data tem-se a suspensão do feito, em consonância com o disposto no art. 40 da LEF e, após, o início automático da contagem do prazo quinquenal da prescrição intercorrente. Em consequência, não tendo transcorrido lapso superior a 06 (seis) anos, desde então (12.03.2018) não comporta acolhimento a pretensão recursal para que seja reconhecida a prescrição intercorrente do crédito tributário (...). ” (Mov. 35.1, Apelação). Assim sendo, rever o entendimento firmado pelo Órgão Julgador acerca da aferição da prescrição intercorrendo o que levou o colegiado a entender não ter ocorrido tal fato, tendo como enfoque as provas trazidas aos autos, demandaria reanálise do conteúdo fático-probatório dos autos, medida inviável nesta via recursal diante do óbice contido na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: “A PRETENSÃO DE SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO ENSEJA RECURSO ESPECIAL. ” Nesse sentido: “ (...) 3. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido da não ocorrência da prescrição intercorrente, tendo em vista a impossibilidade de se admitir a inércia da parte credora, pois esta realizou pedido de desarquivamento dos autos em 14/11/2013, que somente foi encontrado pelo servidor do Cartório em 12/03/2018, em razão do desaparecimento do feito, fundamenta-se nas particularidades do contexto fático-probatório que permeia a controvérsia. Incidência da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. ” (AgInt no AREsp 1950290/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021). Ademais, com relação ao dissídio, embora o recorrente tenha indicado a alínea “c” do permissivo constitucional como fundamento de seu recurso, não trouxe nenhum julgado para demonstrar a divergência, em desconformidade com as exigências dos artigos 1.029 do CPC e 255 do Regimento Interno do STJ. Neste diapasão: “ O especial é recurso de fundamentação vinculada. Para seu conhecimento, é imprescindível que o recorrente desenvolva argumentação própria e associada à impugnação direta das razões de decidir do acórdão recorrido. Em respeito à dialética recursal, a parte deve demonstrar como foi contrariada a lei federal à qual foi atribuída interpretação divergente, bem como comprovar o dissídio mediante cotejo analítico entre o aresto impugnado e os paradigmas. Não serve a tal propósito a citação inespecífica de normas, a mera transcrição de julgados ou a simples referência a razões apresentadas em recursos antecedentes. Aplicação da Súmula n. 284/STF ” (AgInt no AREsp 1627632/ES, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 28/08/2020). Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por CREARE MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR24E

10/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

Todas as movimentações(105)