Embargos à Execução 0001332-05.2019.8.16.0102 - TJPR

Embargos à Execução 0001332-05.2019.8.16.0102 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0001332-05.2019.8.16.0102/2 Recurso: 0001332-05.2019.8.16.0102 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Requerente(s): RODRIGO RODRIGUES PANCIER Requerido(s): Banco do Brasil S/A RODRIGO RODRIGUES PANCIER interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Décima Terceira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O Recorrente alegou em suas razões ocorrer violação: a) do artigo 14 da Lei nº 4.829/65, que prevê a concessão da dilatação do prazo para pagamento do débito, eis que dentre os requisitos necessários elencados no citado normativo, não está estabelecida a necessidade de prévio requerimento administrativo de prorrogação dos débitos, sendo uma faculdade do Recorrente; b) do artigo 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei 167/67, apontando a impossibilidade de cobrança de comissão de permanência ainda que não cumulada com outros encargos, na medida em que a ilegalidade de cláusulas que preveem a comissão de permanência decorre da impossibilidade de fixação de encargos moratórios acima do importe legal de 1% ao ano, uma vez que a legislação de crédito rural, através do disposto no art. 5º, parágrafo único, do Decreto-lei 167/67, não permite a existência deste artifício que vai de encontro à destinação da legislação rural, que é a proteção da atividade rurícola, para assegurar a produção de gêneros alimentícios. Suscitou, ainda, dissídio jurisprudencial acerca: a) da desnecessidade de requerimento administrativo de prorrogação de dívida, sustentando que nenhuma norma impõe direta ou indiretamente que se faça uso da via administrativa para, após, frustrada a tentativa, seja possível ao interessado se valer do seu direito de levar a demanda à apreciação do poder judiciário; b) da impossibilidade da cobrança de capitalização composta de juros em período mensal, diante da ausência de pacto expresso e ostensivo de modo a não restar dúvida acerca da pactuação; c) da impossibilidade de cobrança de comissão de permanência, ainda que não cumulada com outros encargos, pois em se tratando de contratos acobertados pela legislação especialíssima (artigo 5º Decreto-lei 167/67), não é facultado às partes a estipulação de qualquer outro encargo de mora, isto é, a cobrança de comissão de permanência não pode sequer ser mencionada no contrato sub judice por absoluta falta de previsão na legislação que resguarda o crédito rural; d) da inoponibilidade de encargos moratórios pela cobrança excessiva provocada pelo banco-recorrido, devendo-se afastar a mora do recorrente; e) da necessidade de redistribuição dos honorários de sucumbência, pois com o julgamento do presente Recurso Especial e reversão do acórdão proferido, nos pontos ora submetidos ao duplo grau de jurisdição em favor do Recorrente, igualmente devem ser revertidos os ônus sucumbenciais condenando o banco-Recorrido ao pagamento exclusivo das custas processuais e honorários advocatícios aos Patronos do Recorrente. Pois bem. A respeito da prorrogação do débito, a Câmara Julgadora posicionou-se no seguinte sentido (mov. 17.1 – Apelação Cível): “A controvérsia estabelecida no presente recurso, cinge-se em verificar a possibilidade ou não de prorrogação do crédito rural contratado, já que o apelante entende que não é necessário o exaurimento da via administrativa para análise do pedido de prorrogação de dívidas de crédito rural, bem como verificar a alegada existência de cobrança abusiva nos encargos contratuais. Como se sabe, a prorrogação dos vencimentos de operações rurais foi instituída por meio da Lei Federal nº 7.843/89 para as hipóteses em que o rendimento propiciado pela atividade objeto de financiamento for insuficiente para o resgate da dívida, ou a falta de pagamento tenha decorrido de frustração de safras, falta de mercado para os produtos ou outros motivos alheios à vontade e diligência do devedor. Cabe referir, neste aspecto, que a Lei Federal nº 8.429/65, institucionalizadora do crédito rural, por sua vez, consignou que os termos, prazos, juros e demais condições das operações de crédito rural, sob quaisquer de suas modalidades, serão estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional, observadas as disposições legais específicas. Daí, porque, o Conselho Monetário Nacional editou o Manual de Crédito Rural, codificando as suas normas e aquelas divulgadas pelo Banco Central do Brasil relativas ao crédito rural, às quais devem subordinar-se os beneficiários e as instituições financeiras que operam no Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR), sem prejuízo da observância da regulamentação e da legislação aplicáveis. Consoante disposto no item 9, seção 6, capítulo 2, do Manual expedido pelo Conselho Monetário Nacional, a dívida rural poderá ser prorrogada, desde que se comprove incapacidade de pagamento do mutuário, em consequência de: “a) dificuldade de comercialização dos produtos; (Circ 1.536) b) frustração de safras, por fatores adversos; (Circ 1.536) c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. (Circ 1.536)”. Outrossim, a Lei Federal nº 4.829/65 que institucionaliza o crédito rural, dispõe em seu artigo 14 que: “os termos, prazos, juros e demais condições das operações de crédito rural, sob quaisquer de suas modalidades, serão estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional”. O Conselho Monetário Nacional, por sua vez, editou as Resoluções 33141 e 33732, estabelecendo que o alongamento de dívidas rurais seria feito, dentre outras coisas, mediante solicitação formal do mutuário, senão vejamos: (...). Aliás, este Tribunal vem sistematicamente decidindo no sentido de que além dos requisitos legais pertinentes, é também necessário que o devedor demonstre ter solicitado o prolongamento do débito administrativamente e que a credora tenha recusado o pedido na via administrativa. Confira: (...). No caso dos autos, apesar de arguir a frustração da safra, não há nos autos prova hábil a demonstrar a realização de pedido administrativo à instituição financeira, ônus que lhe cabia, consoante disposto o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, de modo que se mostra inviável a prorrogação pretendida. Desta forma, diante da ausência de formalização do pedido administrativo de prorrogação da dívida, mantém-se a r. sentença neste particular.” Assim sendo, a revisão da decisão em sede de recurso especial fica obstada pela incidência da Súmula 7/STJ, pois não dispensaria o revolvimento do conjunto probatório dos autos. Veja-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA. FALTA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE MORA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. DISPOSITIVO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIOLADO NÃO CITADO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, é preciso o cumprimento dos requisitos legais para a prorrogação do prazo para o adimplemento de débito oriundo de crédito rural. 2. Verificando o Tribunal de origem a inobservância dos critérios legais para o alongamento da dívida, descabe ao STJ rever a conclusão adotada, pois seria necessário o revolvimento fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. (...)”. (AgInt no AREsp 1634989/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 28/05/2020). Além disso, quanto à necessidade de pedido administrativo, já se pronunciou a Corte Superior: “(...) conforme entendimento jurisprudencial, para que seja declarado o direito de prorrogação da dívida representada por cédula de crédito rural, além dos requisitos legais pertinentes, é necessário que o devedor comprove a efetiva recusa do credor. (...)” (STJ – AREsp 113134/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 10/05/2012). Portanto, a admissibilidade do recurso encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, “(...) aplicável pelas alíneas 'a' e 'c' do permissivo constitucional" (...)” (STJ - AgRg no AREsp 768.850/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 02/02/2016). Com relação à capitalização de juros, o Colegiado deliberou (mov. 17.1 – Apelação Cível): “Por outro lado, aduz o apelante que deve ser reconhecida a abusividade na cobrança de juros capitalizados, porquanto não ter sido efetivamente contratado. Novamente, sem razão. Como é cediço, é perfeitamente cabível a capitalização juros em cédulas de crédito rural, nos termos do enunciado da Súmula 93 do Superior Tribunal de Justiça que prevê o seguinte: “a legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros” (grifos acrescidos). Não bastasse isso, o artigo 5º do Decreto-lei nº 167/67 consigna expressamente a possibilidade de capitalização semestral dos juros, porém, tal prática exige prévia pactuação, senão vejamos: (...). Na situação em apreço, a partir da análise do instrumento contratual apresentado (mov. 1.8, dos autos de execução), especificamente na cláusula de “encargos financeiros”, observa-se a previsão de cobrança dos juros na forma capitalizada, senão vejamos: (...). Além disso, o entendimento é de que a capitalização dos juros, nas cédulas de crédito rural, é autorizada até o limite de 12% (doze por cento) ao ano. De modo que em sendo superior a 12% (doze por cento) deverá ter autorização do Conselho Monetário Nacional e, no presente caso, o percentual previsto é de 5,5% (cinco e meio por cento) ao ano. De modo em que não há abusividade no valor contratado. Assim, comprovada a cobrança de juros capitalizados, mediante prévia pactuação, não há falar-se em abusividade na cobrança. Neste sentido, confira: (...).” Vê-se que, ao decidir que “(...) comprovada a cobrança de juros capitalizados, mediante prévia pactuação, não há falar-se em abusividade na cobrança”, o Colegiado aplicou o entendimento do Tribunal Superior, reafirmado no recurso repetitivo nº 973.827/RS (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012), no sentido de que “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. Dessa forma, incidente a regra inscrita no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Sobre a comissão de permanência, assim decidiu o Colegiado (mov. 17.1 – Apelação Cível): “No mais, o apelante discorre sobre a impossibilidade na cobrança de comissão de permanência com outros encargos moratórios. Sem razão. Segundo orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça, é legal a cobrança de comissão de permanência desde que não cumulada com correção monetária, juros moratórios, remuneratórios e multa de mora, senão vejamos: (...). Neste sentido, aliás, a súmula 472 daquela Corte Superior estabelece que “A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios moratórios e da multa contratual”. No caso, o contrato prevê que em caso de mora, incidirão os seguintes encargos: (...). Porém, embora pactuada, não houve incidência de tal encargo no valor exigido pelo banco na execução, conforme se observa do demonstrativo do débito a ela anexado (mov. 1.9, dos autos de execução): (...). Como visto, foi mantida a cobrança dos encargos remuneratórios do período de normalidade, agregando-se a estes os juros moratórios e a multa. Portanto, não há qualquer ilegalidade na cobrança dos encargos moratórios descritos no cálculo que acompanha a inicial executiva.” Além disso, em sede de Embargos de Declaração, o Colegiado complementou a decisão (mov. 25.1 – ED 01): “Na situação em apreço, malgrado os argumentos esposados pela parte embargante, não prospera a alegação no sentido de que existe erro material no v. acórdão, porquanto é vedada a cobrança de comissão de permanência em cédulas de crédito rural. É que, repita-se, apesar de existir a previsão dessa cobrança no instrumento contratual firmado entre as partes, não houve a efetiva incidência de tal encargo no valor exigido pelo banco na execução. Ou seja, a instituição financeira buscou apenas a cobrança dos valores devidos pelo embargante acrescidos de juros e multa (período de inadimplência), consoante se observa da planilha acostada ao mov. 1.9, dos autos de execução. Aliás, o próprio laudo pericial indicado pelo embargante demonstra que o cálculo foi elaborado com base no instrumento contratual pactuado (que previa essa forma de cobrança) e, por isso, não pode ser levado em consideração, ao menos na situação em apreço.” Exsurge das razões recursais que o recorrente não impugnou o fundamento crucial que deu substrato ao acórdão, qual seja, “(...) embora pactuada, não houve incidência de tal encargo no valor exigido pelo banco na execução, conforme se observa do demonstrativo do débito a ela anexado (mov. 1.9, dos autos de execução)”. e “(...) apesar de existir a previsão dessa cobrança no instrumento contratual firmado entre as partes, não houve a efetiva incidência de tal encargo no valor exigido pelo banco na execução. Ou seja, a instituição financeira buscou apenas a cobrança dos valores devidos pelo embargante acrescidos de juros e multa (período de inadimplência), consoante se observa da planilha acostada ao mov. 1.9, dos autos de execução”. Nesta ótica, incidente a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal a impedir o seguimento do recurso, conforme a jurisprudência do Tribunal Superior: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. (...) 3. A insuficiência das razões recursais, dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida, impõem o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp 1342501/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 31/05/2019). Além disso, a revisão do posicionamento do Órgão Julgador de fica obstada pela incidência da Súmula 7/STJ, pois não dispensaria o revolvimento do conjunto probatório dos autos. Veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. (...) 3. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 4. Agravo interno no agravo em recuso especial não provido. (AgInt no AREsp 1780898/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 11/06/2021). Quanto ao pleiteado afastamento da mora em razão da inoponibilidade de encargos moratórios, pela cobrança excessiva provocada pelo banco-recorrido, o Colegiado decidiu: “No mais, como não houve a cobrança de encargos indevidos durante a normalidade contratual, não há que se falar em descaracterização da mora. Nota-se que o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.061.530/RS, pela sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que “o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros e capitalização) descaracteriza a mora.”. Daí, porque, impõe-se a manutenção da r. sentença. Esse entendimento está de acordo com o Recurso Especial representativo da controvérsia nº 1.061.530/RS (Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 10/03/2009), que firmou a tese de que “O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora”. Dessa forma, incidente a aplicação da regra inscrita no artigo 1030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, com relação à mora. Por fim, quanto à redistribuição dos ônus sucumbenciais, é pacífica a orientação jurisprudencial da Corte Superior no sentido de que a verificação da distribuição da sucumbência não pode ser dissociada das peculiaridades do caso concreto, cujo reexame não se mostra consentâneo com a natureza excepcional da via eleita, diante do contido na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. A respeito: “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. NÃO CARACTERIZADA. LEGITIMIDADE ATIVA PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE DO IMÓVEL. SÚMULA 83/STJ. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 3. A análise da pretensão recursal sobre a distribuição do ônus da sucumbência, aplicação do princípio da causalidade e o valor dos honorários advocatícios demanda o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável nesta via especial, ante o teor da Súmula 7/STJ. 4. Agravo não provido.” (AgInt no AREsp 1254829/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 30/09/2019). Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto por RODRIGO RODRIGUES PANCIER em razão da incidência do disposto no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, com relação à mora e à capitalização de juros, e inadmito o recurso no que se refere aos outros temas arguidos, com base no entendimento sumulado. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR01

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/02/2024

DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO RODRIGUES PANCIER

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

PROCESSO REATIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO RODRIGUES PANCIER

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

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