Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0031823-47.2013.8.16.0185 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0031823-47.2013.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA recorrido: “Verifica-se nos presentes autos que o executado não mais prestava serviço na cidade de Curitiba, o executado encerrou suas atividades em 31 de dezembro de 2008. Ainda, nota-se que a parte executada emitiu um alvará para atuação profissional com fato gerador em 2007 com prazo de validade até 2008, não requerendo sua renovação. De modo que não havendo o exercício da atividade autônoma nos exercícios fiscais apontados na CDA (2011 a 2012), o executado não exercia serviços para a cobrança de tal tributo. Sendo assim, não houve fato gerador que concretizasse tal feito para a cobrança em questão. Portanto, a alegação do apelante de que cabe ao contribuinte a obrigação de comunicação de encerramento das atividades para o cancelamento do alvará expedido, não deve ser acolhida. Ante o princípio da causalidade incumbe ao exequente, ora apelante, a condenação ao pagamento das custas processuais com isenção ao pagamento da taxa judiciaria conforme já mencionado em sentença e ao pagamento de honorário advocatícios conforme art. 85, §2 e §3 do CPC, esses arbitrados em 12% em sede recursal.” – mov. 32.1, Apelação Cível Pois bem. Não há como modificar o posicionamento acolhido pelo Colegiado de que “não havendo o exercício da atividade autônoma nos exercícios fiscais apontados na CDA (2011 a 2012), o executado não exercia serviços para a cobrança de tal tributo”, sem que se reexamine os fatos e documentos constantes dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”). Por outro lado, observa-se que o fundamento em que se assentou o julgado no sentido de que “a parte executada emitiu um alvará para atuação profissional com fato gerador em 2007 com prazo de validade até 2008, não requerendo sua renovação” (destacamos), não foi suficientemente refutada pelo recorrente quando defende que o contribuinte não cumpriu com a obrigação tributária acessória. Nessas condições, não merece prosperar o apelo especial, porque não combate fundamento do acórdão recorrido que se mostrou suficiente para a sua manutenção, em face da incidência da Súmula 283/STF (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.”) A propósito: “(...) Havendo fundamento autônomo e suficiente para manutenção do acórdão recorrido não impugnado especificamente nas razões do apelo nobre, é a hipótese de aplicação, por analogia, da Súmula nº 283 do STJ. 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6. Agravo interno não provido.” (AgInt nos EDcl no REsp 1835504/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 04/03/2021) No mais, quando da distribuição dos ônus sucumbenciais, o órgão julgador não o fez à luz do artigo 85, § 10 do CPC, o que caracteriza ausência do necessário prequestionamento. Tampouco foram opostos Embargos de Declaração pelo recorrente a fim de suscitar a referida análise. Portanto, em relação à tese de divergência jurisprudencial e contrariedade ao artigo 85, § 10 do CPC, incide a vedação constante das Súmulas 282/STF(“É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”) e 356/STF (“O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”), por analogia. Neste sentido: “(...) O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional exige a demonstração da similitude fática entre os acórdãos confrontados, o que não ocorreu (Súmula n. 284/STF). 2. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3.1 A Corte local, mediante a análise da prova dos autos, asseverou que "não ocorreu quaisquer dos riscos segurados na cláusula supracitada". Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1587062/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 14/08/2020) - destacamos Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0031823-47.2013.8.16.0185/1 Recurso: 0031823-47.2013.8.16.0185 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Requerente(s): Município de Curitiba/PR Requerido(s): ANA LUISA CAVALLI MUNICÍPIO DE CURITIBA interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, III da Constituição Federal, contra acórdãos proferidos pela Terceira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Aponta divergência jurisprudencial e contrariedade aos artigos 133, §§ 2.º e 3.º do CTN e 85, § 10 do CPC, expondo que “o lançamento, no caso, só ocorreu porque a parte executada não deu baixa no seu alvará de profissional autônomo” e que nos casos de perda do objeto, as custas e os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. (mov. 1.1) Constou do julgamento Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por MUNICÍPIO DE CURITIBA. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR03

10/02/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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