Monitória 0014034-24.2017.8.16.0014 - TJPR

Monitória 0014034-24.2017.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0014034-24.2017.8.16.0014/1 Recurso: 0014034-24.2017.8.16.0014 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Requerente(s): Banco do Brasil S/A Requerido(s): JULIANA FERREIRA DE TOLEDO RONALDO SOUZA FERREIRA DA SILVA VJR SOLUÇÕES EM SERVIÇOS LTDA - ME BANCO DO BRASIL S/A interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Décima Sexta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O recorrente alega violação ao artigo 485, §1°, do Código de Processo Civil, aduzindo ausência de intimação pessoal da parte recorrente, antes da extinção do processo sob o fundamento de abandono da ação. Alega, ainda, violação ao artigo 6°, do Código de Processo Civil, apontando ofensa aos princípios da cooperação e da primazia da resolução de mérito. Sustenta, por fim, violação aos artigos 188 e 277 do Código de Processo Civil, apontando ofensa ao Princípio da Instrumentalidade das Formas, em razão da parte recorrente ter tido diversos despesas com a presente ação e a extinção do processo sem resolução de mérito a obrigaria a dar início a nova ação desnecessariamente. Pois bem, em que pese a alegada ofensa aos artigos 6°, 188 e 277 do Código de Processo Civil, estes não foram debatidos pela Câmara julgadora, e sequer foram opostos embargos de declaração para análise de possível omissão no julgado, o que impede a caracterização do necessário prequestionamento e o conhecimento da impugnação, nos termos da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. “(...) 3. A ausência de debate de tese do apelo nobre no acórdão recorrido, que não foi devolvido à Instância de origem pela recorrente, inviabiliza a sua análise nesta via especial ante o óbice do Enunciado n.º 282 da Súmula do STF, que impede o conhecimento de matéria não prequestionada por este Superior Tribunal de Justiça. (...)” (STJ - AgRg no AREsp 753.897/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 16/03/2016). “(...) 1. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao art. 489 §1º, IV e VI do CPC/2015, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado. 2. Ressalte-se que não houve sequer interposição de Embargos de Declaração, o que seria indispensável para análise de possível omissão no julgado. 3. Assim, perquirir, nesta via estreita, a ofensa das referidas normas, sem que se tenha explicitado a tese jurídica no juízo a quo, é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. Ao ensejo, confira-se o teor da Súmula 282 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". (...)” (REsp 1728288/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 02/08/2018). Em que pese a alegada violação ao artigo 485, §1°, do Código de Processo Civil, aduzindo ausência de intimação pessoal da parte recorrente, assim o Colegiado deliberou: “(...). Em 12-11-2019 certificou-se nos autos que o processo permaneceu paralisado por mais de 30 (trinta) dias (mov. 172.1). Após devolução das cartas de citação sem leitura (movs. 194.1 e 196.1) e expedição de busca de endereço via Infojud e Bacenjud (movs. 218.1 e 219.1), o Banco não se manifestou (mov. 223.0). Em 25-9-2020, o juízo de origem atestou o decurso de prazo sem promoção dos atos, bem como determinou a intimação pessoal do autor em 5 (cinco) dias para promover o prosseguimento do feito, sob pena de aplicação do art. 485, inc. III, e §1º, do CPC (mov. 264.1), a intimação da instituição financeira através de seu procurador decorre in albis em 7-11-2020 (mov. 268.0). 11. Em 12-4-2021, sem manifestação da autora nos autos, o magistrado determinou o cumprimento do despacho anterior (mov. 279.1) e novamente a intimação pelo sistema Projudi decorreu (mov. 282.0). Por conseguinte, em 26-5-2021 foi expedida carta de intimação à parte autora para dar prosseguimento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias sob pena de extinção (mov. 283.1), que foi devidamente recebida em 1º-6-2021 (mov. 284.1). Em 7-7-2021, foi certificado o decurso do prazo em relação à intimação pessoal por carta da autora (mov. 286.0) e em 21-7-2021 sobreveio a sentença que extinguiu o processo por abandono (mov. 287.1). 12. Conforme se depreende da leitura dos fatos narrados, verifica-se que, ao contrário do que alega no presente recurso de apelação, a parte autora foi pessoalmente intimada para dar andamento ao feito sob pena de extinção (mov. 284.1), mas permaneceu inerte (mov. 285.0). 13. Ressalte-se que a inércia da apelante superou o prazo de 30 (trinta) dias exigido pela legislação processual, por várias vezes no decorrer dos autos. Inclusive, o advogado do Banco foi anteriormente intimado do referido despacho, mas permaneceu inerte (mov. 282.0). 14. Assim, no caso concreto, reputa-se atendido o requisito da dupla intimação, da parte e do advogado, antes da extinção do feito por abandono da causa, nos termos do § 1º, do artigo 485, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual a sentença deve permanecer inalterada. “ (Páginas 5 e 6 do Acordão de Apelação) (Grifamos). A revisão do acórdão para infirmar as conclusões vertidas acerca do abandono de causa, sem que se proceda ao revolvimento fático-probatório em apreço, encontra o óbice da Súmula 7/STJ, impedindo o seguimento do recurso. Neste sentido: “(...) 2. Para afastar o entendimento a que chegou a Corte de origem, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar a ocorrência de abandono da causa, como sustentado neste recurso, é necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável na via especial, por óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."”. (AgInt no AREsp 1000602/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 22/05/2020). Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S/A. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR78-E

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

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