Cumprimento de sentença 0059600-88.2020.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0059600-88.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: CACILDA DE OLIVEIRA CAETANO Requerida: UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO CACILDA DE OLIVEIRA CAETANO interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Nona Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou a Recorrente em suas razões recursais ter havido ofensa ao artigo 940 do Código Civil, afirmando, para tanto, que a insistência na cobrança de dívida já adimplida justifica a imposição da sanção de pagar em dobro o valor indevidamente cobrado, prescindindo que tenha havido efetivo pagamento do indébito. Sustentou contrariedade aos artigos 186, 187, 927 do Código Civil; e 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, por entender que o ato ilícito perpetrado pela Recorrida, longe de causar mero dissabor, gerou dano moral indenizável. No que se refere à alegada ofensa ao artigo 940 do Código Civil, infere-se que o referido dispositivo legal não foi apreciado pelo Colegiado sob o enfoque pretendido pela Recorrente, ressaltando que nem sequer foram opostos embargos de declaração para sanar eventual vício. Logo, evidente a falta de prequestionamento, aplicando-se, assim, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Confira-se, a propósito: “(...) 3. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco objeto de embargos de declaração para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. 4. Agravo interno a que se nega provimento” (AgInt no REsp 1423743/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe 01.02.2021). Ressalte-se que “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que que na instância especial, a apreciação de ofício de matéria, mesmo de ordem pública, não dispensa o requisito do prequestionamento” (AgInt nos EAREsp 1327393/MA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Corte Especial, DJe 18.12.2020). Quanto à almejada condenação da Recorrida ao pagamento de indenização pelos danos morais, ao analisar a questão, assim consignou o Colegiado: “Na hipótese dos autos, houve a simples cobrança de quantia indevida, sem qualquer outra repercussão negativa, como por exemplo, a inclusão do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes, não ensejando danos morais. Destarte, não ficou configurado o dano moral alegado, visto que a cobrança indevida, considerada isoladamente, não causou lesão aos direitos da personalidade da apelante, mesmo porque não teve o seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes” (fls. 05/06, mov. 29.1 – acórdão de Apelação). Nesse contexto, revela-se evidente que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, “Modificar o entendimento exarado pelo acórdão recorrido no sentido de que inexiste o dano moral, demanda o necessário revolvimento do acervo fático-probatório, o que se mostra inviável em recurso especial em respeito ao enunciado da Súmula nº 7 do STJ” (AgInt no AREsp 1652952/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 26/08/2020) E ainda, no mesmo sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Rever os fundamentos do acórdão recorrido, a fim de acolher a tese de caracterização de dano moral, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Não há falar em dano moral in re ipsa em virtude de cobrança indevida. Precedentes. 4. Agravo interno não provido” (AgInt no AgInt no AREsp 1313832/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 04.10.2019). Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0059600-88.2020.8.16.0014/1 Recurso: 0059600-88.2020.8.16.0014 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por CACILDA DE OLIVEIRA CAETANO. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR17

10/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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