Cumprimento de sentença 0002257-86.2017.8.16.0064 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002257-86.2017.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0002257-86.2017.8.16.0064/3 Recurso: 0002257-86.2017.8.16.0064 Pet 3 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Requerente(s): BANCO PAN S.A. Requerido(s): Elisa Yukiko Hashiguchi Rodrigues BANCO PAN S.A. interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Nona Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Sustentou o Recorrente a ofensa aos artigos 186, 187, 884 e 927 do Código Civil, por entender que não cabe a sua responsabilidade pela indenização por danos morais, uma vez que “a fraude não decorreu do comportamento do Banco Recorrente, nem do exercício da sua atividade, que não contém nenhuma potencialidade danosa em si, mas de terceiro, que assumiu a identidade da vítima uso de documentos materialmente regulares e impossibilitando a detecção da fraude, restando então eliminado o vínculo de causalidade entre o dano e a conduta do Recorrente” (fl. 04). Aduziu, ainda, que a indenização fixada se mostrou desproporcional à lesão sofrida, devendo ser alterada, sob pena de enriquecimento ilícito. O Colegiado assim decidiu: “Com efeito, verifica-se que o nome da recorrente foi inscrito junto aos órgãos de proteção ao crédito (mov. 1.6) em razão de uma dívida no valor de R$ 39.224,64, dívida, esta, relativa ao contrato de financiamento sob nº 081577340 (movs. 30.2/30.5). Ademais, vislumbra-se que a negativação do nome da apelante ocorreu em janeiro de 2017, sendo suspensa em meados do mesmo ano, após a concessão de antecipação de tutela nos autos de origem (mov. 19.1). Além disso, nota-se que referida dívida foi declarada inexigível na sentença vergastada, uma vez que o financiamento foi formalizado de forma fraudulenta, conforme se extrai do laudo de perícia grafotécnica (mov. 170.2), onde consta que as assinaturas do contrato não foram firmadas pela apelante. Assim, restou evidenciada a conduta ilícita praticada pela recorrida, que determinou a inscrição do nome da recorrente junto aos órgãos de proteção ao crédito em razão de uma dívida inexigível, oriunda de contrato de financiamento formalizado sem as devidas cautelas, notadamente no que diz respeito à conferência dos dados e documentos da contratante. De mais a mais, cumpre consignar que é cediço na doutrina e jurisprudência que a mera inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito é suficiente para gerar o dever de indenizar, ainda que não comprovado especificamente o abalo moral sofrido. Isto porque a negativação do nome da pessoa em decorrência de uma dívida inexistente à expõe a um constrangimento indevido, equivale dizer, a que não deu causa, ensejando, desta forma, a reparação do abalo moral sofrido de maneira objetiva, isto é, de modo in re ipsa” (fl. 04, mov. 17.1, acórdão de Apelação, os destaques não constam do original). Nesse cenário, quanto à alegação de ausência de ilicitude, nos termos da jurisprudência da Corte Superior, "O Tribunal de origem, com amparo no acervo fático e probatório dos autos, concluiu pela existência de ato ilícito e de danos morais indenizáveis. Alterar tais conclusões demandaria o revolvimento de matéria fática, providência que esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte. Precedentes" (AgInt nos EDcl no AREsp 1524784/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 27/11/2019). Não bastasse, a decisão do Colegiado acerca dos danos morais está em consonância com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula 83 daquele Tribunal, conforme se extrai do seguinte precedente: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO DE DANO IN RE IPSA EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO À COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cuidando-se de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastro de inadimplentes, conforme expressamente reconhecido pelo Tribunal a quo, o dano moral, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica, configura-se in re ipsa, prescindindo, portanto, de prova. Precedentes. 2. O relator está autorizado a decidir monocraticamente recurso que for contrário a jurisprudência dominante (Súmula 568/STJ). Além disso, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação da matéria pelo órgão colegiado por ocasião do agravo interno. 3. A obtenção das circunstâncias necessárias ao conhecimento do recurso a partir do delineamento fático do acórdão recorrido não implica reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento” (AgInt no REsp 1828271/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 12/03/2020, os destaques não constam do original). Dessa forma, quanto ao tema em debate, a admissibilidade do recurso encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça (“Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”), aplicável também em relação à alínea “a” do permissivo constitucional. Quanto ao valor de dano moral fixado, denota-se que a almejada redução do quantum indenizatório não pode ser dissociada das peculiaridades do caso concreto, cujo reexame não se mostra consentâneo com a natureza excepcional da via eleita, diante do contido na aludida Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: Acerca do tema, confira-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO. (...) 4. Igualmente, encontra óbice na Súmula 7/STJ a irresignação quanto à ocorrência de dano moral, bem como o pleito de redução do quantum indenizatório - que, no caso, não se mostra excessivo. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência. Agravo em recurso especial desprovido” (AgInt no AREsp 1695552/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, REPDJe 12/11/2020, DJe 03/11/2020). “II - A jurisprudência desta Corte admite a revisão do quantum indenizatório fixado a títulos de danos morais em ações de responsabilidade civil quando irrisório ou exorbitante o valor arbitrado. III - Caso em que o tribunal de origem considerou ser razoável e proporcional o valor arbitrado a título de dano moral. O reexame de tal entendimento demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07/STJ. (...)” (AgInt no REsp 1790025/CE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, DJe 02.05.2019). “De acordo com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a revisão do montante indenizatório por danos morais importa necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal ante o óbice da Súmula 7/STJ” (REsp 1616079/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 09/10/2017). Por fim, cumpre salientar que, apesar de o Recorrente ter fundamentado o recurso especial com base na alínea “c” do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, não apresentou, em suas razões recursais, qualquer julgado paradigma apto a comprovar a ocorrência de divergência jurisprudencial, incidindo, quanto ao ponto, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por BANCO PAN S.A. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR 28

10/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

Todas as movimentações(385)

Todos os documentos(24)