Monitória 0027166-12.2021.8.16.0014 - TJPR

Monitória 0027166-12.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0027166-12.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027166-12.2021.8.16.0014 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$211.491,33 Autor(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Réu(s): LEONARDO LUVISOTTO JUNIOR Com efeito, a Lei n. 14.195 de 2021 promoveu substancial alteração do Código de Processo Civil ao dispor a preferência pela citação eletrônica (primeira parte do caput do art. 246). Todavia, é de se notar que condiciona a efetivação da citação pela via eletrônica aos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça: CPC. Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. Até onde se sabe, não houve a criação específica do banco de dados referenciado, tampouco houve regulamentação por parte do Conselho Nacional de Justiça. Além disso, a Resolução n. 354 de 19.11.2020 do Conselho Nacional de Justiça, em seu art. 8º, parágrafo único, estabelece que as citações e intimações por meio eletrônico serão realizadas na forma da lei (art. 246, V, do CPC, combinado com art. 6º e 9ªº da Lei n. 11.419/2006), consignando não ser aplicável, nesses casos, o estabelecido na resolução: Art. 8º Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. Parágrafo único. As citações e intimações por meio eletrônico serão realizadas na forma da lei (art. 246, V, do CPC, combinado com art. 6º e 9º da Lei nº 11.419/2006), não se lhes aplicando o disposto nesta Resolução. Apesar de haver referência ao art. 246, inciso V, antes da modificação promovida pela Lei n. 14.195 de 2021, entendo que a resolução continua sendo aplicável no sentido de que remete à legislação federal (no caso o Código de Processo Civil) para regulamentar as citações e intimações por meio eletrônico. Assim não é cabível a citação por meio eletrônico ou telefônico, mas é possível o cumprimento do mandado eletrônico pelo Oficial de Justiça de tal forma, caso entenda possível e preenchidos os requisitos mínimos essenciais para confirmação do destinatário. da ordem, nos termos da normativa citada pela parte (seq. 69.1). Em tais termos, expeça-se mandado de citação com base em endereço certo, o anterior (sem o qual não é possível a expedição) para aferição pelo Oficial de Justiça quanto à possibilidade de cumprimento da forma ora solicitada. Restando frustrada, cabe ao exequente a indicação de diligências para localização do endereço da parte contrária. Findo o prazo, voltem-me conclusos. Int. Dil. Necessárias. Londrina,7 de fevereiro de 2021. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/08/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

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