Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001857-44.2018.8.16.0062 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001857-44.2018.8.16.0062 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001857-44.2018.8.16.0062. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 530 - Centro - Capitão Leônidas Marques/PR - CEP: 85.790-000 - Fone: (45) 3286-1214 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001857-44.2018.8.16.0062 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Contravenções Penais Data da Infração: 17/08/2018 Autor(s): Ministério Público em Capitão Leônidas Marques Réu(s): NILSO COSTA SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 81, §3º, da Lei nº 9.099/1995. Bem analisados os presentes autos, verifico que a suposta infração penal imputada ao Denunciado supostamente ocorreu no no dia 17 de agosto de 2018, sendo este o termo inicial do respectivo prazo prescricional, consoante previsão do art. 111, I, do Decreto-Lei nº 2.848/1940. A imputação contida na exordial (13.1) se refere à infração penal prevista no art. 309, caput, da Lei nº. 9.503/1997, atraindo, pois o prazo prescricional previsto no art. 109, V, do Decreto-Lei nº. 2.848/1940, a saber: 4 (quatro) anos. Ainda, deve ser observada a regra dimanante do art. 115 daquele Decreto-Lei, vez que na data dos fatos o Réu possuía aproximadamente 19 (dezenove) anos de idade, de modo que o prazo prescricional é reduzido pela metade, sendo no caso em apreço, 2 (dois) anos. Houve a deflagração da instrução processual sem a análise das condições de admissibilidade da Denúncia, de modo que incabível reputar interrompido o transcurso do prazo prescricional desde a sua deflagração (17/08/2018). E por essa razão, tendo em vista que se passaram mais de 3 (três) anos desde o início do curso do prazo, tenho que a pretensão punitiva estatal no presente caso restou fulminada pela ocorrência da prescrição. Ante o exposto, e forte nas razões suso escandidas, reconheço a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, e, portanto, declaro extinta a punibilidade de NILSO COSTA, qualificado na exordial, em relação à imputação de prática da infração penal prevista no art. 309, caput, da Lei nº. 9.503/1997, o que faço com fulcro nos artigos 107, IV, 109, V, e 115, todos do Decreto-Lei nº 2.848/1940 e art. 485, §3º, da Lei nº. 13.105/2015, aplicada por analogia. Publique-se e registre-se na forma do art. 93, VII, do Código de Normas. Dê-se vista ao Ministério Público e intime-se o Réu por sua defesa. Dispensada a intimação do Denunciado a respeito do presente pronunciamento nos termos do Enunciado nº 105 do FONAJE. Promova-se o cancelamento da audiência de instrução e julgamento designada. Arbitro honorários advocatícios no importe de R$850,00 (oitocentos e cinquenta reais) em favor da advogada dativa Dra. SALETE ZANON PERIN, inscrita na OAB/PR 33.638, que serão suportados pelo estado do Paraná à vista da inexistência de Defensoria Pública nesta Comarca. Destaco que os honorários foram fixados com base nos montantes estabelecidos no Anexo 1, da Resolução nº. 15/2019 - PGE/SEFA, precisamente aquele contido no item 4.3. Após, o trânsito em julgado, comunique-se nos termos do art. 602, X, em observância ao disposto no art. 615, todos do Provimento nº 282/2018 (Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná). Após, preclusas as vias recursais, dê-se baixa promova-se o arquivamento do presente feito, em observância às disposições contidas nos artigos 421 e seguintes do Provimento nº 282/2018 (Código de Normas do Foro Judicial). Cumpra-se. Capitão Leônidas Marques/PR, assinado e datado eletronicamente. Fernando Porcino Gonçalves Pereira Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/03/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/03/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/03/2022

DECORRIDO PRAZO DE NILSO COSTA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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