Procedimento Comum Cível 0001570-36.2017.8.16.0056 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001570-36.2017.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001570-36.2017.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001570-36.2017.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$170.044,17 Autor(s): WELINGTON RODRIGO DOS SANTOS Réu(s): EDSON BUENO DE OLIVEIRA I. Cuida-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C TUTELA DE PROVISÓRIA CAUTELAR movidas por WELINGTON RODRIGO DOS SANTOS em face de EDSON BUENO DE OLIVEIRA, em que a parte requerida pleiteou pela extinção da demanda, tendo em vista que houve sentença criminal, transitada em julgado, que absolveu o réu da imputação do fato objeto da presente lide (evento 274.1). Intimada, a parte autora pleiteou pela rejeição do pedido, pugnando pelo prosseguimento do feito (evento 283.1). Breve o relato. Decido. II. Em que pese as alegações da parte requerida, seu pedido não merece acolhida. Assim, em análise aos autos de processo-crime, bem como da cópia da sentença juntada aos presentes autos, verifica-se que, de fato, o réu foi absolvido da acusação. Todavia, tal absolvição se deu com fundamento no artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal, reconhecendo-se a inexistência de provas de ter o réu concorrido para a infração penal. Nessa linha, é sabido que a sentença penal absolutória faz coisa julgada no juízo cível tão somente nos casos em que o juízo criminal afirma a inexistência material do fato típico ou exclui a autoria do réu, bem como, na hipótese de reconhecida ocorrência de alguma das causas excludentes de antijuridicidade, tornando-se assim, preclusa a responsabilização civil. Esse não é o caso dos autos. Portanto, a mera absolvição por ausência de provas na esfera criminal, não vincula a esfera civil. Ou seja, mesmo sendo absolvido criminalmente por ausência de provas, se nestes autos cíveis restar comprovada a culpa, o réu poderá ser condenado em indenização pelo fato ocorrido. Sendo assim, resta indeferido o pedido de evento 274.1. III. Sem prejuízo, o feito deve prosseguir em seus ulteriores termos. Assim, determino à secretaria para que agende nova data para a realização de audiência de instrução e julgamento, a ser realizada na modalidade semipresencial, observados os termos da decisão de evento 240.1. IV. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE PERITO WILLIAN MIGUEL CARDOSO DE SOUZA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/09/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

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