Execução de Pena de Multa 0001219-76.2021.8.16.0168 - TJPR

Execução de Pena de Multa 0001219-76.2021.8.16.0168 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001219-76.2021.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE TERRA ROXA - ANEXA À VARA CRIMINAL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Edifício Fórum - Centro - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44)3645-1479 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001219-76.2021.8.16.0168 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$2.297,03 Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s): PABLO HENRIQUE MENDONÇA MASSOCHIN DECISÃO 1. Trata-se de execução da multa penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de PABLO HENRIQUE MENDONÇA MASSOCHIN. 2. Preliminarmente, junte-se cópia da certidão de multa não paga, emitida nos autos da ação penal, e remetam-se os autos ao Contador Judicial para que, no prazo de 05 (cinco) dias, atualize o cálculo referente às penas de multas executadas. 3. Após, cite-se a parte executada para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o pagamento do valor devido ou nomeie bens à penhora, ou, ainda, requeira o parcelamento em prestações mensais, iguais e sucessivas do valor (artigos 164 e 169, da LEP). 3.1. Retornando o mandado de citação negativo, renove-se vista dos autos ao Ministério Público para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe o atual endereço da parte executada e/ou requeira o que entender de direito. 4. Havendo pagamento voluntário, determino, desde já, que o valor seja revertido em favor do Fundo Penitenciário do Paraná, remetendo-se, em seguida, os autos ao Parquet. 4.1. Caso haja requerimento de parcelamento da pena de multa, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação. 5. Não havendo pagamento no prazo de 10 (dez) dias, após a certificação no feito, voltem os autos conclusos para deliberação sobre os pedidos subsidiários formulados pelo exequente na inicial. 6. Intimações e diligências necessárias. Terra Roxa, datado eletronicamente. WESLEY PORFÍRIO BOREL Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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