Execução de Pena de Multa 0001218-91.2021.8.16.0168 - TJPR

Execução de Pena de Multa 0001218-91.2021.8.16.0168 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001218-91.2021.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE TERRA ROXA - ANEXA À VARA CRIMINAL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Edifício Fórum - Centro - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44)3645-1479 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001218-91.2021.8.16.0168 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$263.333,73 Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s): ROSELI MENDONÇA BONIFACIO DECISÃO 1. Trata-se de execução da multa penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de ROSELI MENDONÇA BONIFÁCIO. 2. Preliminarmente, junte-se cópia da certidão de multa não paga, emitida nos autos da ação penal, e remetam-se os autos ao Contador Judicial para que, no prazo de 05 (cinco) dias, atualize o cálculo referente às penas de multas executadas. 3. Após, cite-se a parte executada para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o pagamento do valor devido ou nomeie bens à penhora, ou, ainda, requeira o parcelamento em prestações mensais, iguais e sucessivas do valor (artigos 164 e 169, da LEP). 3.1. Retornando o mandado de citação negativo, renove-se vista dos autos ao Ministério Público para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe o atual endereço da parte executada e/ou requeira o que entender de direito. 4. Havendo pagamento voluntário, determino, desde já, que o valor seja revertido em favor do Fundo Penitenciário do Paraná, remetendo-se, em seguida, os autos ao Parquet. 4.1. Caso haja requerimento de parcelamento da pena de multa, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação. 5. Não havendo pagamento no prazo de 10 (dez) dias, após a certificação no feito, voltem os autos conclusos para deliberação sobre os pedidos subsidiários formulados pelo exequente na inicial. 6. Intimações e diligências necessárias. Terra Roxa, datado eletronicamente. WESLEY PORFÍRIO BOREL Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

CONCLUSOS PARA DECISÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

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