Agravo de Instrumento 0005058-94.2022.8.16.0000 - TJPR

Agravo de Instrumento 0005058-94.2022.8.16.0000 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravado: Ministério Público do Estado do Paraná Terceiro(s): LUIZ CARLOS BOER USINA CENTRAL DO PARANÁ S/A - AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO representado(a) por Jorge Rudney Atalla CLÍNICA MÉDICA MARÍLIA BOER LTDA – ME MUNICÍPIO DE MIRASSELVA ESTADO DO PARANÁ Dirceu da Silva Alves PEDRO LUIZ VIEIRA BOER SILVIO ANTONIO DAMACENO VALDIR DOS SANTOS PLVX COMÉRCIO DE REFEIÇÕES PRONTAS LTDA – ME Município de Porecatu/PR MARILIA MARIA VIEIRA BOER Município de Prado Ferreira/PR JOÃO MARCOS FERRER GRÁFICA TIBAGI LTDA. - ME COFERCATU COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL representado(a) por SERGIO BIBIANO RODRIGUES MARIA GORETE VIEIRA BOER PLV BOER – ME Município de Florestópolis/PR Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Onicio de Souza WALTER TENAN Osvaldo Pessoa Cavalcanti e Silva Relatora: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0005058-94.2022.8.16.0000 Classe: Agravo de Instrumento COMARCA: Comarca de Porecatu Origem: Vara da Fazenda Pública de Porecatu Assunto: Enriquecimento ilícito Agravante(s): Glaucius Cavalcanti e Silva ISABELLA CRISTINA GOBETTI CAVALCANTI SILVA Vistos e examinados. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Glaucius Cavalcanti e Silva e Outra em face da decisão proferida no mov. 1807.1 dos Autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa nº 0003200-15.2016.8.16.0137, no particular em que deixou de acolher o pedido dos Agravantes para que fossem aplicadas ao feito as disposições da Lei nº 14.230/2021, para fins de reconhecer que as condutas que lhes foram imputadas na petição inicial não mais eram consideradas ímprobas pela Legislação de regência. Em suas razões recursais, os Recorrentes afirmam que estão sendo processados por fatos distintos, conforme indicação trazida na petição inicial, tendo o Ministério Público do Estado do Paraná requerido a sua condenação com espeque no art. 11, caput e Incisos I e II, cumulado com art. 3º, bem como no art. 12, Inciso III, da Lei nº 8.429/1992. Destacam que, no entanto, a Lei nº 14.230/2021 revogou expressamente os Incisos I e II do art. 11 da LIA. Ademais, considerando a previsão do art. 1º, §4º, do mesmo diploma legal, em sua atual redação, apontam haver aplicação ao sistema de improbidade dos princípios constitucionais do Direito Administrativo sancionador, de forma a limitar o poder persecutório estatal e conferindo amplitude às garantias dos processados, destacando também as novas disposições trazidas em seu art. 41. Entendem que, no caso, a decisão recorrida teria deixado de aplicar as disposições trazidas pela novel legislação, sob o argumento de que sua retroatividade feriria diversos comandos constitucionais, além de afrontar o princípio da confiança derivado do próprio Estado de Direito. Argumentam que a decisão, todavia, revelaria mero inconformismo com a vontade do legislador. Acrescem que a tipicidade dos atos ímprobos encontra respaldo no princípio constitucional da legalidade (reserva legal), frisando que as condutas imputadas e tipificadas nos Incisos I e II do art. 11 da LIA deixaram de ser condutas ímprobas por força da revogação promovida pelo novo comando legal. Defendem que a essência do princípio da segurança jurídica seria a garantia da estabilidade da relação jurídica dos Recorrentes e o Poder Público, e não o direito de punir do Estado. Salientam que a irretroatividade da lei penal em direito sancionador, salvo para beneficiar o acusado, seria regra básica, nos moldes do art. 5º, Inciso XL, da Lei Maior. Consignam que, no caso da alteração legislativa discutida, foi o próprio detentor da atividade repressora, o Estado, por meio do Poder Legislativo, que elaborou, aprovou e sancionou a lei mais benéfica, motivo pelo qual teria aplicabilidade imediata, não cabendo ao Juízo de origem a opção de aplicar lei que não mais se encontra vigente. Citam precedentes oriundos do Superior Tribunal de Justiça no tocante à aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica ao acusado no âmbito do Direito Administrativo sancionador. Reiteram que, tratando-se de demanda de natureza sancionatória, nos moldes do art. 17-D da LIA, a nova lei deve retroagir para beneficiar os Agravantes, precipuamente no que diz respeito à revogação dos Incisos I e II do art. 11 da Lei nº 8.429/1992. Nessa linha, ressaltam que as condutas imputadas aos Recorrentes deixaram de ser consideradas como ímprobas pela lei de regência, de forma que, não havendo improbidade, devem ser considerados inocentes. Pontuam que a matéria em comento se qualifica como sendo de ordem pública, admitindo o pronunciamento judicial a seu respeito inclusive de ofício. Requerem o recebimento do presente Agravo de Instrumento com atribuição de efeito suspensivo, de forma a se determinar a suspensão dos Autos de origem até julgamento final do procedimento recursal em tela. Pugnam, ao final, pelo provimento do recurso. É o relatório. Decido. Como o recurso se apresenta, a princípio, tempestivo e instruído com as peças obrigatórias, autorizo o processamento do presente Agravo de Instrumento. Cuida-se de pedido de recebimento com efeito suspensivo do Agravo de Instrumento interposto por Glaucius Cavalcanti e Silva e Isabella Cristina Gobetti Cavalcanti e Silva em face da decisão que deixou de acolher o pedido dos Agravantes para que fossem aplicadas ao feito as disposições da Lei nº 14.230/2021, para fins de reconhecer que as condutas que lhes foram imputadas na petição inicial não mais eram consideradas ímprobas pela Legislação de regência, nos termos já relatados. De acordo com o disposto no art. 1.019, Inciso I, e no art. 995, Parágrafo Único, ambos do vigente Código de Processo Civil[1], é facultado ao relator do recurso a concessão do efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, para o fim de empregar efetividade ao provimento final, desde que demonstrado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação e a probabilidade de provimento do recurso. Uma vez que a tutela recursal provisória postulada é calcada na urgência, impõe-se a coexistência de ambos os pressupostos para o seu deferimento, que devem estar concomitantemente presentes, demonstrados: o fumus boni juris e o periculum in mora. Com relação ao segundo requisito, dispõe a doutrina especializada: “A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. O perigo da demora é definido pelo legislador como o perigo que a demora processual representa de ‘dano ou o risco ao resultado útil do processo’ (art. 300, CPC). Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo) e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação. (...) Enfim, o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar à parte dano irreversível ou de difícil reversibilidade”[2]. (grifos nossos) Ao se proceder ao exame do presente caso, todavia, não se entende que os Agravantes se desincumbiram do ônus de demonstrar a presença do risco de ineficácia da medida, ou de perigo de dano grave irreparável ou de difícil reparação, se somente vier a ser obtida após assegurado o contraditório e a ampla defesa e promovida a remessa dos autos à Procuradoria de Justiça, para pronunciamento na qualidade de custus legis, mediante exame do feito por parte do Colegiado. Isso porque, pelo exame da integralidade das razões recursais deduzidas, é possível constatar que os Recorrentes deixaram de se pronunciar a respeito do requisito legal, não tecendo quaisquer alegações com o intuito de demonstrar a sua presença. E, uma vez que o Agravante sequer apresentou argumentos com intuito de demonstrar que o periculum in mora estaria presente in casu, não estando presente um dos requisitos legais, não se mostra possível o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela postulada. Não se pode deixar de anotar, ademais, que a tramitação dos autos de origem já se encontra sobrestada, nos termos da decisão exarada por esta Relatora no âmbito do Agravo de Instrumento nº 0000096-28.2022.8.16.0000 (mov. 75.1), em que se discute se é o caso ou não de dilação probatória, ou se já deve ser tida por encerrada a fase instrutória da mesma demanda de origem. Por tais motivos, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Intime-se o Agravado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, oferte contrarrazões, considerando o disposto no art. 180, caput, do CPC. Em seguida, dê-se vista à Procuradoria de Justiça. Dê-se ciência do conteúdo desta decisão ao Juízo a quo. Intimem-se. Curitiba, 09 de fevereiro de 2022. MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA Desembargadora Relatora [1] Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (...) Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. [2] DIDIER JR, Fredie; BRAGA, Paulo Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória. 10ª ed. Salvador: Jus Podvm, v. 2, 2015, p. 597-598.

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

BAIXA DEFINITIVA

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/03/2023

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE GLAUCIUS CAVALCANTI E SILVA

DECORRIDO PRAZO DE ISABELLA CRISTINA GOBETTI CAVALCANTI SILVA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PREJUDICADO O RECURSO

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

Todas as movimentações(144)