Execução de Título Extrajudicial 0027097-14.2020.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0027097-14.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0027097-14.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)98819-9141 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027097-14.2020.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$5.953,62 Exequente(s): VHD – CENTRO DE IDIOMAS LTDA representado(a) por HENRIQUE PLATZ JUNIOR Executado(s): Brunna Evaristo Pereira dos Santos 1. Alterando o entendimento anteriormente adotado por este Juízo, reputo pela impossibilidade de penhora de vencimentos a fim de satisfazer dívida de natureza não alimentar, em razão do que estabelece o artigo 833, IV e §2°, CPC. Irrefutavelmente, tal dispositivo visa a proteção da dignidade da pessoa humana, posto que a penhora sobre o único meio de sustento da parte executada e de sua família é capaz de causar danos irreparáveis, cabendo à parte exequente comprovar a existência das ressalvas previstas no §2° do mesmo artigo, único meio capaz de relativizar a impenhorabilidade em comento. Desse modo, não se tratando de dívida alimentar, incumbia à parte interessada comprovar que a parte executada recebe importâncias além de 50 salários-mínimos, o que não se verifica. 2. Outrossim, no tocante a expedição de ofício à CEF, indefiro a diligência, porquanto resta assente na jurisprudência a impenhorabilidade dos rendimentos referentes ao FGTS e ao PIS. Nesse sentido: AGRAVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA. Caso em que se impõe a manutenção da decisão que entendeu pela impossibilidade do pedido dos agravantes. Impenhorabilidade dos valores relativos ao PIS e FGTS. Manutenção da decisão agravada. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70067665950, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 28/01/2016). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - CONTA VINCULADA FGTS - SALDO - IMPENHORABILIDADE - BLOQUEIO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA. 1. AS CONTAS VINCULADAS DO FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO EM NOME DOS TRABALHADORES SÃO ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º, § 2º, DA LEI Nº 8.036/90. 2. É INCABÍVEL O BLOQUEIO JUDICIAL DE NUMERÁRIO EXISTENTE EM CONTA VINCULADA DO FGTS DE TITULARIDADE DO ALIMENTANTE, ANTE A REGRA LEGAL QUE ASSEGURA A SUA IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-DF - APC: 20131210035490 DF 0003452-59.2013.8.07.0012, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 20/11/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 02/12/2013. Pág.: 197) 3. Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. 4. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 04 de fevereiro de 2022. THAIS MACORIN CARRAMASCHI DE MARTIN Juíza de Direito Pj

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/09/2022

DECORRIDO PRAZO DE VHD – CENTRO DE IDIOMAS LTDA REPRESENTADO(A) POR HENRIQUE PLATZ JUNIOR

DECORRIDO PRAZO DE BRUNNA EVARISTO PEREIRA DOS SANTOS

DECORRIDO PRAZO DE VHD – CENTRO DE IDIOMAS LTDA REPRESENTADO(A) POR HENRIQUE PLATZ JUNIOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(114)

legal