Cumprimento de sentença 0000182-78.1995.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000182-78.1995.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000182-78.1995.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000182-78.1995.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$100.000,00 Exequente(s): ADEMAR RODRIGUES ADÉLIO ZANATA AGROCEL ANA BATISTA ANALISA REBELATO ANTONIO ALTAIR DE MIRANDA ANTONIO S. SMANIOTO ARNI TOMAZ CAMILO BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S.A. CAPELETO CARLOS ROSSATO CLAUDINO ALESSIO Caixa Economica Federal Comercial Destro Ltda Credicard DIRLENE J. DA FONSECA EDUARDO FRANÇA ERMINIO SEIBER FINASA FIPAL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA FRANCISCO DE A. ROCHA GANZOTTO COMERCIO DE SEMENTES LTDA GENUINO REBELATO GEORGE HOLODIMIAKI GILBERTO TRIVELATO GILMAR TRIVELIN ILMA CASADO GARBIN ISANA DE TAL IVO BORNI JOSIMAR S. ARAÚJO JOÃO ALFREDO NARDINO JOÃO C. ALESSIO JOÃO CARLOS MOSCAL LUCIMAR MATIASSI LUIZ CARLOS ROSSATO MARIA A. DIAS MARLI SMOLAKER NELSON HIRSCH (ESPOLIO) NOELI VERONESE OLI HOLODIMIAKI PAULO SERGIO ROSSI PEDRO G. DE SOUZA PEDRO P. DA SILVA RICARDO DILON CASTILHOS SERGIO FREITAS PEREIRA TEREZA PEDROSO THERMAS INTERNACIONAL DE JUREMA VALMIR DE TAL VERA LUCIA B. ONÓRIO VOLMIR LUIZ POL VOLNEI VASCONCELOS ZENIR A. GASPARIN Executado(s): MAURO GONÇALVES PALACIO DECISÃO 1. O feito foi relatado ao e. 993.1, onde restou deferida a expedição de ofício ao Banco CCLA Pantanal (conforme minuta de Bacen de mov. 694.1). A decisão de e. 1015.1 determinou a expedição de comunicação eletrônica ao Banco Central, solicitando que informe todos os dados em relação ao devedor e as contas bancárias de sua titularidade. A decisão de e. 1070.1 deferiu a penhora online nas contas do insolvente, que restou parcialmente frutífera ao e. 1088.1. O procurador do insolvente requer em sua petição a intimação pessoal do insolvente do bloqueio judicial (e. 1091.1). O Banco Bradesco requereu a intimação do administrador judicial para realizar o pagamento aos credores (e. 1.100.1). O administrador judicial informou/requereu em sua manifestação de e.1106.1: a) há dois depósitos efetuados nos autos (eventos 687.1 e 1088.1) e que não foi certificado a transferência dos valores para conta judicial; b) requer a conversão da indisponibilidade em penhora, nos termos do § 5º do art. 854 do CPC, ante a intimação dos procuradores do insolvente; c) classificação dos créditos deve seguir a ordem estabelecida pelo art. 102 do Decreto-Lei nº 7.661/45, razão qual requer ao juízo que determine: 1) ao cartório e ao distribuidor, para que submeta a aprovação do juízo, todas as despesas e custas judiciais, devidamente atualizadas; 2) a reserva de valores para a remuneração e a comissão do administrador para condução do processo de insolvência, bem como dos honorários advocatícios pela função cumulativa na condição de advogado; 3) determine a expedição de ofício ao juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Cascavel-Pr, para que a União Federal informe se ainda existem créditos tributários pendentes de pagamento nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 95.601.1376-3, e o respectivo valor atualizado até a presente data; 4) pugnou pelo desarquivamento como diligência do juízo dos autos n° 376/1993 e 722/1994, em trâmite perante este juízo, para identificar se há algum crédito em prol da parte devedora; 5) em relação aos veículos localizados em nome do insolvente requereu expedição de ofício ao Detran para que conste a existência desta ação de insolvência e a sua indisponibilidade; 6) expedição de Carta Precatória para intimação do insolvente informar onde se encontram os veículos registrados junto ao Detran e que permanecem em seu nome na condição de proprietário; 7) determinar ao fiel depositário que preste maiores esclarecimentos sobre o gado que estava sob seus cuidados; 8) determinar ao contador judicial que retifique o quadro geral de credores, com atualização dos valores até a data da decretação da insolvência (23/08/1995), devendo ser excluído o credor ANTONIO ALTAIR DE MIRANDA; 9) a penhora no rosto dos autos n° 0001539-44.2021.8.12.0005, n° 0001828-11.2020.8.12.0005, n° 0000626-96.2020.8.12.0005 e n° 0000990-05.2019.8.12.0005, todos em trâmite perante o Juizado Especial Cível da comarca de Aquidauna/MS. É o relatório. Decido. 2. Determinado o bloqueio online, verificou-se parcial cumprimento da ordem. Pede o advogado do insolvente que o juízo determine sua intimação pessoal. No entanto, o pedido não está em condições de ser acolhido. Não há necessidade de intimação pessoal do executado, sendo suficiente a intimação do seu advogado constituído nos presentes autos. A questão posta nos autos encontra disciplina no art. 841, §§s 2º e 4º, do NCPC, que assim dispõe: “Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. § 2º Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal. § 4º Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274”. E ainda, o art. 854, § 2º, do NCPC, dispõe que: “§ 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente”. Não se vê razão, portanto, seja intimado pessoalmente, eis que o insolvente/executado possui advogado constituído nos autos. Sobre a questão, veja-se: “Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Contrato atípico de locação de espaço em shopping center. Decisão agravada asseverou afigurar-se desnecessário o procedimento consistente na intimação dos executados a cada cifra localizada em contas-correntes, por se constituir medida contraproducente e contrária ao princípio da celeridade processual. Irresignação por força do que dispõem os arts. 841 e 854, § 2º., ambos do CPC, afigura-se necessária a intimação dos executados acerca dos bloqueios judiciais. Caso tenham advogado constituído nos autos, a intimação pode ocorrer via imprensa oficial. Em hipótese contrária, mediante intimação pessoal. Recurso provido” (TJSP; Agravo de Instrumento 2078003-71.2019.8.26.0000; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2020; Data de Registro: 05/02/2020). g.n. Por ora, fica autorizada somente a transferência do valor bloqueado para conta vinculada ao Juízo. À escrivania para que certifique a transferência dos valores e dê cumprimento ao item 3.2, da decisão de e. 682.1. 3. No que diz respeito à penhora no rosto dos autos de n° 0001539-44.2021.8.12.0005, n° 0001828-11.2020.8.12.0005, n° 0000626-96.2020.8.12.0005 e n° 0000990-05.2019.8.12.0005, todos em trâmite perante o Juizado Especial Cível da comarca de Aquidauna/MS, adianto que o pedido é admissível. Assim, DEFIRO o pedido, a fim de que seja realizada a penhora no rosto dos autos de n° 0001539-44.2021.8.12.0005, n° 0001828-11.2020.8.12.0005, n° 0000626-96.2020.8.12.0005 e n° 0000990-05.2019.8.12.0005, EXCLUSIVAMENTE e no limite do débito, conforme requerido. Expeça-se ofício ao MM. Juiz do Juizado Especial Cível da comarca de Aquidauna/MS, para que proceda à penhora no rosto dos referidos autos, nos limites acima estabelecidos. Após, intime-se o executado/insolvente, por meio de seu advogado constituído, sobre a penhora. 4. Como diligência a fim de salvaguardar os interesses das partes, expeça-se ofício ao juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Cascavel, conforme requerido pelo administrador judicial, requisitando informações daquele Juízo sobre o andamento da Execução Fiscal nº 95.601.1376-3 e sobre a existência de créditos tributários pendentes de pagamento e o respectivo valor atualizado até a presente data. 5. Determino a remessa dos autos ao Distribuidor e à Escrivania, para a exclusiva elaboração da conta das custas e despesas judiciais. 5.1. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento da medida. 5.2. Em seguida, intime-se o administrador judicial para manifestação. 6. Como diligência a fim de salvaguardar os interesses das partes, defiro, excepcionalmente, o desarquivamento dos autos físicos n° 376/1993 e 722/1994, em trâmite perante este juízo, para identificar se há algum crédito em prol da parte devedora. 6.1. Concedo o prazo de 20 (vinte) dias para cumprimento da medida. 6.2. Em seguida, intime-se o administrador judicial para manifestação. 7. DEFIRO o pedido de expedição de ofício ao DETRAN para que conste a existência desta ação e a indisponibilidade no histórico de veículos de e. 520.1, bem como o bloqueio de CIRCULAÇÃO via sistema RENAJUD, nos termos requeridos pelo administrador judicial. 7.1. Intime-se, ainda, o devedor, para informar, no prazo de 20 (vinte) dias, o local onde os veículos se encontram, ciente de que seu silêncio importará na aplicação da multa prevista no art. 774, III, IV e V, NCPC por ato atentatório a dignidade da justiça. 8. Intime-se o fiel depositário (Marco Aurélio Zandoná), por meio de sua advogada, para que preste maiores esclarecimentos acerca do incidente que provocou a morte de quase 300 cabeças de gado na região de Ilha Grande, seja por meio documental, testemunhal e outros que entender por direito, já que a produzida é inconclusiva. 9. Retifique-se o quadro geral de credores e exclua-se o credor ANTONIO ALTAIR DE MIRANDA. 10. Certifique-se se houve o retorno da comunicação eletrônica ao Banco Central (decisão de e. 1015.1). 10.1. Com a resposta do ofício, intime-se a parte insolvente, por meio de seu advogado constituído, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. 11. Dê-se ciência ao advogado do insolvente do seu endereço em e. 699.5. 12. Após o cumprimento de todas as decisões, retornem concluso para análise do pedido de reserva de valores para a remuneração e a comissão do administrador para condução do processo de insolvência, bem como dos honorários advocatícios pela função cumulativa na condição de advogado. 13. Oportunamente, intime-se o Administrador Judicial para prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá informar as medidas judiciais necessárias para liquidação da massa. 14. Intimem – se. Diligências necessárias. Cascavel, (datado e assinado digitalmente). Claudia Spinassi Juíza de Direito

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(54)

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

DECORRIDO PRAZO DE RICARDO DILON CASTILHOS

DECORRIDO PRAZO DE ALVORADA CARTOES, CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DECORRIDO PRAZO DE CAIXA ECONOMICA FEDERAL

DECORRIDO PRAZO DE ALVORADA CARTOES, CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DECORRIDO PRAZO DE CAIXA ECONOMICA FEDERAL

DECORRIDO PRAZO DE RICARDO DILON CASTILHOS

DECORRIDO PRAZO DE CAIXA ECONOMICA FEDERAL

DECORRIDO PRAZO DE ALVORADA CARTOES, CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DECORRIDO PRAZO DE RICARDO DILON CASTILHOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(1356)