Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TJPR1° GrauArquivado
Data de Distribuição
29/11/2019
Valor da Causa
R$ 30.672,80
Órgão julgador
Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranaguá
Partes do Processo
GENESIO PINHEIRO REDERDE
CPF
Autor
DIRCEU LOURENçO BORGES
CPF
Reu
MUNICIPIO DE PARANAGUA/PR
CNPJ
Reu
Advogados / Representantes
GENESIO PINHEIRO REDERDE
OAB/PR 82911·CPF·Representa: Autor
ADRIANNA PENICHE DOS SANTOS
OAB/PR 26984·CPF·Representa: Réu
ROBERTO TSUGUIO TANIZAKI
OAB/PR 12260·CPF·Representa: Réu
ANTONIO JULIO MACHADO LIMA FILHO
OAB/PR 23845·CPF·Representa: Réu
LISIENNE DO ROCIO DE MELLO MARON MACHADO LIMA
OAB/PR 16970·CPF·Representa: Réu
Movimentações
ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE
18/05/2023, 07:57
JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
17/05/2023, 13:37
RECEBIDOS OS AUTOS
17/05/2023, 13:37
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/05/2023, 13:36
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
16/05/2023, 10:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/04/2023, 09:11
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
24/04/2023, 18:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/04/2023, 14:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/04/2023, 14:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2023, 11:52
EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA
21/04/2023, 14:40
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
20/04/2023, 13:38
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
20/04/2023, 09:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/04/2023, 09:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2023, 09:05
Documentos
Outros
•21/04/2023, 14:40
Outros
•25/07/2022, 16:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/04/2023, 09:11
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
24/04/2023, 18:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/04/2023, 14:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/04/2023, 14:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2023, 11:52
EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA
21/04/2023, 14:40
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
20/04/2023, 13:38
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
20/04/2023, 09:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/04/2023, 09:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2023, 09:05
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
20/04/2023, 08:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
20/04/2023, 08:30
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
17/04/2023, 08:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/12/2022, 16:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/12/2022, 16:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2022, 10:52
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
13/12/2022, 18:20
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
14/10/2022, 22:20
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
16/08/2022, 15:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/07/2022, 22:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2022, 22:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2022, 15:43
DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
25/07/2022, 16:35
CONCLUSOS PARA DECISÃO
25/07/2022, 07:59
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
22/07/2022, 20:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/07/2022, 19:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2022, 13:08
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
19/07/2022, 10:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/06/2022, 16:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2022, 13:01
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
23/05/2022, 16:09
CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO
23/05/2022, 08:39
JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
20/05/2022, 15:06
RECEBIDOS OS AUTOS
20/05/2022, 15:06
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/05/2022, 08:27
EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
29/03/2022, 10:58
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
28/03/2022, 16:38
CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL
28/03/2022, 09:12
RECEBIDOS OS AUTOS
25/03/2022, 15:56
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
12/03/2022, 18:25
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0005394-07.2019.8.16.0129 Recurso: 0005394-07.2019.8.16.0129 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Recorrente(s): Município de Paranaguá/PR (CPF/CNPJ: 76.017.458/0001-15) Rua Júlia da Costa, 322 PREFEITURA - Centro Histórico - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.203-060 Recorrido(s): GENESIO PINHEIRO REDERDE (RG: 17039717 SSP/PR e CPF/CNPJ: 316.441.719-53) Rua Tenente-Brigadeiro Francisco de Assis Corrêa de Mello, 324 - Jardim das Américas - CURITIBA/PR - CEP: 81.540-210 RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÕES RECURSAIS REJEITADAS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL INDEVIDA. COBRANÇA DE VALOR CUJA INEXISTÊNCIA DEVERIA SER DE CONHECIMENTO DA FAZENDA PÚBLICA. DEVER DE INDENIZAR. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS OU MODIFICATIVOS DO DIREITO DO AUTOR, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, A TEOR DO CONTIDO NO ARTIGO 373, II DO CPC. FALHA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATO ILÍCITO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO C. STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES DO STJ: RESP. 1.139.492/PB, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJE 16.2.2011; RESP 1.755.463/SP, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJE 21/11/2018. DIVERSOS PRECEDENTES DA QUARTA TURMA RECURSAL DO PARANÁ (0005676-07.2018.8.16.0056 E 0034536-81.2017.8.16.0014). PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM NÃO ACOLHIDO. VALOR FIXADO QUE ATENDE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. APLICABILIDADE DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido. XXX FIM EMENTA XXX Relatório dispensado nos termos do Enuciado 92 do Fonaje. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso. Assim sendo, considerando que é contrário a entendimento dominante desta Turma Recursal, com fulcro na Súmula 568 do STJ, art. 12, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Paraná e art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso e mantenho a sentença por seus próprios fundamentos nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95, de acordo com a ementa supra. Não logrando a recorrente êxito em seu recurso, deve arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação, devidamente atualizada, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. Isenta de custas, por se tratar o recorrente de ente público. Curitiba, 09 de fevereiro de 2022. Leo Henrique Furtado Araújo Juiz m
10/02/2022, 00:00
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
26/07/2021, 19:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2021, 17:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2021, 01:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2021, 21:57
RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO
08/07/2021, 15:27
CONCLUSOS PARA DESPACHO
08/07/2021, 01:03
DECORRIDO PRAZO DE DIRCEU LOURENÇO BORGES
07/07/2021, 00:17
DECORRIDO PRAZO DE GENESIO PINHEIRO REDERDE
26/06/2021, 01:13
JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
24/06/2021, 11:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2021, 09:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/06/2021, 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/06/2021, 19:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2021, 07:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2021, 09:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2021, 09:29
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
31/05/2021, 18:22
PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
28/05/2021, 17:27
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
28/05/2021, 17:27
CONCLUSOS PARA DECISÃO
19/05/2021, 09:04
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
18/05/2021, 14:47
CONCLUSOS PARA DESPACHO
18/05/2021, 08:44
JUNTADA DE COMPROVANTE
18/05/2021, 08:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021, 09:22
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
17/04/2021, 01:19
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
17/04/2021, 01:18
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/04/2021, 08:33
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/04/2021, 08:33
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
12/04/2021, 16:21
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
12/04/2021, 14:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/04/2021, 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/04/2021, 18:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2021, 11:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2021, 11:24
JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS
21/01/2021, 15:01
JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS
08/01/2021, 14:14
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
01/12/2020, 12:45
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
01/12/2020, 12:43
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
02/07/2020, 21:01
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
11/05/2020, 15:51
CONCLUSOS PARA DESPACHO
11/05/2020, 10:22
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
08/05/2020, 23:10
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
08/05/2020, 21:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2020, 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2020, 00:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2020, 13:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2020, 13:50
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
06/03/2020, 16:13
CONCLUSOS PARA DESPACHO
06/03/2020, 12:42
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
04/03/2020, 17:11
RECEBIDOS OS AUTOS
04/03/2020, 17:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/03/2020, 16:36
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/03/2020, 12:31
JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO
02/03/2020, 14:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/02/2020, 00:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2020, 14:11
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO
11/02/2020, 08:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/01/2020, 09:24
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
15/01/2020, 13:57
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
02/12/2019, 13:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/11/2019, 10:57
CONCLUSOS PARA DESPACHO
29/11/2019, 09:22
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
29/11/2019, 08:45
RECEBIDOS OS AUTOS
29/11/2019, 08:45
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/11/2019, 17:57
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
28/11/2019, 17:55
DECLARADA INCOMPETÊNCIA
28/11/2019, 17:32
PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
27/11/2019, 17:53
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO