Execução Fiscal 0011237-61.2019.8.16.0190 - TJPR

Execução Fiscal 0011237-61.2019.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011237-61.2019.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011237-61.2019.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$15.349,09 Exequente(s): Município de Maringá/PR (CPF/CNPJ: 76.282.656/0001-06) AVENIDA XV DE NOVEMBRO, 701 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 Executado(s): ANTONIO CARLOS TOLARI (RG: 60115788 SSP/PR e CPF/CNPJ: 021.526.409-69) RUA VERONICE FRANCISCA RIBEIRO, 154 - B CASA - Jardim São Miguel - MARINGÁ/PR - CEP: 87.070-875 KAUANA DE SOUZA SANTOS (RG: 110036574 SSP/PR e CPF/CNPJ: 075.404.299-50) Rua Veronice Francisca Ribeiro, 154 - Jardim São Miguel - MARINGÁ/PR - CEP: 87.070-875 R5 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (CPF/CNPJ: 08.875.559/0001-77) Rua Catanduva, 92 - Pacaembu - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.246-060 Vistos. Trata-se de requerimento apresentado por Antonio Carlos Tolari no bojo do processo da ação de execução fiscal que lhe move Município de Maringá. Alegou, em breve síntese, que o bloqueio eletrônico determinado por este juízo recaiu em conta salário. Instado, o ente público exequente requereu pela rejeição do requerimento. É o que interessa relatar. Decido. Prima facie, não há que se falar em ausência de pressuposto processual – capacidade postulatória, pelo executado/requerente. Com efeito, tratando de matéria de ordem pública, a impenhorabilidade de valores, é possível o conhecimento e decisão de ofício pelo juízo. Caminhando, compulsando os autos verificou-se que o bloqueio eletrônico via convênio SisbaJud ocorreu na conta corrente sob o n. 01979-1, da agência do Banco Itaú n. 5614, de titularidade do executado Antonio Carlos Tolari. Da análise dos documentos de seq. 32.2/32.3, verifica-se que, embora receba seu salário na indicada conta, a mesma não se destina, unicamente, a tal operação (recebimento de salário). Pelo contrário, há diversas outras operações financeiras realizadas pelo executado através da mesma. É certo que a lei trata como impenhorável a quantia recebida à título de vencimentos, salários e remunerações, consoante preceitua o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Não obstante, comungo do entendimento de que, o saldo acumulado para além da quantia recebida à título de vencimentos, salários ou remunerações, perde seu caráter alimentar, razão pela qual, possível de ser constrito para garantia de pagamento de dívidas e obrigações do devedor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO. PENHORA. SALDO REMANESCENTE. CONTA SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR. 1. O saldo remanescente do salário, que não foi utilizado integralmente para o suprimento das necessidades e da subsistência do devedor e de sua família, perde a sua natureza alimentar, tornando-se penhorável. 2. Agravo de instrumento conhecido e improvido. Agravo interno prejudicado. TJDFT – Processo n. 0708108-73.2021.8.07.0000 – DJ 30/09/2021 Pelo exposto, acolho em parte o requerimento do executado para determinar o desbloqueio apenas da quantia recebida à título de salário (R$ 1.668,00 – um mil, seiscentos e sessenta e oito reais). Por consequência, mantenho o bloqueio do saldo remanescente. Intimem-se. Maringá, 18 de fevereiro de 2022. Leandro Albuquerque Muchiuti Magistrado

21/02/2022, 00:00

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PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE KAUANA DE SOUZA SANTOS

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CARLOS TOLARI

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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