Procedimento Comum Cível 0041594-52.2019.8.16.0019 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0041594-52.2019.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - ________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-2301 - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA 1. Síntese dos autos Trata-se de ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais, envolvendo as partes acima nominadas. Segundo consta na petição inicial, em 30.06.2014 o Autor firmou com a Ré um compromisso particular de compra e venda de imóvel, pelo qual se pretendia adquirir o imóvel correspondente à unidade n. 02 do Residencial GREEN, de frente para a Rua Periquito, sob o nº. 33, do lote de terreno 17, da quadra 04, situado no Jardim Santa Clara, bairro Colônia Dona Luiza, perfazendo o imóvel uma área total de 57,49m². O pagamento se daria da seguinte forma: R$1.500,00 pagos à vista a título de sinal de negócio; R$2.500,00 em quatro parcelas de R$625,00; R$1.407,00 com pagamento na entrega das chaves e R$94.583,00 mediante financiamento bancário. O Autor efetuou o pagamento de R$1.500,00 à vista a título de sinal de negócio e o valor de R$2.500,00 em quatro parcelas de R$625,00. Após, o Autor efetuou a entrega à Ré de todos os documentos necessários para o financiamento bancário, mas o financiamento nunca ocorreu e a Ré, até o momento, não ofertou qualquer solução. O financiamento não foi realizado, o imóvel não foi entregue ao Autor e o sonho da casa própria tornou-se um pesadelo, haja visto que o Autor tinha pago à Ré todas as suas economias, na promessa de que o imóvel lhe seria entregue no prazo que nunca foi cumprido. Por último, o Autor Página 1 ________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-2301 - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA procurou a Ré para sanar a situação, especialmente quanto ao financiamento junto ao banco e a efetiva entrega das chaves. Todavia, não foi possível, considerando que os documentos do imóvel não estavam liberados, pois havia pendências de regularização junto aos órgãos municipais e junto ao registro de imóveis. O Autor sustentou a necessidade de rescisão contratual e da respectiva devolução de valores, a nulidade de cláusulas contratuais que discorram sobre a impossibilidade de devolução de valores, a ocorrência de dano moral indenizável na monta de R$15.000,00, a aplicabilidade do CDC e a inversão do ônus da prova. Ao final, requereu a procedência dos pedidos para declarar rescindido o contrato e condenar a Ré ao pagamento da indenização por dano moral e restituição dos valores adiantados. Juntou documentos (1.2/1.9). Despacho inicial no mov. 11.1. Realizaram-se diversas tentativas de citação da Ré, que ocorreu no mov. 165.1. A Ré apresentou contestação no mov. 170.1. Sustentou, preliminarmente, ilegitimidade passiva, concessão indevida de gratuidade processual e prescrição. No mérito, defendeu não haver responsabilidade civil de sua parte, sendo que o financiamento era responsabilidade integral do Autor. Logo, não há se falar em restituição do sinal adiantado, tampouco em ato ilícito indenizável. Sustentou não haver prova das alegações feitas e, ao final, requereu a extinção do feito sem resolução de mérito e, alternativamente, a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (170.2/170.5). Réplica pelo Autor no mov. 182.1. Página 2 ________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-2301 - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA Sobre provas a produzir, o Autor requereu a oitiva de testemunhas e do representante legal da Ré, tendo a Ré requerido a oitiva de testemunhas e depoimento pessoal do Autor – mov. 189/190. Vieram os autos conclusos no mov. 191. 2. Pressupostos processuais subjetivos e objetivos Estão presentes os seguintes pressupostos processuais: a) subjetivos: em relação ao Juízo (competência interna e absoluta; competência relativa) e em relação à capacidade das partes (de ser parte, processual e postulatória); b) objetivos intrínsecos: diz respeito à subordinação do procedimento às normas legais. Altere-se o polo passivo para que passe a constar BARROS NETO EMPREENDIMENTOS LTDA, atual denominação da Ré Friedrich e Reque Empreendimentos. Comunique-se ao Distribuidor. A Ré impugnou a gratuidade processual concedida ao Autor, defendendo que não faria jus à benesse, porque no simulador da CEF juntado no mov. 1.9, a parte recebia renda mensal de R$2.398,28, o que seria suficiente para quitar as custas processuais. Compulsando os autos, denota-se que o Autor não trouxe quaisquer outros documentos além da declaração de hipossuficiência na petição inicial. Não obstante a presunção de veracidade da declaração a que alude o artigo 99, §3º do CPC, tem-se que tal presunção é relativa, e a simples declaração de hipossuficiência pelo Autor não permite concluir que ele realmente não tenha condições de arcar com as custas do processo. Página 3 ________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-2301 - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA Destarte, para análise do pedido acerca da manutenção ou revogação s gratuidade processual, deverá o Autor juntar os seguintes documentos: a) dois últimos comprovantes dos recibos de salário (holerite); b) cópia da carteira de trabalho; c) declaração, por instrumento particular, informando:  Se possui bem(ns) imóvel(is) e, caso positivo, qual (quais) e onde está(ão) localizados;  Se possui bens móveis de valor (especialmente veículos) e, caso positivo, marca, modelo, ano de fabricação e placa;  Se declara ou não imposto de renda. Caso declare imposto de renda, cópias das declarações referentes aos exercícios 2020 e 2021; d) facultativamente, documentos que comprovem as despesas consigo e com seus familiares (por exemplo: faturas de água, energia elétrica, telefonia, mensalidade escolar, aluguel) que demonstrem o comprometimento de sua renda e a impossibilidade de arcar com as custas do processo. Prazo: 15 dias. Após, será analisada a impugnação feita em contestação. c) extrínsecos: não há exigência prévia de caução, tampouco a ocorrência de coisa julgada, litispendência, perempção ou convenção de arbitragem. 3. Requisitos para o exercício do direito de ação Há interesse processual, composto pela tríade utilidade x necessidade x adequação dos provimentos postulados, através da análise abstrata das questões trazidas para exame e solução pelo Juízo. A Ré sustentou sua ilegitimidade para figurar no polo passivo do feito, sob o argumento de que a negociação fora firmada com a Imobiliária Roth. Destarte, ela quem deveria figurar no polo passivo do feito. Página 4 ________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-2301 - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA A alegação não merece prosperar. Isto porque a questão central em discussão na lide é a (in)ocorrência do financiamento para que fosse realizada parte do pagamento do imóvel objeto do contrato de compra e venda firmado entre o Autor e a ora Ré, Friedrich e Reque Empreendimentos (Barros Neto Empreendimentos Ltda). Isto é dizer, as partes envolvidas na lide devem ser aquelas figurantes como partes no contrato acostado ao mov. 1.6. Assim, caso seja verificado que não assiste razão ao Autor, o caso será de improcedência e não de ilegitimidade da Ré. Diante do exposto, rejeito a preliminar aventada. 4. Prejudiciais de mérito A Ré defendeu, ainda, a ocorrência de prescrição da pretensão do Autor, cujo prazo seria o trienal, porquanto aplicável ao caso o disposto no art. 206, §3.º, IV e V do Código Civil. Disse que deve ser aplicada a prescrição trienal, uma vez que os pedidos decorrem da promessa de compra e venda datada de 30.06.2014, sendo que a ação foi protocolada em 25.11.2019, passados mais de cinco anos da contratação. Em relação ao pedido de rescisão contratual, o entendimento é de que é aplicável ao caso o prazo prescricional decenal, consoante se infere dos julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DE CONTRATO ENTABULADO COM A COHAB-LD. INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES. IMÓVEL CEDIDO A TERCEIRO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. Página 5 ________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-2301 - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL POR USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS A TERCEIRO VEDADA PELO CONTRATO ORIGINAL FIRMADO COM A COHAB-LD. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0003545-65.2011.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 02.08.2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDOS DE RESOLUÇÃO, REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS RELACIONADOS COM CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE IMOBILIÁRIO URBANO. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA-ALIENANTE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL SUPERADO. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 202, V E VI, CC. NOTIFICAÇÕES EXTRAJUDICIAIS E RELATÓRIOS BANCÁRIOS DE TÍTULOS EM ABERTO QUE NÃO CONFIGURAM, CONCRETA E RESPECTIVAMENTE, ATO JUDICIAL DE CONSTITUIÇÃO EM MORA E RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL DO DIREITO PELO DEVEDOR. RÉU QUE, DEVIDAMENTE CITADO, DEIXA DE SE MANIFESTAR. REVELIA. EFEITOS NÃO INCIDENTES NO TÓPICO. ARTIGOS 344 E 345, IV, CPC. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE SE MOSTRA INVEROSSÍMIL QUANTO À ALEGADA RENEGOCIAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0003606-57.2020.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 19.07.2021) Destarte, considerando que não transcorreu o prazo de dez anos desde a assinatura do contrato pelas partes, rejeito a alegação de prescrição, no que tange ao pedido de rescisão contratual. Página 6 ________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-2301 - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA Em relação ao pedido indenizatório, de fato, o prazo prescricional aplicável ao caso é trienal, cujo termo inicial seria não a data da celebração do contrato, e sim aquela na qual teria surgido o direito do Autor, no caso, o suposto inadimplemento contratual pela Ré. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA. CULPA. COMPROMISSÁRIOS VENDEDORES. TAXA CORRETAGEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. QUANTIA PAGA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há o que se falar em ilegitimidade passiva para o ressarcimento da taxa de corretagem, se a imobiliária receptora e as rés pertencem ao mesmo grupo econômico e se a quantia integrou o valor global do bem adquirido. 2.O termo inicial do prazo prescricional para se pleitear o ressarcimento por perdas e danos, é a data da ciência do fato que acarretou o prejuízo. 3.Em se tratando de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa das promitentes vendedoras, não é lícito a ela reter parte dos valores pagos.4. Recurso conhecido e não provido. [...] Inicialmente, importante esclarecer que o pedido de devolução dos valores pagos foi motivado pelo inadimplemento das rés e não pela transferência de tal encargo ao comprador sem a anuência deste e sem o devido esclarecimento. Portanto, não se deve considerar como termo inicial para a contagem do prazo prescricional a data da celebração do contrato, mas sim aquela em que surgiu o direito do consumidor, no caso, o inadimplemento contratual das apelantes, ou seja, a não entrega do imóvel no prazo estipulado. [...] (TJPR - 11ª C.Cível - 0002553-06.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 04.10.2021) Na petição inicial, o Autor assim alega: [...] Por último, o autor procurou a requerida para pôr fim a toda situação criada pela ré, especialmente no que se refere às promessas de encerramento do financiamento junto ao banco, e a efetiva entrega das chaves ao autor. Ocorre que isso mais uma vez não foi possível, haja vista que os documentos do imóvel não Página 7 ________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-2301 - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA estavam liberados, pois haviam pendências de regularização junto aos órgãos municipais e junto ao registro de imóveis. Destarte, o termo inicial para contagem do início do prazo prescricional seria a data na qual o Autor tomou ciência do ato que entende ilícito por parte da Ré: a não realização do financiamento contratado. Neste ínterim, para verificar eventual ocorrência da prescrição em relação aos demais pedidos, deverá o Autor complementar as informações trazidas na petição inicial, notadamente em relação ao excerto acima destacado, para:  Indicar quando obteve oficialmente a informação, pela Ré, de que esta não teria concretizado o financiamento junto à instituição financeira e  De que forma a negativa se deu – via documental física ou digital, anexando o respectivo comprovante de e-mail, mensagens, telefone etc., ou se a comunicação fora somente verbal. Prazo: 15 dias. Após, tornem conclusos para finalização da decisão saneadora. Intimem-se. Ponta Grossa (PR), data de inserção no sistema PROJUDI. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE ptam Página 8

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/09/2023

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(319)

Todos os documentos(18)