Execução Fiscal 0001201-57.2012.8.16.0043 - TJPR

Execução Fiscal 0001201-57.2012.8.16.0043 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

09/03/2023, 14:26

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

09/03/2023, 12:33

RECEBIDOS OS AUTOS

09/03/2023, 12:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

08/03/2023, 17:45

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/03/2023

08/03/2023, 17:44

RECEBIDOS OS AUTOS

07/03/2023, 15:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

06/04/2022, 15:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

06/04/2022, 14:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/02/2022, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001201-57.2012.8.16.0043. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Fórum - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: (41) 32635153 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001201-57.2012.8.16.0043 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.283,57 Exequente(s): Município de Antonina/PR Executado(s): Manoel Pinheiro Netto Trata-se de Execução Fiscal movida pelo Município de Antonina/PR em face de Manoel Pinheiro Netto. Em 24.04.2014 (fls. 16vº do processo físico), a parte exequente foi intimada pela primeira vez acerca da inexistência de bens em nome do devedor. Decorridos mais de sete anos daquela data, não foram localizados bens do devedor passíveis de penhora. Intimada para manifestação sobre a prescrição intercorrente, o exequente limitou-se a requerer sucessivas dilações de prazo, deixando de apresentar causas suspensivas ou interruptivas do lastro prescricional. Pois bem. O início do prazo prescricional, a teor do RESp 1340553/RS, não pode se sujeitar ao arbítrio das partes ou mesmo do Juízo, tendo sido fixada a seguinte tese: "o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução". Tal entendimento deve ser seguido pelo Juízo desde a publicação do acórdão paradigma, nos termos do artigo 1.040 do CPC, independentemente do trânsito em julgado. Assim, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente nos termos do §4º do artigo 40 da Lei 6.830/80. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, II, do CPC, declaro prescrita a pretensão da parte exequente, julgando EXTINTA a presente execução. Sem ônus para as partes, por força do disposto no artigo 921, §5º, do CPC c/c artigo 1º da LEF (nesse sentido, vide IRDR 0028827-05.2020.8.16.0000). Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.. Antonina, data da assinatura digital. Emanuela Costa Almeida Bueno Juíza de Direito

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/02/2022, 16:36

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

09/02/2022, 15:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/01/2022, 13:33

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

25/01/2022, 22:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/12/2021, 00:11

Documentos

Outros

•09/02/2022, 15:27

Outros

•14/12/2021, 14:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001201-57.2012.8.16.0043. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Fórum - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: (41) 32635153 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001201-57.2012.8.16.0043 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.283,57 Exequente(s): Município de Antonina/PR Executado(s): Manoel Pinheiro Netto Trata-se de Execução Fiscal movida pelo Município de Antonina/PR em face de Manoel Pinheiro Netto. Em 24.04.2014 (fls. 16vº do processo físico), a parte exequente foi intimada pela primeira vez acerca da inexistência de bens em nome do devedor. Decorridos mais de sete anos daquela data, não foram localizados bens do devedor passíveis de penhora. Intimada para manifestação sobre a prescrição intercorrente, o exequente limitou-se a requerer sucessivas dilações de prazo, deixando de apresentar causas suspensivas ou interruptivas do lastro prescricional. Pois bem. O início do prazo prescricional, a teor do RESp 1340553/RS, não pode se sujeitar ao arbítrio das partes ou mesmo do Juízo, tendo sido fixada a seguinte tese: "o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução". Tal entendimento deve ser seguido pelo Juízo desde a publicação do acórdão paradigma, nos termos do artigo 1.040 do CPC, independentemente do trânsito em julgado. Assim, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente nos termos do §4º do artigo 40 da Lei 6.830/80. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, II, do CPC, declaro prescrita a pretensão da parte exequente, julgando EXTINTA a presente execução. Sem ônus para as partes, por força do disposto no artigo 921, §5º, do CPC c/c artigo 1º da LEF (nesse sentido, vide IRDR 0028827-05.2020.8.16.0000). Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.. Antonina, data da assinatura digital. Emanuela Costa Almeida Bueno Juíza de Direito

10/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/03/2023

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(27)