Cumprimento de sentença 0003109-67.2020.8.16.0109 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003109-67.2020.8.16.0109 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003109-67.2020.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Fórum - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220637 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003109-67.2020.8.16.0109 Classe Processual: Cumprimento Provisório de Sentença Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$0,01 Exequente(s): JOANA SALETE JORGE NACIF Executado(s): BANCO DO BRASIL DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por JOANA SALETE JORGE NACIF em face de BANCO DO BRASIL S/A. Pretende o exequente, a execução provisória da sentença proferida nos autos de Ação Civil Pública n° 94.000.8514-1 em trâmite na Justiça Federal de Brasília/DF, que teve decisão favorável em acórdão proferido em sede de Recurso Especial. Versa a demanda sobre diferenças que teriam que receber os agricultores que tomaram empréstimos junto ao Banco do Brasil na modalidade Cédula de Crédito Rural, em razão de índices errôneos aplicados à correção das parcelas a serem pagas pelo demandante. Ao mov. 1.33, foi requerido a inclusão dos herdeiros de Alexandre Elis Nacif no polo ativo da execução, sendo eles: Joana Salete Jorge Nacif, Luiz Antônio Nacif, Marco Aurelio Nacif e Alexandra Leonoroa Nacif. O Juízo Federal reconheceu, de ofício, a incompetência absoluta, razão pela qual os autos foram remetidos para este Juízo (mov. 1.37). Citado, o executado apresentou exceção de pré-executividade (mov. 42). Nessa peça, arguiu, em resumo: a) a ausência de interesse de agir diante da falta de comprovação de quitação do financiamento e da correção monetária calculada com base no IPC de março de 1990, para fazer jus às diferenças que pleiteia; b) a inépcia da inicial pela ausência de documentos indispensáveis ao ajuizamento; c) firmou considerações acerca do prazo legal para a guarda de documentos; d) a necessidade de realização de perícia contábil; e) a aplicação de tabela de índices de correção monetária aplicáveis aos débitos da Justiça Federal. f) aplicabilidade do disposto no artigo 1°-F da Lei 9.494/97; g) aplicação de juros de mora a contar da citação nesse processo; h) inaplicabilidade de juros remuneratórios; i) o chamamento ao feito da União Federal e Banco Central; j) inaplicabilidade do CDC. Após a manifestação da parte exequente (mov. 46), a decisão proferida no mov. 48 afastou as preliminares de inépcia da inicial e da falta de interesse de agir. Ainda, determinou a aplicação das normas consumeristas, indeferiu a produção de perícia contábil a fim de analisar eventual excesso de execução pelo não cabimento de produção de prova na exceção de pré-executividade e determinou a exibição incidental, pelo executado, dos extratos bancários e demais documentos relativos a Cédula Rural n° 87/00944-7. Em seguida (mov. 51), o banco afirmou que a operação da parte autora não foi lastreada pelo índice de poupança, mas pelo índice TRD. Ressaltou a nulidade de citação, a prescrição do direito de exibição do documento requerido, a necessidade de chamamento ao processo da União e Bacen, a incompetência da Justiça Estadual, a carência da ação e ausência do interesse de agir. A parte exequente impugnou no mov. 61. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, as partes requereram a prova oral e pericial. Os autos vieram conclusos. É, no essencial, o relatório. Decido. 2. Da nulidade de citação Sustenta o banco executado que na procuração outorgada em favor do procurador, não há poder específico para receber citação e, um simples peticionamento não pode induzir à caracterização do comparecimento espontâneo da parte, sob pena de comprometer o devido processo legal. Verifica-se pela decisão de mov. 28, que foi determinada a intimação do banco executado, na pessoa do seu advogado constituído para impugnar o pedido de cumprimento provisório de sentença e dizer as provas que pretendia produzir. Em ato sequente, foi confirmada a intimação eletrônica, cujo ato foi movimentado pelo advogado, sr. Ricardo Lopes Godoy, o qual em sua primeira manifestação nos autos, apresentou exceção de pré-executividade no mov. 42. Analisando os instrumentos procuratórios, constatei que referido defensor foi cadastrado nos autos pela petição anexada ao mov. 1.24 e substabelecido, com reserva de poderes conferidos pelo advogado Marcos Caldas Martins Chagas (mov. 1.29). Feitas essas considerações, verifico que o defensor do Banco do Brasil, sr. Ricardo Lopes Godoy se manifestou para requerer o seu cadastramento nos autos (mov. 1.24), razão pela qual, em cumprimento a determinação proferida por este juízo no mov. 28, a intimação para apresentar impugnação foi direcionada ao mencionado defensor que, ao confirmar a intimação eletrônica (mov. 30), deixou transcorrer o prazo para impugnar (mov. 32). Neste caso, verifico a regularidade de intimação na pessoa do advogado já constituído nos autos, nos termos do artigo 513, §2°, inciso I do Código de Processo Civil. Além disso, o ato praticado não se trata de citação. Observa-se que o procurador intimado do cumprimento de sentença, signatário da exceção de pré-executividade é quem segue defendendo o banco em juízo, não havendo qualquer impeditivo para que a instituição financeira tivesse conhecimento do presente feito. 3. Litisconsórcio passivo necessário entre a União e o Banco Central Sustenta o executado que a própria Ação Civil Pública chamou á lide os litisconsortes necessários União e Banco Central do Brasil. Assim, se torna inquestionável o direito deste Banco réu de chamar aos autos devedores solidários, para reclamar o que for obrigado a despender nesta ação. Mais uma vez não assiste razão o executado. Inicialmente, o presente cumprimento de sentença foi apresentado perante a Justiça Federal e em face do Banco do Brasil S/A. Em que pese o acordão proferido em sede de Recurso Especial nº 1.319.232/DF, ter condenado solidariamente a União, o Banco Central do Brasil e o Banco do Brasil ao pagamento das diferenças dos índices aqui discutidos, no dia 16.10.2016 houve o julgamento dos Embargos de Divergência opostos pela União e pelo Banco do Brasil contra a decisão exarada no recurso acima indicado, cuja emenda transcrevo: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. MARÇO DE 1990. PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL E DA UNIÃO FEDERAL. JUROS DE MORA. TAXA APLICÁVEL. CONDENAÇÃO DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. APLICAÇÃO IMEDIATA. IRRETROATIVIDADE. EFEITOS DO RECURSO. EXTENSÃO AO BACEN. CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE ESPECIAL. 1. Embargos de divergência opostos em 09/10/2015 e 07/03/2016, atribuídos a esta Relatora em 18/12/2018 e conclusos ao Gabinete em 11/02/2019. 2. Cuida-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor do Banco do Brasil S/A, do Banco Central do Brasil – BACEN e da União, na qual questiona o índice de correção monetária aplicado em março de 1990 (Plano Collor I) para o reajuste de cédulas de crédito rural. 3. Acórdão da 3ª Turma do STJ que, dando provimento a recursos especiais, julgou procedente o pedido inicial, para condenar os demandados, solidariamente, ao pagamento das diferenças resultantes da aplicação do IPC (84,32%) ao invés do BTN (41,28%), devidamente atualizadas e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11/01/2003), e, após, de 1% ao mês. 4. Nos embargos de divergência opostos pela União, discute-se a aplicação do critério de juros de mora previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. 5. Nas condenações da Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não-tributárias, os juros de mora devem ser calculados segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. Precedentes do Supremo Tribunal Federal (ADI's n. 4.357/DF e 4.425/DF e RE 870.947/SE) e deste Superior Tribunal de Justiça (REsp's n. 1.270.439/PR, 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS, todos julgados pela 1ª Seção sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos). 6. Consoante a orientação firmada pela Corte Especial no REsp 1.205.946/SP, também representativo de controvérsia, o novo regramento dos juros de mora instituído pela Lei 11.960/2009 aplica-se imediatamente aos processos em curso, sem, contudo, retroagir a período anterior à vigência da norma (29/06/2009). 7. À luz do disposto no art. 509, parágrafo único, do CPC/73 (art. 1.005, parágrafo único, do CPC/15), os efeitos do julgamento dos embargos de divergência opostos pela União se estendem ao BACEN, autarquia federal que se enquadra no conceito de “Fazenda Pública” a que se refere o art. 1º-F da Lei 9.494/97. 8. Em razão do princípio da simetria, descabe a condenação da parte requerida em ação civil pública ao pagamento de honorários advocatícios quando inexistente má-fé, da mesma forma como ocorre com a parte autora, por força do art. 18 da Lei 7.347/85. Precedente da Corte Especial (EAREsp 962.250/SP, DJe de 21/08/2018). 9. Embargos de divergência da União conhecidos e providos, para determinar que, nos cumprimentos individuais da sentença coletiva promovidos em desfavor da União e/ou do BACEN, sejam os juros de mora, a partir de 29/06/2009, calculados segundo o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança. 10. Embargos de divergência do Banco do Brasil conhecidos e providos, para afastar a condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios. (Embargos de Divergência em Resp nº 1.319.232 – DF - 2012/0077157-3). Por essa razão, o juízo federal determinou o prosseguimento do feito, proferindo a seguinte decisão (mov. 1.17): “Dessa forma, tendo optado o credor pelo cumprimento provisório de sentença apenas em face do Banco do Brasil S/A (sociedade de economia mista, pessoa jurídica de direito privado), o rito aplicável é aquele previsto no art. 520 e seguintes do CPC (distinto do cumprimento de sentença do Bacen e União), em razão da provisoriedade do título.) Considerando jurisprudência firme do TRF4 e revendo entendimento anterior, este Juízo Federal conclui que não há qualquer óbice à eleição de apenas um dos devedores solidários para o pagamento de dívida comum, cabendo ao Banco do Brasil, se for o caso, chamar os demais devedores solidários ao processo, nos termos previstos no Código de Processo Civil.”. Posteriormente, o Juiz Federal entendeu que a competência seria da Justiça Estadual, encaminhando os autos para esse juízo. Aqui, os autos foram recebidos, seguindo a intimação do Banco do Brasil (evento 29). Veja, que a decisão proferida pelo Juiz Federal no mov. 1.17, resta acobertada pelo manto da preclusão, não sendo admitida discussão sobre a matéria. Além do mais, o próprio exequente optou por prosseguir com o presente cumprimento de sentença somente quanto ao Banco do Brasil. E, mesmo que assim não fosse, sabe-se que o litisconsórcio passivo necessário encontra cabimento nas hipóteses em que pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes ou por disposição de lei (CPC, art. 114). Sustenta o executado que se tratando de litisconsórcio passivo necessário é obrigatório a inclusão no polo passivo de todos os sujeitos condenados, sob pena de declaração da extinção do processo. Acontece, que em se tratando de responsabilidade solidária não há litisconsórcio necessário, sendo facultado ao credor optar pelo ajuizamento de ação contra um, alguns ou todos os responsáveis pela dívida, é o que disciplina o Código Civil: “Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto. Parágrafo único. Não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores.” Portanto, depreende-se que o Banco apelante é parte legítima para constar no polo passivo da ação, uma vez que foi condenado a restituição dos valores cobrados a maior, bem como desnecessário o litisconsórcio passivo com o Bacen e a União, por ser prerrogativa do credor a cobrança do crédito de apenas um dos coobrigados, nos termos do art. 275, do Código Civil. Ressaltando maus uma vez que, não há que se falar em deslocamento da competência para a Justiça Federal, tendo em vista que a Justiça Estatual é a competente para apreciar as demandas envolvendo o Banco do Brasil Sociedade de Economia Mista, conforme preceituam as Súmulas 42 do STJ e 508 do STF. À propósito: Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença de sentença. Ação Civil Pública n.94.0008514-1. Plano Collor I. Cédulas Rurais Pignoratícias. Pedido de suspensão. Indeferimento. Legitimidade passiva e possibilidade jurídica do pedido. Configuração. Litisconsórcio passivo. Desnecessidade. Competência da justiça estadual. Dispensa de prévia liquidação. Prescrição do crédito e dos juros remuneratórios. Inocorrência. Correção monetária. Aplicação do BTNF (41,28%). Orientação do Superior Tribunal de Justiça. Súmula 286/STJ. Incidência. Código de Defesa do Consumidor. Contratos anteriores a sua vigência. Aplicabilidade em relação as normas processuais. Prova da quitação. Desnecessidade. Verba honorária. Pleito de afastamento ou, subsidiariamente, redução. Não conhecimento. Ausência de condenação. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e na parte conhecida desprovido.1. Suspensão. O pedido de suspensão do feito é baseado no REsp 1.438.63-SP, o qual resta indeferido por não possuir relação com o caso.2. Legitimidade passiva. Na demanda foi reconhecida a responsabilidade solidária do Banco do Brasil S/A., da União Federal e do Banco Central no pagamento das diferenças apuradas entre o IPC de março de 1990 (84,32%) e o BTN no período (41,28%), nos empréstimos contraídos por agricultores junto ao Banco do Brasil, na modalidade de cédula de crédito rural, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva, na esteira do artigo 275 do Código Civil. 3. Possibilidade jurídica do pedido. Indiscutível a possibilidade de revisão dos contratos findos, ademais, o cumprimento de sentença decorre do reconhecimento de que os índices aplicados na correção do saldo devedor das cédulas de crédito rural contratadas não foram os corretos, fazendo jus o cliente bancário ao recebimento dos valores cobrados maior, com correção.4. Litisconsórcio passivo necessário. Eventuais alterações na política econômica decorrentes de planos governamentais não afastam a responsabilidade das partes envolvidas no contrato privado, razão pela qual, desnecessária a participação da União e do Bacen.5. Competência da Justiça Estadual. Em se tratando o Banco do Brasil de sociedade de economia mista, incidem as Súmulas 42/STJ e 508/STF.6. Prévia liquidação. Dispensável a liquidação pelo procedimento comum, não havendo necessidade de se alegar ou provar fato novo na espécie, sendo suficiente a realização de simples cálculo aritmético para encontrar o valor devido (509, II, § 2º, CPC).7. Prescrição. O prazo prescricional para a execução individual é iniciado do trânsito em julgado da sentença coletiva. Na hipótese, quando do ajuizamento, ainda não havia se operado o trânsito em julgado na ACP, se encontrando pendentes de julgamento embargos de divergência. Não prescrito o crédito, o mesmo se dará em relação aos juros remuneratórios.8. Correção monetária. Aplica-se o BTNF (Bônus do Tesouro Nacional Fiscal), de 41,28% no mês de março de 1990, nas cédulas rurais, cujo débito esteja vinculado aos índices da caderneta de poupança, em função do Plano Collor I.9. Súmula 286/STJ: "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores".10. Código de Defesa do Consumidor. "1. Em respeito ao princípio da irretroatividade das normas jurídicas e da intangibilidade do ato jurídico perfeito (art. 5º, inciso XXXVI, CF), os aspectos materiais da nova legislação só devem ser aplicados aos contratos firmados após a sua entrada em vigor. No entanto, admite-se a incidência em relação às questões processuais, por se tratar de norma de aplicabilidade imediata (art. 2º, LICC)". (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 569680-2 - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J. 10.06.2009) 11. Prova da quitação. Alegou a instituição financeira que o mutuário deve comprovar a liquidação do financiamento para fazer jus às diferenças pleiteadas, contudo, na própria petição de agravo consigna que houve a quitação.12. Verba honorária. A decisão não estabeleceu condenação em honorários advocatícios, de forma que não se conhece do pedido de afastamento da condenação ou, subsidiariamente, de sua redução. (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1721431-0 - Cambará - Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - Unânime - J. 07.02.2018). Ao executado, resta resguardado o direito de regresso, ou seja, acaso o Banco réu satisfaça integralmente a dívida, a sentença de procedência valerá como título executivo em seu favor, diante de uma eventual ação regressiva em desfavor do Banco Central e da União. Posto isso, indefiro o pedido de inclusão no polo passiva da União e do Banco Central. 4. Compulsando os autos, verifiquei a existência de pedido de habilitação dos herdeiros do sr. Alexandre Elis Nacif no polo ativo da ação (mov. 1.33). Ao analisar a Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária anexada ao mov. 1.6, constatei que o sr. Alexandre Elias Nacif consta como emitente da referida cédula. Assim, a fim de regularizar a representação processual do falecido, determino a suspensão do feito nos termos do artigo 313, inciso I do Código de Processo Civil e a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, anexar a respectiva certidão de óbito, bem como, informar a abertura de inventário. 5. Na sequência, manifeste-se a parte executada no que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. 6. Em seguida, voltem conclusos para decisão. 7. Intimações e diligências necessárias. Mandaguari, 07 de fevereiro de 2022. Max Paskin Neto Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

—

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(217)

Todos os documentos(18)