Procedimento Comum Cível 0003428-35.2020.8.16.0109 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003428-35.2020.8.16.0109 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003428-35.2020.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Fórum - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220637 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003428-35.2020.8.16.0109 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$23.189,00 Autor(s): NEUZA VILANOVA ROCHA Réu(s): PARANA BANCO S/A DECISÃO 1. Cuida-se de ação de rescisão contratual c/c reparação de danos morais e materiais ajuizada por NEUXA VILANOVA ROCHA em face de PARANÁ BANCO S.A. Narra a autora, em síntese, que é aposentada e verificou em seu extrato junto ao INSS o desconto de valores relativos a empréstimos consignados que nega a contratação. Afirma que no contrato sob o n° 58000864321-101 houve a portabilidade unilateral do banco réu, com valor creditado em sua conta corrente no importe de R$2.580,31 em 02/10/2019. Já no contrato sob o n° 480001131499-331 alega que, em que pese esteja sendo descontado mensalmente o valor do empréstimo do seu benefício previdenciário, a quantia contratada não foi creditada em sua conta corrente. Destaca ainda, que a assinatura constante em ambos os contratos é falsa. Diante disso, a luz do Código do Consumidor e a consequente inversão do ônus da prova, pugna a rescisão contratual dos contratos e a declaração de inexigibilidade do débito, com a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Juntou documentos de mov. 1.2/1.13. Ao mov. 12, foram concedidos os benefícios da justiça gratuita e o pedido de tramitação prioritária. Por outro lado, o pedido liminar para cessar os descontos no seu benefício previdenciário, foi indeferido. A tentativa de conciliação foi infrutífera (mov. 48). Citado, o réu apresentou defesa (mov. 51). Ao apresentar a cópia dos contratos, sustentou a legalidade dos descontos no benefício previdenciário da parte autora. Em suma, aduziu que todos os contratos questionados na inicial são refinanciamentos dos contratos anteriores e, por isto, inexiste o dever de devolução dos valores descontados e de indenizar a autora pelos danos morais que alega ter sofrido. Apresentou os documentos de mov. 51.2/51.8. Réplica pela autora no mov. 54. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora requereu a prova documental e pericial grafotécnica (mov. 61). A instituição financeira requerida, pleiteou a prova oral (depoimento pessoal da autora), documental e perícia grafotécnica (mov. 62). Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. 2. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor Defende a autora a necessidade de aplicação da legislação consumerista, com a inversão do ônus probatório. A questão posta a julgamento permite a aplicação do indigitado Codex, não havendo a necessidade de maiores digressões sobre o assunto, pois, no caso em tela há relação de consumo, conforme se observa da Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. O artigo 3º, §2º do Código de Defesa do Consumidor define serviço como sendo “qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. Não há dúvida, portanto, quanto à sua aplicação ao presente caso. Deve também ser destacado o disposto no art. 2º, parágrafo único, daquele diploma de lei, in verbis: “Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo ou se encontre sujeita ou propensa a intervir nas relações de consumo”. Neste sentido, reproduz-se a doutrina de Cláudia Lima Marques, in Contratos no Código de Defesa do Consumidor, (São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1995, p. 141 e 1999, p. 155): “Mesmo não sendo destinatário final (fático ou econômico) do produto ou serviço, pode o agente econômico ou profissional liberal vir a ser beneficiado das normas tutelares do CDC enquanto consumidor-equiparado. Isto porque, concentrado talvez nesta vulnerabilidade fática, instituiu o legislador brasileiro três normas de extensão do campo de aplicação pessoal do CDC, três disposições legais conceituando os agentes que considera equiparados a consumidores (parágrafo único do art. 2º, arts. 17 e 29)”. Na sociedade atual os contratos bancários popularizaram-se, não havendo classe social que não se dirija aos bancos para levantar capital, para recolher suas economias, para depositar seus valores ou simplesmente pagar suas contas. E o contrato de adesão por excelência, é uma das relações consumidor-fornecedor que mais se utiliza do método de contratação por adesão e com condições gerais impostas e desconhecidas. A caracterização do banco ou instituição financeira como fornecedor está positivada no artigo 3º do CDC e especialmente no §2º do referido artigo, o qual menciona expressamente como serviços as atividades de natureza bancária, financeira de crédito”. Seguindo este entendimento: APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. I – NULIDADE DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇA EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 141 C/C 492 DO CPC. NULIDADE PLENA. ANULAÇÃO DO JULGADO. II – APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 1.013, §3º, I, DO CPC. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA DEMANDA. FEITO PRONTO PARA JULGAMENTO. III – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. RELAÇÃO CONSUMERISTA EVIDENCIADA. SÚMULA Nº 297, DO STJ. IV – CARTÃO DE CRÉDITO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. INSTRUMENTO CONTRATUAL DEVIDAMENTE ASSINADO E COM EXPRESSA MENÇÃO SE TRATAR DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VALIDADE. DEMAIS PEDIDOS IMPROCEDENTES. V – SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO RÉU.I – (...) III – O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às relações bancárias, conforme o teor da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. (TJ-PR - APL: 00387126920188160014 PR 0038712-69.2018.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Desembargador Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 22/05/2019, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/05/2019). Feita essa consideração, cumpre ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor, através de seu art. 4º, reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. Em decorrência disto, encontra-se, dentre os vários direitos básicos do consumidor elencados no art. 6º do CDC, o inciso VIII, que assim dispõe: “A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Ocorre que, ainda que, em tese, seja o consumidor a parte mais fraca da relação, não se pode, e nem se deve incumbir todo o ônus da prova ao fornecedor, quando se trata de prova que facilmente pode ser produzida pelo próprio consumidor. O consumidor, de fato, é protegido pelo CDC, mas que este resguardo não ocorre de forma incondicional, não se podendo anular todos os direitos da parte contrária, porque, ainda que seja a parte “mais forte” da relação, é da mesma forma pessoa protegida pelos institutos legais existentes. Em que pese a aplicação das normas consumeristas no caso em apreço, não estão presentes os requisitos autorizados para inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, VIII, da Lei 8.078/90. Assim, acerca do ônus da prova, aplica-se, ao caso em comento, a regra geral prevista no artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, já que ausentes os requisitos necessários para atribuição de forma diversa. 3. Do prosseguimento do feito e fixação dos pontos controvertidos A parte ré, em sua defesa, não arguiu preliminares, limitando-se a impugnar o mérito da ação. As demais questões reportam-se ao fundo de direito invocado e serão analisadas oportunamente, por ocasião da sentença. No mais, concorrem interesse social, econômico e jurídico ao feito, as partes encontram-se bem representadas e não há nulidades a se reconhecer ou corrigir. Dou o feito por saneado. Verifica-se que, em réplica, a autora afirma ter sido vítima de fraude ao sustentar que as operações de crédito anexadas pela instituição financeira requerida não foram autorizadas e que a assinatura ali constante é falsa. Assim, sendo fixo os seguintes pontos controvertidos: a) As assinaturas existentes nos contratos são da autora? b) Os contratos são válidos? c) O valor das prestações é devido? d) Existe dano moral a ser compensando? Se sim, qual valor? 4. Das provas e instrução A parte ré requereu a designação de audiência de instrução e julgamento para a colheita de depoimento pessoal da autora. Acontece que entendo ser desnecessária a produção de prova oral para esse fim, visto que no caso a prova é eminentemente documental. Desta feita, com fulcro no art. 370 do CPC, indefiro o pedido de produção de prova oral. No entanto, afim de esclarecer a controvérsia, possibilitando o julgamento do processo, defiro a produção de perícia grafotécnica e oficiamento aos bancos indicados pelo réu para comprovar os depósitos decorrentes dos contratos ora analisados e confirmar a portabilidade e liquidação da dívida que a autora possuía. 4.1. Para realização da perícia, nomeio o senhor Huelter Romani, de endereço e contato conhecido da Secretaria, que deverá ser intimado para dizer, em 05 (cinco) dias, se aceita o encargo e, aceitando, apresentar proposta de honorários (art. 465, §2º, CPC). 4.2. Menciona-se que incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias, contados da intimação da presente decisão, arguir o impedimento ou a suspeição do perito (se for o caso), indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465 §1º, CPC). 4.3. Como ambas as partes pugnaram pela produção de prova pericial, ambas deverão arcar com o pagamento dos honorários, na forma do artigo 95 do Código de Processo Civil. Note-se que o autor fundamenta seu direito na ausência de contratação. A ré produziu prova que, em tese, modifica ou extingue o direito alegado, vez que apresentou o contrato. Assim, incumbe à autora a prova do falso aduzida na inicial, ou seja, comprovar que a assinatura lançada no contrato não corresponde à sua. Portanto, o caso é de modular os efeitos da assistência judiciária antes concedida, para que, tendo interesse em desvencilhar-se do ônus da prova que a atrai, produzir a perícia requerida, realizando o seu custeio de 50% dos honorários ainda que parceladamente. 4.4. Deverá a parte ré, apresentar o original dos contratos em Cartório, no prazo de 15 (quinze) dias. 4.5. O expert além de fornecer os esclarecimentos de praxe, responder aos questionamentos das partes e deste juízo, sendo ele: a) os contratos objetos de análise são objeto de falsificação? 4.6. Com a apresentação da proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, oportunidade em que, concordando com o valor, deverá a parte embargada providenciar o depósito do montante. 4.7. Com o pagamento, intime-se o Ilustre Perito para que, no prazo de 10 (dez) dias, designe a data e o local para a realização da perícia. 4.8. Ademais, cientifique-se o expert de que fica deferido o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data por ele agendada, para a conclusão dos trabalhos e apresentação do competente laudo. 4.9. Advindo as considerações sobre data e local da perícia, intimem-se as partes sobre o tema, na forma do art. 474 do Código de Processo Civil. 4.10. Com a entrega do laudo pericial, intimem-se as partes, concedendo-lhes o prazo comum de 15 (quinze) dias para manifestação (art. 477, §1º, CPC). 4.11. Havendo impugnações ou pedidos de complementação ou esclarecimento em relação ao laudo pericial, ouça-se o perito a respeito em 20 (vinte) dias. 4.12. Com a resposta, manifestem-se a respeito às partes no prazo comum de 10 (dez) dias. 5. Expeça-se ofício a Caixa Econômica Federal, para que confirme a titularidade da conta e os depósitos (valor de R$2.580,31 no dia 02/10/2019 e de R$3.500,63 no dia 16/10/2019, bem como ao Banco BGN para que confirme se houve a portabilidade e para que confirme se o Paraná Banco realizou a quitação da dívida da parte autora no valor de R$5.132,33 na data de 01/07/2019. 6. Saliento, por fim, que as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes acerca da presente decisão no prazo de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável (art. 357, §1º, CPC). 7. Intimações e diligências necessárias. Mandaguari, 08 de fevereiro de 2022. Max Paskin Neto Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

Todas as movimentações(297)

Todos os documentos(19)