Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002129-25.2022.8.16.0021 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002129-25.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002129-25.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] % Autos nº. 0002129-25.2022.8.16.0021 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica Valor da Causa: R$112.343,15 Suscitante(s): GMAD PLACAVEL SUPRIMENTOS PARA MOVEIS LTDA Suscitado(s): ELESANDRA DA SILVEIRA POSSAMAI SMART MOVEIS PLANEJADOS E PORTAS LTDA antonio carlos possamai DECISÃO 1. Trata-se de “Incidente de Desconsideração inversa da Personalidade Jurídica”, movido por GMAD Placavel Suprimentos para Móveis LTDA em face de Rodrigo Possamai e Antônio Carlos Possamai. Narra a parte suscitante que move execução de título extrajudicial em face dos executados Elesandra da Silveira Possamai, Antônio Carlos Possamai e Smart Móveis Planejados e Portas LTDA, registrada sob o n° 0041662-30.2018.8.16.0021; afirma que a empresa executada está inapta. Aduziu que os executados são devedores contumazes e que possuem outros CNPJ’s abandonados e que há informações de que atuam formando grupos empresariais sob o comando sempre de um mesmo núcleo familiar, sustenta que ao que tudo indica o chefe do grupo seria o executado Antônio e que recentemente descobriu que o mesmo abandonou o ramo moveleiro e utilizando-se do nome de seu filho Rodrigo, abriu uma nova empresa com a qual continua auferindo grandes lucros. Alega o suscitante que o executado Antônio esconde a sua participação na empresa Medlaserbrasil.net Equipamentos Estéticos LTDA sob o nome de seu filho, afirma que a referida empresa foi constituída pelo executado Antônio, seu irmão Luiz Carlos e seu sobrinho Luiz Fernando, contudo, para se esquivar de suas responsabilidades legais o executado registrou sua participação societária em nome de seu filho Rodrigo, que efetivou o contrato social apenas um dia após completar seus 18 anos em 11/07/2019, alega que o suscitado Rodrigo é estudante universitário em tempo praticamente integral, o que o impediria de gerir uma empresa e que todas as referências a nova empresa são vinculadas ao executado Antônio, inclusive telefone e endereço de funcionamento, afirma que o executado alocou recursos das empresas extintas na nova empresa e a escondeu sob a participação societária de seu filho; pede que seja realizada a desconsideração inversa da personalidade jurídica para o fim de reconhecer que a participação societária que o suscitado Rodrigo mantém junto a empresa Medlaser.net pertence ao executado Antônio e que seja decretado em cautelarmente o arresto das cotas que o suscitado Rodrigo mantém na referida empresa, visando evitar a dissipação do patrimônio; juntou documentos (mov. 1.1 e 15). É o relatório. DECIDO. 2. Inicialmente, RECEBO a petição inicial, vez que satisfeitos os requisitos previstos nos arts. 319 e seguintes, do Código de Processo Civil. 2.1. Tendo em vista o disposto no art. 134, §3°, do Código de Processo Civil e observando o enunciado n° 110, da II Jornada de Direito Processual Civil[1], determino a suspensão do feito executivo UNICAMENTE em relação à(s) pessoa(s) física(s) ou jurídica(s) demandadas no presente incidente (Rodrigo), devendo a execução prosseguir em face do(s) devedor(es) originário(s), vez que a (im)procedência do presente incidente não interfere na legitimidade dos mesmos, que decorre do título executivo. 3. Inclua-se no Polo passivo Rodrigo Possamai e Antônio Carlos Possamai, em razão da impossibilidade técnica relatada pelo requerente. 3.1. Excluam-se os demais executados do polo passivo (Elesandra e Smart), vez que incluídos automaticamente pelo sistema. 4. Restando demonstrado em juízo de cognição sumária o abuso da personalidade jurídica, consubstanciado pela confusão patrimonial e suposta administração fraudulenta, AUTORIZO a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50, do Código Civil e art. 133, do Código de Processo Civil. 5. DO PEDIDO DE URGÊNCIA A expressão “tutela provisória” é utilizada para designar um gênero que comporta duas espécies (art. 294 do CPC): a tutela de urgência (que se subdivide em tutela cautelar – onde se almeja uma providência acautelatória; e tutela antecipada – onde se demanda uma providência satisfativa de mérito) e a tutela de evidência (que possui caráter satisfativo e resta autorizada mesmo na ausência de risco). A teor do que dispõem o art. 284 e o art. 311, ambos do CPC, extrai-se que enquanto a tutela de urgência tem como requisito a presença de elementos que evidenciem: (1) a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e (2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora); a tutela de evidência tem como pressuposto: (1) a caracterização do abuso do direito de defesa ou do manifesto propósito protelatório da parte; (2) a possibilidade de as alegações de fato serem comprovadas apenas documentalmente e a existência de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; (3) a aferição de que a pretensão da parte possui natureza reipersecutória e se funda em prova documental adequada do contrato de depósito; ou (4) a apresentação de prova documental suficiente para comprovar os fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. In casu, observando-se o teor das razões que foram expostas na manifestação do exequente, bem se pode perceber que objetiva o prévio arresto cautelar das cotas sociais da empresa Medlaserbrasil.net que sustenta pertencerem ao executado Antônio, apesar de registradas em nome do suscitado Rodrigo, sob a alegação de que o pedido visa dar efetividade ao processo executivo e evitar a dilapidação das mesmas. Em que pese as alegações da parte suscitantes, verifica-se que as provas carreadas aos autos, embora constituam indícios que autorizam a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não são suficientes para concessão da medida cautelar nos moldes pretendidos. Não há provas robustas que comprovem que o suscitado Antônio esteja utilizando o suscitado Rodrigo, seu filho, para ocultar-se como sócio da empresa Medlaserbrasil.net, não havendo qualquer indicação nesse sentido, podendo o mesmo ser mero funcionário da referida empresa (vendedor, administrador, representante, gerente, etc), ao passo que a comprovação dos fatos depende de dilação probatória para prova da probabilidade do direito da parte suscitante. Também não consta dos autos qualquer indício, por menor que seja, que o suscitado possa se desfazer das cotas sociais ou dilapidá-las a fim de frustrar a execução. Contudo, visando resguardar eventuais direitos de terceiros de boa-fé, é possível a expedição de certidão para fins de anotação junto à Junta Comercial acerca da existência do presente incidente que visa apurar a propriedade real das cotas sociais registradas em nome do sócio Rodrigo. 3.1. Diante do exposto, ausente os requisitos do artigo 300 do CPC, INDEFIRO, por ora, o pedido de arresto cautelar formulado na inicial. 3.2. Caso seja de interesse da parte suscitante, resta desde já deferida a expedição de certidão para fins de anotação junto à Junta Comercial acerca da existência do presente incidente que visa apurar a propriedade real das cotas sociais da empresa Medlaserbrasil.net Equipamentos Estéticos LTDA (CNPJ n° 34.640.282/0001-03) registradas em nome do sócio Rodrigo Possamai. 4. Com fundamento no artigo 135 do CPC, citem-se os requeridos para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverão requerer as provas cabíveis, sob pena de preclusão. 4.1. Inclua-se como terceira interessada a empresa Medlaserbrasil.net Equipamentos Estéticos LTDA e intime-se para, querendo, se manifestar no prazo de 15 dias. 5. Após, intime-se a requerente para igualmente se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Na sequência, volvam conclusos. 7. Translade-se cópia desta decisão aos autos da execução correlata. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. CLAUDIA SPINASSI Juíza de Direito [1] Enunciado 110: A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não suspenderá a tramitação do processo de execução e do cumprimento de sentença em face dos executados originários.

15/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

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