Execução de Título Extrajudicial 0029153-72.2015.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0029153-72.2015.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0029153-72.2015.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] $ Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$37.510,45 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): DITUDO COMERCIO DE PRESENTES ME Jardel Riedi Guilherme DECISÃO 1. Da Penhora sobre Recebíveis Junto aos Marketplaces De acordo com o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, o juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe, determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. A par disso, a jurisprudência vem admitindo a penhora sobre recebíveis junto às administradoras de cartões de crédito como medida atípica quando esgotados os meios típicos para satisfação do crédito do exequente e desse que não inviabilize a continuidade das atividades empresariais. Nessa linha: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS (OUT.2008). DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A PENHORA DE 10% SOBRE CRÉDITOS DA EMPRESA EM OPERAÇÕES DE CARTÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. PENHORA QUE EQUIVALE A FATURAMENTO EM DINHEIRO. EXEQUENTE QUE TENTOU PENHORAS ANTERIORES DE MODO INFRUTÍFERO. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA MEDIDA ATÍPICA, DIANTE DA INÉRCIA DO EXECUTADO. MONTANTE PENHORADO QUE NÃO SE ENCONTRA EXCESSIVO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DE QUE A PENHORA DEFERIDA CAUSARÁ PREJUÍZOS GRAVES E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJ/PR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0046341-68.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 29.03.2021) – Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE EMPRESARIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO PARA BLOQUEIO DE RECEBÍVEIS. MEDIDA EQUIVALENTE À PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS BUSCAS POR OUTROS BENS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA IMPEDIR ACESSO DA PARTE EXECUTADA A QUALQUER LINHA DE CRÉDITO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA E PROPORCIONALIDADE AO FIM ALMEJADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0025759-13.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 10.08.2021) – Grifei. In casu, a parte exequente pleiteia penhora de valores a serem resgatados junto às empresas de Marketplace, quais sejam: B2W Marketplace, Mercado Livre, Via Varejo, Magazine Luiza, Carrefour e Ricardo Eletro (petitório de mov. 577.1), sendo possível aplicar o entendimento jurisprudencial, analogicamente. Com efeito, embora realizadas buscas recentes via Bacenjud (mov. 573), Renajud (mov. 517), Infojud (mov. 352) e Cnib (mov. 412), a parte exequente não logrou êxito em localizar bens passíveis de penhora. Registre-se que, a par do entendimento exarado pelo E. Tribunal de Justiça deste Estado, as vias típicas a serem esgotadas para fins de penhora de recebíveis de cartão de crédito, seria o Bacenjud, Renajud e Infojud. Veja-se: TJPR - 2ª C.Cível - 0046435-84.2018.8.16.0000 - Assaí - Rel.: Desembargador Silvio Dias - J. 06.06.2019. Ante o exposto, com fulcro no art. 139, inciso IV, do CPC/15, DEFIRO a penhora sobre recebíveis junto às empresas de Marketplace arroladas pelo exequente, no percentual de 30% (trinta por cento), mensalmente. 1.1. Oficie-se à B2W Marketplace, Mercado Livre, Via Varejo, Magazine Luiza, Carrefour e Ricardo Eletro, para que informem sobre a existência de recebíveis junto à executada, indicando datas e valores de pagamento. Em caso positivo, desde já, efetivem o bloqueio de 30% sobre os recebíveis, transferindo-os mensalmente para conta judicial vinculada a presente execução, limitado à satisfação desta. 1.2. Sobrevindo a resposta positiva das administradoras quanto à formalização da penhora, intime-se a parte executada, nos termos do art. 841, do CPC. 2. Da Impenhorabilidade de Verba Segundo dispõe o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, salvo se tratar de dívida alimentícia ou se a importância bloqueada exceder à 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais (§2°), incumbindo a parte executada arguir e comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis (art. 854, §3°, do CPC/15). Pois bem! No caso em apreço, a parte executada arguiu a impenhorabilidade legal dos valores constritos em sua conta bancária, por se tratar de valor oriundo de honorários periciais auferidos por prestação de serviços nos autos nº 0000947-14.2016.8.16.0021 da 3ª Vara Cível de Cascavel/PR (mov. 578.1/578.2). Analisando os documentos acostados pela parte executada, constata-se que foi emitida Guia para Depósito pelo Governo do Estado do Paraná no valor de R$ 430,00, juntada àqueles autos em 06/12/2021, ao passo que o bloqueio pelo Sisbajud ocorreu em 09/10/2021, no valor de R$ 436,30. Desse modo, comprovada a natureza salarial do montante em questão, e ausente as hipóteses legais excetivas (art. 833, §2º, CPC/15), impõe-se declarar a impenhorabilidade da mencionada quantia. Quanto à suposta irrisoriedade do valor que permanecerá bloqueado, o Superior Tribunal de Justiça firmou sua jurisprudência no sentido de que a irrisoriedade do montante bloqueado via Bacenjud em relação à dívida não impede a penhor, vide: REsp 1766550/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018. Ademais, não se aplica ao caso em tela a hipótese do art. 836 do CPC[1], na medida o bloqueio foi maior que o custo para a diligência que consiste no valor de R$ 14,06, logo, o montante remanescente (R$ 77,44) não será absorvido pelo produto da penhora. Anote-se, por oportuno, que a redação do mencionado dispositivo legal leva à conclusão de que somente aplicar-se-á as constrições de outros bens cujo valor da avaliação seja irrisório a ponto de suprir apenas as custas decorrente da sua alienação. Nesse sentido: TRF-4 - AG: 50088885420194040000 5008888-54.2019.4.04.0000, Relator: ROGERIO FAVRETO, Data de Julgamento: 16/07/2019, TERCEIRA TURMA. 2.1. Ante o exposto, RECONHEÇO A IMPENHORABILIDADE do valor de R$ 430,00, penhorado no mov. 571.2, por se tratar de verba salarial, nos termos do art. 833, IV do CPC. 2.2. Preclusa a presente decisão, proceda-se o desbloqueio da quantia impenhorável e expeça-se alvará de levantamento/transferência do valor remanescente em favor da parte exequente. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito [1]Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.

10/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2026

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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legal

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