Execução Fiscal 0002972-85.2019.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0002972-85.2019.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002972-85.2019.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002972-85.2019.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$13.100,77 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): WL SPORTS SS LTDA. Vistos, etc. 1. O executado, através da manifestação de mov. 23.1, pleiteia a alteração do polo passivo da demanda, de modo a passar a constar como executado RICARDO BRANDÃO DE PÁDUA, o adquirente do imóvel na base da tributação. Intimado, o Município de Curitiba concordou expressamente com o pedido de alteração do polo passivo (mov. 29.1). Pois bem. Possível juridicamente o acolhimento do pedido. Da Escritura Pública de Compra e Venda de mov. 23.7, verifica-se que a transferência do imóvel operou-se em 15/08/2014. Com efeito, o Código Tributário Nacional, no artigo 34, preceitua que o contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, prescrevendo, ainda, que o adquirente do imóvel passa a deter a qualidade de sujeito passivo, de modo a responsabilizar-se, por subrogação, pelo pagamento dos tributos pendentes (Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.). 2. Posto isso, acolho os pedidos de mov. 23.1 e 29.1 para o fim de redirecionar esta execução para RICARDO BRANDÃO DE PÁDUA, que passará a ser executado, excluindo da lide WL SPORTS SS LTDA. 3. Procedam-se as anotações e registros necessários. 4. Após, promova-se a citação no endereço indicado no mov. 23.7. 5. Doutro giro, à Secretaria para que expeça alvará em favor de WL SPORTS SS LTDA para o levantamento dos valores bloqueados através do sistema SISBAJUD (Mov. 20.1). Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 09 de fevereiro de 2022. Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta

10/02/2022, 00:00

—

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(105)