Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0005230-97.2018.8.16.0025 - TJPR

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0005230-97.2018.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005230-97.2018.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA VARA CRIMINAL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3358-4307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005230-97.2018.8.16.0025 Classe Processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 11/05/2018 Noticiante(s): ZILDA MARIA BORKOWSKI GABARDO Noticiado(s): SERGIO LUIZ FERREIRA GABARDO Visto em decisão 1. Trata-se de medida protetiva formulada por ZILDA MARIA BORKOWSKI GABARDO em desfavor de SERGIO LUIZ FERREIRA GABARDO, concedida em evento 6.1. 2. Em certidão de evento 169.1, a requerente pugnou pela renovação das medidas de proteção, pois foi informada por terceiros que o noticiado estaria aguardando a revogação das medidas protetivas para voltar a se aproximar da requerente. 3. Em seq. 173.1, manifestou-se o Ministério Público pelo indeferimento do pedido. 4. Considerando o pedido feito por ZILDA MARIA BORKOWSKI GABARDO resiste a necessidade de prevenção dos direitos fundamentais da requerente enquanto mulher em situação de violência doméstica e familiar. 5. Pelo exposto, defiro o pedido de 169.1, com o qual concordou o Ministério Público, pelo que prorrogo integralmente as medidas concedidas em evento 6.1 por igual prazo, qual seja, 06 (seis) meses. 6. Expeça-se o respectivo mandado, comunicando-se Autoridade Policial e Ministério Público. 7. Deverá constar do mandado que o descumprimento das determinações por parte do requerido, além de ser considerado crime, poderá implicar na decretação de sua prisão preventiva. 8. Ciência à vítima. 9. Intimações e diligências necessárias. Araucária, datado e assinado digitalmente. alm Debora Cassiano Redmond Juíza de Direito

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA PATRULHA MARIA DA PENHA

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