Execução de Título Judicial 0001428-29.2021.8.16.0141 - TJPR

Execução de Título Judicial 0001428-29.2021.8.16.0141 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001428-29.2021.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1179 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001428-29.2021.8.16.0141 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$10.000,00 Exequente(s): GILMAR LUIS GOMES BECKER Executado(s): ESTADO DO PARANÁ Município de Realeza/PR Vistos e examinados estes autos: 1. Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de fazer proposto por GILMAR LUIS GOMES BECKER em face de ESTADO DO PARANÁ e MUNICÍPIO DE REALEZA/PR. No mov. 20.1, foi deferida a liminar para realização de sequestro de valores para aquisição de lentes de contato esclerais, sendo intimada a parte autora para juntada de orçamentos para realização do sequestro. A parte requerida Estado do Paraná, em sede de contestação, alegou ilegitimidade passiva, e a impossibilidade do fornecimento, visto que o tratamento esta fora dos protocolos e listas do SUS, bem como a não comprovação da imprescindibilidade do medicamento solicitado e requereu expedição de ofício ao NAT (mov. 25.1). No mov. 30.1, a parte autora requereu prazo para juntada dos orçamentos visto a dificuldade em conseguir, pois há necessidade de consulta médica e avaliação para o fornecimento do orçamento das lentes, sendo que obteve somente um orçamento, do qual precisou realizar consulta no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), valor este que também pugna pela restituição. Em nova manifestação, o autor informou que os orçamentos somente serão repassados mediante consulta médica, e que não possui condições de arcar com as despesas, razão pela qual requer sequestro do valor no orçamento apresentado ou pagamento das consultas para trazer novos orçamentos (mov. 33.1). Intimadas para se manifestarem as partes requeridas, se mantiveram inertes (mov. 39.0/41.0). Vieram-me os autos conclusos. 2. Preliminarmente, há de se ressaltar que os presentes autos se tratam de cumprimento de sentença de ação sob o nº 0000316-69.2014.8.16.0141, requerendo a condenação dos requeridos ao fornecimento das lentes de contato esclerais a parte autora, sendo julgada procedente a ação condenando os requeridos a fornecer as lentes de contato esclerais (especiais), de extrema necessidade para o tratamento do ceratocone avançado do requerente, substituindo-as anualmente enquanto perdurar sua necessidade. Ainda, a parte requerida se manifestou nos autos informando que a SESA está com dificuldades em localizar fornecedores, com frustação na aquisição de produtos e sem previsão para regularização, e a fim de evitar prejuízos ao autor, indica conta para que seja realizado o sequestro de valores para aquisição do produto (mov. 17.1) Desse modo, incabível as alegações feitas em sede de contestação. 3. Considerando que devidamente intimadas as partes requeridas não se manifestaram e a dificuldade em conseguir orçamentos, defiro, excepcionalmente, o pedido do mov. 43.1, para aquisição das lentes com o único orçamento apresentado. Assim, deverá a Secretaria proceder à inclusão de minuta de penhora online pelo Sistema Sisbajud, considerando o orçamento fornecido. Em seguida, a quantia bloqueada deverá ser transferida para conta judicial vinculada ao presente feito. No mais, com a máxima urgência, expeça-se alvará ou ofício de transferência em favor da parte autora, com prazo de validade de 30 (trinta) dias. Na mesma oportunidade, intime-se a parte para que comprove a aquisição e custo do medicamento, no prazo de 05 (cinco) dias da retirada do documento, ressaltando que a não comprovação ou apuração de alteração de valores na nota fiscal poderá constituir pratica de crime pela parte. 4. Juntados os documentos, intime-se as partes requeridas para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Após, tornem conclusos. Realeza, datado e assinado eletronicamente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE REALEZA/PR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(111)