Cumprimento de sentença 0002088-96.2016.8.16.0141 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002088-96.2016.8.16.0141 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002088-96.2016.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1179 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002088-96.2016.8.16.0141 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Atrasado / Correção Monetária Valor da Causa: R$17.646,96 Exequente(s): Hamilton José de Souza LIAMARA MARMENTINI DE SOUZA Executado(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos e examinados estes autos: 1. Verifica-se que a controvérsia do cumprimento de sentença, se refere ao pagamento de astreintes, visto o descumprimento da obrigação de fazer fixada em sentença. A parte executada alega impossibilidade da imposição da multa cominatória, pois não tinha legitimidade para cumprir a obrigação determinada na sentença, devendo ser afastada a multa fixada. Contudo, tal questão levantada já fora discutida e analisada, conforme mov. 84.1, razão pela qual não há o que se falar em afastamento. Compulsando os autos, nota-se que foram expedidas duas RPVs, no entanto, feito o pagamento de apenas uma, inclusive confirmada pela executada, no mov. 264.1, ficando pendente somente o pagamento referente a multa fixada. Ocorre que após diversas tentativas de recebimento da RPV pendente, as partes concordaram com o sequestro de valores, a fim de evitar maiores prejuízos para a parte exequente. Nessa toada, a parte autora requer atualização monetária da multa imposta, pelo índice IGP/INPC, conforme cálculo do mov. 273.2. Todavia, a parte executada impugna a atualização, devendo ser feita pelo IPCA-E. Com relação a atualização monetária, deve ser feita de acordo com o Tema 810 do STF, aplicando o IPCA-E. 2. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos novo cálculo de atualização. 2.1. Com a juntada, intime-se a parte executada para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Ainda, devido aos problemas relacionados a RPV, e conforme já deferido anteriormente, o pagamento será feito mediante sequestro de valores em conta informada no mov. 264.1. 3. Intime-se as partes da presente decisão. 4. Havendo novos requerimentos, tornem conclusos. Realeza, datado e assinado eletronicamente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(339)

Todos os documentos(26)