Cumprimento de sentença 0075051-61.2017.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0075051-61.2017.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0075051-61.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Direito de Vizinhança Valor da Causa: R$171.413,30 Exequente(s): EMANUEL PINHEIRO DE GOES JÂNIO PINHEIRO DE GOES Executado(s): COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA - COHAB LD VISTOS. I. Eis que firmados por pessoas em que não pesam quaisquer impedimentos para celebração do pactuado, homologo o acordo firmado no petitório da seq. 123.1. II. II.1 – Quanto ao levantamento dos honorários sucumbenciais, intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias: a) declarar não ter havido cessão de seu crédito a terceiros (ou sub-rogação, ou dação em pagamento), ou sucessão “causa mortis” por sucessores ainda não habilitados (art. 778, §§ 1º e 2º do CPC), sob pena de litigância de má-fé; b) caso haja penhora no rosto dos autos e/ou cessão (ou sub-rogação ou dação em pagamento) dos créditos, ou sucessão “causa mortis” por sucessores ainda não declarados habilitados nos autos (art. 778, §§ 1º e 2º, do CPC), ou multiplicidade de penhora sobre o mesmo bem expropriado (art. 797, parágrafo único, do CPC c.c. o art. 905, I, do mesmo Código), ou notícia de título legal de preferência (art. 905, II, do CPC), manifestar-se fundamentadamente sobre a possibilidade de levantamento do(s) crédito(s); c) se for o caso, promover o incidente de que tratam os artigos 908 e 909 do CPC, ou demonstrar não haver penhora no rosto dos autos nos autos sobre o crédito que pretende levantar, nem ter havido multiplicidade de penhora (de que decorre o depósito a ser levantado) ou informação, nos autos, de haver título legal de preferência sobre o mesmo bem expropriado). II.2- Prestada as declarações acima dispostas, expeça-se alvará eletrônico destinado à instituição bancária detentora do depósito judicial informado na seq. 117.3, determinando-se a transferência do valor referente aos honorários sucumbenciais para a conta corrente indicada no petitório da seq. 123.1. III – Deve a Secretaria observar a lista comum quando da expedição do ofício. IV – Levantada a quantia, retornem os autos conclusos para prolação de sentença extintiva da fase executória. Intimem-se, observado o art. 779 do Código de Normas. Londrina, (data lançada eletronicamente) (Assinatura digital) Emil T. Gonçalves Juiz de Direito (gucl)

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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