Reintegração / Manutenção de Posse 0002933-92.2001.8.16.0129 - TJPR

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

29/08/2023, 18:44

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

12/07/2023, 14:22

RECEBIDOS OS AUTOS

12/07/2023, 14:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

07/07/2023, 15:17

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

07/07/2023, 15:15

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

27/06/2023, 16:01

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

26/06/2023, 17:43

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

26/06/2023, 17:43

DECORRIDO PRAZO DE ELZA JULIA LOPES ROSINA

12/11/2022, 00:17

DECORRIDO PRAZO DE DAVID ROSINA

12/11/2022, 00:17

DECORRIDO PRAZO DE TANIA ROSINA

12/11/2022, 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/09/2022, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/08/2022, 12:20

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

30/08/2022, 12:13

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

28/07/2022, 12:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/07/2022, 12:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/07/2022, 12:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/07/2022, 12:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/07/2022, 12:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/07/2022, 12:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/07/2022, 12:17

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/07/2022, 23:14

DECORRIDO PRAZO DE TANIA ROSINA

03/06/2022, 00:25

DECORRIDO PRAZO DE DAVID ROSINA

03/06/2022, 00:25

DECORRIDO PRAZO DE ELZA JULIA LOPES ROSINA

03/06/2022, 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/05/2022, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/05/2022, 09:21

JUNTADA DE CUSTAS

26/04/2022, 17:27

RECEBIDOS OS AUTOS

26/04/2022, 17:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

26/04/2022, 14:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

13/04/2022, 14:29

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/03/2022

13/04/2022, 14:29

DECORRIDO PRAZO DE DAVID ROSINA

17/03/2022, 00:17

DECORRIDO PRAZO DE TANIA ROSINA

17/03/2022, 00:17

DECORRIDO PRAZO DE ELZA JULIA LOPES ROSINA

17/03/2022, 00:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/03/2022, 21:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/03/2022, 21:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/02/2022, 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/02/2022, 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/02/2022, 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/02/2022, 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/02/2022, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002933-92.2001.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4617 - Celular: (41) 2152-4619 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002933-92.2001.8.16.0129 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Aquisição Valor da Causa: R$5.000,00 Polo Ativo(s): ESPÓLIO DE ANGELO CAMATI representado(a) por SONIA DO ROCIO CAMATI ESPÓLIO DE IDALINA ALBINI CAMATI representado(a) por SONIA DO ROCIO CAMATI Polo Passivo(s): DAVID ROSINA ELZA JULIA LOPES ROSINA TANIA ROSINA SENTENÇA I. RELATÓRIO. Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por ESPÓLIO DE ANGELO CAMATI e ESPÓLIO DE IDALINA ALBINI em face de DAVID ROSINA, ELZA JULIA LIPES ROSINA e TANIA ROSINA na data de 07 de agosto de 2001. Relata, em síntese: que ANGELO CAMATI e IDALINA ALBINI CAMATI são proprietários dos lotes nº 52 e 53 da transcrição nº 400 do Livro 3-E do Serviço de Registro de Imóveis de Paranaguá; que em março/2001 os requeridos invadiram os lotes edificando uma casa e uma cerca e afixando placa anunciando venda de parte do terreno; que está caracterizado o esbulho. Deste modo, pugnaram pela concessão de liminar de reintegração de posse e, ao final, a procedência da demanda confirmando a ordem de desocupação. Designada audiência de justificação, foi deferido o mandado de reintegração de posse (mov. 1.8). Os requeridos apresentam contestação e juntaram documentos (mov. 1.9 a 1.24) sustentando: a ilegitimidade de TÂNIA ROSINA para figurar no presente feito; que a posse seria superior a um ano e dia, de forma que deve ser revogada a liminar; que a parte autora é ilegítima, visto que os imóveis pertenceriam a ANSELMO CAMATI; que ajuizaram ação de usucapião que compreende o lote 53. Os réus informaram a interposição de Agravo de Instrumento (mov. 1.25-1.26). Foi mantida a decisão agravada (mov. 1.29). A ordem de reintegração de posse foi cumprida (mov. 1.31 e 1.39). Réplica pelos autores ao mov. 1.32. Juntada a cópia do acórdão não conhecendo do recurso dos réus (mov. 1.43). As partes especificaram as provas que pretendiam produzir (mov. 1.46 e 1.47). Foi proferida decisão afastando as alegações de ilegitimidade ativa e passiva e reconhecendo a conexão dos autos com a ação de usucapião ajuizada pelos réus (mov. 1.55). Os réus opuseram embargos de declaração (mov. 1.56), que foram rejeitados (mov. 1.60). Os autos permaneceram anos sem tramitação até a estatização da Secretaria Cível, quando foram localizados e digitalizados. Foi certificado que a ação de usucapião ajuizada pelos réus foi extinta sem resolução do mérito (mov. 41). Foi determinado que os autores dessem prosseguimento ao feito, informando se ratificavam o pedido de produção de provas. Com a manifestação dos autores, deveriam ser intimados os réus para se manifestarem quanto à produção probatória. Os autores pugnaram julgamento do feito (mov. 88). Intimados os réus, estes não apresentaram manifestação. II. FUNDAMENTAÇÃO. a) Julgamento antecipado Devidamente intimadas as partes, os autores pugnaram pelo julgamento antecipado do feito. Por sua vez, os réus não ratificaram o pedido de produção de provas. Da análise dos autos, não se vislumbra a necessidade de produção de provas, de forma que o feito comporta imediato julgamento. b) Mérito Nos termos do art. 560 do Código de Processo Civil, o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Da análise dos autos, verifica-se que após a realização da audiência de justificação, entendeu-se que a posse encontrava-se suficientemente provada, tendo sido expedido o mandado de reintegração. A ordem foi cumprida em 23/03/2002, com a desocupação do imóvel por parte dos réus, ou seja, há 19 anos. Embora os réus tenham arguido o ajuizamento de ação de usucapião, foi certificado que a referida ação foi extinta sem resolução do mérito. Ademais as fotos juntadas aos autos indicavam, a princípio, se tratar de ocupação recente. Destaque-se que na contestação é informado que as obras teriam iniciado em 2000. No mais, embora a desocupação do imóvel tenha ocorrido em 2002, tem-se que os requeridos, durante os 08 anos que os autos permaneceram paralisados, não diligenciaram ativamente no sentido de garantir andamento do feito ou a concessão de medidas a fim de retornarem ao bem. Trata-se, pois, de situação já consolidada no tempo. Quanto ao levantamento de benfeitorias, o art. 1219 e 1220 do Código Civil dispõe que: Art. 1.219. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis. Art. 1.220. Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias; não lhe assiste o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias. Ocorre que, conforme certificado pelo Oficial de Justiça, os requeridos à época retiraram todos os seus pertences, remanescendo no terreno apenas a casa e a cerca. Ocorre que, tais estruturas não se tratam de benfeitorias, mas de acessão (art. 1.248, V, Código Civil), inexistindo direito de levantamento. III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o processo com resolução do mérito para julgar PROCEDENTE a demanda, confirmando o mandado de reintegração na posse em favor dos autores quanto aos lotes nº 52 e 53 integrantes da transcrição nº 4000 do Livro 3-E do Serviço de Registro de Imóveis de Paranaguá. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e de honorários de sucumbência ao procurador da parte autora no percentual de 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2º, Código de Processo Civil). À Secretaria para que altere o endereço de SONIA DO ROCIO CAMATI no sistema Projudi, conforme requerido ao mov. 88. Sentença publicada e registrada eletronicamente nesta data. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que couber. Paranaguá, 15 de dezembro de 2021. Gisele Lara Ribeiro Juíza de Direito

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/02/2022, 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/02/2022, 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/02/2022, 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/02/2022, 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/02/2022, 16:50

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

15/12/2021, 20:53

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

09/09/2021, 14:43

DECORRIDO PRAZO DE TANIA ROSINA

13/08/2021, 01:15

DECORRIDO PRAZO DE ELZA JULIA LOPES ROSINA

13/08/2021, 01:15

DECORRIDO PRAZO DE DAVID ROSINA

13/08/2021, 01:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/08/2021, 01:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/08/2021, 01:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/08/2021, 01:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/07/2021, 19:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/07/2021, 19:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/07/2021, 19:02

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

26/07/2021, 19:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/06/2021, 20:03

DECORRIDO PRAZO DE TANIA ROSINA

10/06/2021, 00:55

DECORRIDO PRAZO DE ELZA JULIA LOPES ROSINA

10/06/2021, 00:54

DECORRIDO PRAZO DE DAVID ROSINA

10/06/2021, 00:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/06/2021, 00:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/06/2021, 00:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/05/2021, 14:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/05/2021, 14:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/05/2021, 14:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/05/2021, 22:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/05/2021, 22:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/05/2021, 22:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/05/2021, 22:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/05/2021, 22:11

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

19/05/2021, 11:51

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

13/05/2021, 17:49

JUNTADA DE COMPROVANTE

24/03/2021, 10:38

JUNTADA DE COMPROVANTE

24/03/2021, 10:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/03/2021, 17:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/03/2021, 17:44

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/01/2021, 18:57

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

30/11/2020, 17:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/11/2020, 14:12

DECORRIDO PRAZO DE ELZA JULIA LOPES ROSINA

17/10/2020, 02:25

DECORRIDO PRAZO DE TANIA ROSINA

17/10/2020, 02:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/10/2020, 18:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/10/2020, 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/10/2020, 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/10/2020, 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/10/2020, 00:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/09/2020, 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/09/2020, 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/09/2020, 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/09/2020, 14:24

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

27/08/2020, 20:57

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/08/2020, 18:35

DECORRIDO PRAZO DE DAVID ROSINA

28/07/2020, 01:08

DECORRIDO PRAZO DE DAVID ROSINA

28/07/2020, 01:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

27/07/2020, 20:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/07/2020, 00:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/07/2020, 00:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/07/2020, 00:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/07/2020, 00:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/07/2020, 15:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/07/2020, 15:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/07/2020, 15:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/07/2020, 15:20

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/07/2020, 15:19

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

25/05/2020, 11:31

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/03/2020, 14:10

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EXPLICATIVA

18/02/2020, 18:28

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

18/02/2020, 18:03

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

18/02/2020, 16:11

DECORRIDO PRAZO DE DAVID ROSINA

03/09/2019, 00:55

DECORRIDO PRAZO DE TANIA ROSINA

03/09/2019, 00:54

DECORRIDO PRAZO DE ELZA JULIA LOPES ROSINA

03/09/2019, 00:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

02/09/2019, 15:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/08/2019, 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/08/2019, 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/08/2019, 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/08/2019, 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/08/2019, 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/08/2019, 14:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/08/2019, 14:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/08/2019, 14:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/08/2019, 14:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/08/2019, 14:41

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

16/08/2019, 14:39

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

13/08/2019, 13:09

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

24/05/2019, 16:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

28/01/2019, 17:33

DECORRIDO PRAZO DE TANIA ROSINA

26/01/2019, 00:48

DECORRIDO PRAZO DE ELZA JULIA LOPES ROSINA

26/01/2019, 00:44

DECORRIDO PRAZO DE DAVID ROSINA

26/01/2019, 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/12/2018, 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/12/2018, 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/12/2018, 16:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/12/2018, 16:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/12/2018, 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/12/2018, 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/12/2018, 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/12/2018, 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/12/2018, 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/12/2018, 15:12

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

18/12/2018, 15:12

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/07/2018, 10:47

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/05/2018, 16:30

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/05/2018, 16:30

—

Partes do Processo(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE ELZA JULIA LOPES ROSINA

DECORRIDO PRAZO DE DAVID ROSINA

DECORRIDO PRAZO DE TANIA ROSINA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

Todas as movimentações(148)