Execução Fiscal 0013941-38.2014.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0013941-38.2014.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0013941-38.2014.8.16.0185. Conclusão - 1 PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Vistos Silmar Aparecida Alves de Andrade opôs exceção de pré- executividade em face do Município de Curitiba (mov. 34) alegando, em síntese: a) na execução fiscal o excepto busca receber créditos referentes a MULTA URB dos exercícios de 2009 e 2010; b) que a multa aplicada possui fundamentação legal no art. 241 da Lei 11.095/2004; c) o referido dispositivo legal prevê que a sanção deve ser aplicada ao proprietário do imóvel; d) o imóvel onde se constatou a infração jamais foi de sua propriedade. Requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e, ao final, em sede de tutela de evidência, a extinção da execução fiscal em razão da ilegitimidade de parte. Juntou documentos. Em sua impugnação junto ao mov. 38 o Município de Curitiba alegou, em suma, o descabimento do incidente em razão de a matéria aventada demandar dilação probatória. Concluiu postulando a improcedência do pedido e o regular prosseguimento do feito. Posteriormente, intimado a apresentar documentos, o exquente/excepto opôs embargos de declaração (mov. 45), pugnando pela impossibilidade de produção de provas em sede de exceção de pré executividade, ao argumento de que a CDA possui presunção de liquidez e certeza, recaindo o ônus da desconstituição destes ao executado. Intimada a se manifestar quanto aos declaratórios (mov. 47), a executada deixou transcorrer o prazo concedido sem manifestação (mov. 49). Relatado. Decido.2 PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Cumpre, inicialmente, deliberar quanto aos embargos de declaração opostos pelo Município de Curitiba, na forma do art. 1.022 do CPC. Conheço dos embargos, eis que tempestivos. No mérito, os embargos devem ser acolhidos. Isso porque a exceção de pré-executividade, por se tratar de via excepcional, comporta admissão como meio de defesa direta (já que feita nos próprios autos de execução) da parte devedora, desde que a hipótese ventilada permita o exame, de plano e/ou de ofício, pelo juízo acerca da ausência de uma das condições da ação ou de pressupostos processuais, de modo a dispensar a atividade cognitiva. No mesmo sentido, a Súmula 393 do STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. ” É o caso dos autos, na medida em que a CDA possui presunção de liquidez e certeza, na forma do art. 3º da Lei nº. 6.830/80, de modo que não cabe à Fazenda Pública a produção de provas que visam afastar tal presunção. Neste sentido o E. TJPR: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA APRESENTAR CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL QUE CULMINOU NA EMISSÃO DA CDA. ÔNUS QUE NÃO RECAI SOBRE A FAZENDA, E SIM SOBRE O EXECUTADO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE QUE A DESPEITO DA POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO DETERMINAR A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM PODER DAS PARTES, BEM COMO A REQUISIÇÃO DE PROCESSOS3 PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA ADMINISTRATIVOS ÀS REPARTIÇÕES PÚBLICAS, NOS TERMOS DOS ARTS. 355 E 399, II, DO CPC, NÃO É POSSÍVEL INSTAR A FAZENDA PÚBLICA A FAZER PROVA CONTRA SI MESMA, EIS QUE A HIPÓTESE DOS AUTOS TRATA DE EXECUÇÃO FISCAL NA QUAL HÁ PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA, A SER ILIDIDA POR PROVA A CARGO DO DEVEDOR. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 4ª C.Cível - 0013221-34.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 28.03.2021) Diante do exposto, acolho os embargos declaratórios, eis que tempestivos, para o fim de revogar a deliberação de mov. 42.1 e, por consequência, a determinação para o Município de Curitiba apresentar a matrícula do imóvel objeto da imposição da multa em questão. Acolhidos os declaratórios, passo à análise da exceção de pré- executividade. A multa é espécie de ato administrativo, possuindo, como um de seus atributos, a presunção de legitimidade, isto é, presumindo-se legítima até prova em contrário. Sobre o assunto, ensina Marinela: “A presunção de legitimidade e de veracidade é característica do ato administrativo. Decorre do princípio da legalidade que informa toda atividade da Administração Pública. Segundo esse atributo, os atos administrativos presumem-se: legais, isto é, compatíveis com a lei, legítimos, porque coadunam com as regras da moral, e verdadeiros, considerando que os fatos alegados estão condizentes com a realidade posta. Essa presunção permite que o ato produza todos os seus efeitos até4 PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA qualquer prova em contrário” (MARINELA, Fernanda. Direito Administrativo. 7 ed. Niteroi: Impetus, 2013. P. 294). Tal presunção é relativa, cabendo o ônus a quem alega a ilegitimidade ou ilegalidade do ato. Partindo dessa premissa, portanto, o ônus de demonstrar a ilegitimidade e, por consequência, a nulidade do auto de infração é da parte executada, o que não ocorreu no presente caso. A documentação trazida pela parte excipiente é insuficiente para ilidir a presunção de legalidade do ato administrativo. Os documentos juntados dizem respeito auto de infração – nº 50.681 (mov. 34.6) – diverso daqueles indicados na CDA – nº 52.929/09 e 55.254/10 (mov. 1.1), respectivamente – inapto, portanto, para comprovar o alegado, não sendo possível sequer se aferir qual a atividade que esta sendo exercida sem o competente alvará. Veja-se que não se apresentou a matrícula do imóvel objeto do auto de infração e, ainda, sequer se desincumbiu a executada de esclarecer a que título estava no referido imóvel no momento da constatação da infração e lavratura do respectivo auto. Assim, meras alegações desprovidas de suas respectivas comprovações equivalem a ausência de prova, prevalecendo a presunção de legitimidade do ato administrativo que culminou na imposição da multa que ora se executa. O incidente, como dito, não comporta dilação probatória, de modo que, à escassez de provas da alegação e diante da presunção de certeza e liquidez da inscrição em dívida ativa, a exceção deve ser julgada improcedente. Por fim, não se desconhece a disposição do art. 241 da Lei Municipal 11.095/2004, que impõe o pagamento da infração ao5 PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA proprietário do imóvel. No entanto, aplica-se ao caso o previsto no art. 355, IV do mesmo dispositivo legal: Em caso de violação ou falta de observância das disposições desta lei, de outras leis e de regulamentos municipais, serão autuados: [...] IV - os inquilinos, arrendatários ou moradores, pelas obras ou atividades desenvolvidas no imóvel respectivo. Neste sentido: “PROCESSO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - EDIFICAÇÃO DE OBRA EM IMÓVEL EM DESACORDO COM O ALVARÁ DE LICENÇA - ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA DE 50% DO IMÓVEL - INCLUSÃO DA COPROPRIETÁRIA NO PÓLO PASSIVO - SENTENÇA QUE DETEMINOU A REGULARIZAÇÃO DA OBRA REALIZADA, OU A DEMOLIÇÃO EM CASO DE IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO - TESE DA COPROPRIETÁRIA DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POR NÃO ESTAR IMITIDA NA POSSE - NÃO ACOLHIDA - COPROPRIETÁRIA DETENTORA DO DOMÍNIO E DA POSSE INDIRETA - OBRIGAÇÕES PROPTER REM - DEVER DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA MANTIDA - ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 4ª C.Cível - AC - 1433771-4 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - Unânime - J. 14.03.2016) Por tudo isto, rejeito a exceção de pré-executividade. Ouça-se o Município de Curitiba quanto ao prosseguimento do feito, em 30 dias. D.N.6 PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Curitiba, data da assinatura digital. Plinio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/11/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

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