Cumprimento de sentença 0009292-16.2003.8.16.0185 - TJPR

Cumprimento de sentença 0009292-16.2003.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009292-16.2003.8.16.0185 Vistos, etc. 1. Diante do trânsito em julgado dos embargos à execução (nº. 0004132-97.2005.8.16.0004 e da ausência de manifestação da parte executada acerca da readequação da CDA (mov. 34), outro caminho não há senão em deferir o leilão dos veículos bloqueados nestes autos. Para tanto, expeça-se mandado de remoção e guarda dos veículos penhorados nestes autos (mov. 1.1- fl. 11), a ser cumprido por um dos Oficiais de Justiça deste juízo. 1.1. Para a realização do leilão e ainda como fiel depositário, nomeio leiloeiro o Sr. HELCIO KRONBERG, telefone: (41) 3233-1079. Comunique-o da designação, bem como para que auxilie o Sr. Oficial na remoção e guarda do veículo mencionado. Quanto ao leilão, deverá o leiloeiro indicar o local e datas para o ato, o qual, após ampla divulgação, deverá realizar-se de modo presencial e eletrônico (art. 882 do CPC). 1.2. No tocante à avaliação, anoto que: a) sempre deverá ser ela atualizada monetariamente pelos índices oficiais; b) se decorrido mais de um ano da avaliação realizada, deverá este ato ser refeito pelo próprio leiloeiro, que também designo como avaliador e c) se ainda não feita a avaliação, deverá o leiloeiro fazê-la, observando-se sempre o constante nos itens retro citados. 1.3. Para o leilão observar-se-á as seguintes orientações, além daquelas previstas no Código de Normas, na Lei n.º 6.830/80 e no Código de Processo Civil: a) em primeiro leilão, o lance deverá ser superior a avaliação, prevalecendo o maior; b) em segundo leilão, a quem mais der, prevalecerá, igualmente, o maior lance, desprezando-se, entretanto, o preço vil, assim considerado aquele que não atingir 50% (cinquenta por cento) da avaliação e c) em ambos os casos (1.º e 2.º leilão), o valor do lance deverá ser pago de imediato em dinheiro, depósito bancário ou por meio eletrônico ou, ainda, no prazo de até 15 (quinze) dias, mediante fiança bancária. 1.4. O arrematante pagará 5% (cinco por cento) sobre o valor da avaliação, atualizado, de comissão ao leiloeiro. Em caso de acordo, remição ou adjudicação, a comissão será de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da avaliação, observado o limite de R$ 500,00. Ficará também a seu cargo eventuais custas relativas ao levantamento junto ao DETRAN. 1.6. O leiloeiro cientificará, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência, o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, caso sobre o bem incida tais gravames (art. 889, inciso V, do CPC). 1.7. Cumpra-se a diligência prevista no art. 394 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Constatada que a propriedade do veículo é do executado, expeça-se edital para publicação e afixação no local de costume. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Plinio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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