Procedimento Comum Cível 0001083-56.2009.8.16.0053 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001083-56.2009.8.16.0053 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO COMPETÊNCIA DELEGADA DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Residencial Dr. Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: 43 3242-2272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001083-56.2009.8.16.0053 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE a presente ação, para CONDENAR a parte requerida na realização da revisão da aposentadoria por idade do autor, com recálculo da Renda Mensal Inicial – RMI, a partir dos salários-de-contribuição vertidos por ele, nos termos do art. 29, I c/c art. 50, ambos da Lei nº 8.213/91, desde a data DIB (03/06/2005 – seq. 1.1 – fl. 10). Quanto aos juros moratórios, ante a rejeição, por maioria, dos embargos de declaração em relação ao RE 870.947/SE, que deu origem ao Tema 810 do STF, não houve a modulação dos efeitos, de modo que os juros moratórios deverão contar da citação e incidir à taxa de 1% ao mês, até 29/06/2009. A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o percentual aplicado à caderneta de poupança, conforme artigo 1º-F da lei nº 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, tendo em vista que considerado, neste ponto, constitucional pelo STF no RE 870.947, decisão com repercussão geral. Já quanto a correção monetária, a utilização da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública restou afastada pelo STF, no julgamento do RE nº 870.947 (Tema nº 810), o que fora confirmado quando da rejeição dos embargos de declaração, os quais tiveram seu julgamento concluído sem qualquer modificação ou modulação de efeitos. No referido precedente, o STF definiu que, aos benefícios de natureza assistencial, aplica-se como índice de correção monetária a variação do IPCA-E. Entretanto, para os benefícios previdenciários, em substituição à TR, o STJ, ao julgar o REsp nº 1.495.146 (Tema nº 905), assim estabeleceu: As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Logo, deverá ser observada a aplicação do INPC aos benefícios previdenciários, a partir de abril 2006, reservando-se a aplicação do IPCA-E aos benefícios de natureza assistencial, o que deverá ser observado quando da atualização do débito (Nesse sentido: TRF4 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5051944-40.2019.4.04.0000/SC; TRF4 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5007555-33.2020.4.04.0000/SC; TRF4 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5038000-11.2019.4.04.7100/RS). Sucumbente, o INSS arcará com o pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o total da condenação, excluídas as parcelas vincendas, considerando-se as prestações vencidas as compreendidas entre o termo inicial do benefício e a data da sentença (Súmula nº 111 do STJ e art. 85, §§ 2º e 8º do CPC). Deixo de determinar a remessa necessária em atenção ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.735.097-RS: após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, é dispensável a remessa necessária nas sentenças ilíquidas proferidas em desfavor do INSS, cujo valor mensurável da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Bela Vista do Paraíso, datado e assinado digitalmente. Lincoln Rafael Horacio Juiz Substituto

10/02/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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