Execução Fiscal 0002350-45.2015.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0002350-45.2015.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA _______________________________________________________ Autos nº 0002350-45.2015.8.16.0185 Vistos, etc. I. Nesta execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CURITIBA em face de JLD COMERCIO E SERVICOS DE ESTETICA EIRELI - ME houve a interposição de exceção de pré-executividade por parte da executada a qual, em síntese, defende a ocorrência da prescrição e decadência do crédito tributário relativo ao exercício de 2009 bem como da TX. EXPED. do exercício de 2014 e, ainda, requer seja decretada a nulidade da inclusão do sócio no polo passivo da presente demanda (mov.33.1). Em manifestação, o Município de Curitiba defendeu a não ocorrência da prescrição e a regularidade da Certidão de Dívida Ativa (mov.39.1). Determinada a juntada do processo administrativo, e após nova manifestação do executado, vieram os autos conclusos. II. Passo a decidir II. a) Do Incidente de Pré-executividade: Possível se mostra a análise do incidente interposto, porquanto as matérias ali aventadas enquadram-se entre aquelas que devem ser apreciadas de ofício pelo juiz, máxime diante do que agora dispõe o art. 803, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Vale dizer, a questão afeta à prescrição e decadência, por serem matérias de 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA _______________________________________________________ ordem pública podem e devem ser apreciadas pelo juiz a qualquer momento do iter procedimental. II. b) Da Prescrição e decadência: Não ocorreu a decadência nem a prescrição dos créditos ora perseguidos. Isso porque da constituição do crédito até o despacho inicial interruptivo da prescrição não transcorreram 05 anos. Explico: O Superior Tribunal de Justiça, consolidando o entendimento acerca do tema relacionado à contagem da prescrição e decadência, editou a Súmula 622, segundo a qual: “A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial”. Grifei. Vale dizer, constatado e apurado o crédito através de Auto de Infração, sua constituição definitiva se dá a partir da notificação do sujeito passivo acerca do mesmo, de modo que, e nos termos do enunciado acima transcrito, finda-se a contagem do prazo decadencial com a notificação do sujeito passivo acerca da imputação que lhe é feita, iniciando-se então o prazo prescricional. Aqui, incontroverso está que o fato gerador remonta ao 2 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA _______________________________________________________ ano de 2009, porém, a constituição do crédito se deu com a notificação do Auto de Infração nº 324.433 em 22 de dezembro de 2014. Vejamos o que dele consta, na parte que importa: Portanto, constituído o crédito em 22 de dezembro de 2014, inscrito em dívida ativa em 02 de abril de 2015 já que inexistiu impugnação ou recurso administrativo, executado em 25 de maio de 2015 e com o despacho inicial lançado no dia 17 de junho de 2015, vê-se 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA _______________________________________________________ que o transcurso do quinquênio prescricional não houve. Insta salientar ainda que a constituição do crédito ocorreu antes mesmo de findo o prazo decadencial. Isso porque o termo inicial da contagem deste ocorre no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia o lançamento ser efetuado, no caso, 01 de janeiro de 2010 (artigo 173, inciso I do CTN). Como a notificação do lançamento (Auto de Infração) ocorreu em 22 de dezembro de 2014, decaído não estava o direito do fisco. Aliás, pelos termos da exceção vê-se que a tese apresentada se escora em premissa errônea, qual seja, de que o termo inicial da contagem seria ainda em 2009. A dívida, ao contrário do defendido, não é de 2009. Como acima dito, este é o ano do fato gerador. A constituição do crédito, repito, deu-se com a notificação do sujeito passivo acerca do Auto de Infração. É o entendimento de nosso Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECADÊNCIA. ART. 173, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. RECURSO REPETITIVO Nº 973.733/SC. TERMO INICIAL. PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA SER EFETUADO. NOTIFICAÇÃO DA CONTRIBUINTE DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO MATERIAL. ART. 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. SÚMULA 622 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERMO INICIAL. EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA _______________________________________________________ NOTIFICAÇÃO. ESGOTAMENTO DO PRAZO CONCEDIDO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. EXECUÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO DE CINCO ANOS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. a) Consoante o art. 173, caput, do Código Tributário Nacional, “o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos”.b) “1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito” (REsp 973.733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 18/09/2009).c) Não transcorridos mais de 5 (cinco) anos entre o termo inicial do prazo decadencial e a notificação da contribuinte, deve ser afastada a arguição de decadência dos créditos tributários.d) A Fazenda Pública tem o prazo de 5 (cinco) anos para cobrar em Juízo o crédito tributário devidamente constituído, consoante o art. 174 do Código Tributário Nacional. e) Nos termos da Súmula nº 622 do Superior Tribunal de Justiça, “a notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA _______________________________________________________ pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial”.f) Não decorrido período superior a 5 (cinco) anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e o ajuizamento da execução, deve ser rejeitada a alegação de prescrição material do débito(TJPR - 2ª C.Cível - 0040220-58.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Rogério Kanayama - J. 16.12.2019). De igual forma não há que se falar em prescrição ou decadência da taxa de expediente do exercício de 2014. Isso porque, sua constituição se deu com a inscrição em dívida ativa em 21 de maio de 2014 tendo o despacho inaugural, proferido em 17 de junho de 2015, interrompido a contagem do prazo prescricional. Por fim, prejudicada a análise do tópico referente a legitimidade do sócio para responder pela presente demanda porquanto sequer houve sua inclusão no polo passivo da presente demanda. III. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré- executividade. Decorrido o prazo recursal, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, em 30 dias. Intimem-se. Curitiba, 10 de janeiro de 2022. Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta 6

10/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

Todas as movimentações(92)