Procedimento Comum Cível 0004350-86.2018.8.16.0193 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004350-86.2018.8.16.0193 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004350-86.2018.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Av João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3375-6940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004350-86.2018.8.16.0193 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Anulação Valor da Causa: R$350.000,00 Autor(s): MAURICIO PEREIRA representado(a) por BRUNA NUNES PEREIRA Réu(s): Idomar Nienov I. O procurador do autor acostou no mov. 202.13 o contrato de prestação de serviços firmado para o patrocínio da presente demanda e requereu o levantamento de 20% do valor pago em favor do demandante para o pagamento da verba honorária. Nota-se que o contrato foi firmado em 27.08.2018 visando a propositura da presente ação declaratória e previu na cláusula segunda que o autor pagaria ao seu procurador a quantia correspondente a 20% do proveito econômico obtido na demanda. O Ministério Público se manifestou no mov. 207 contrário a liberação dos valores de forma geral, mas deixou de se manifestar especificamente acerca dos honorários advocatícios. Em que pese o parecer contrário do MP, entendo que é possível o levantamento dos honorários pelo procurador do autor, uma vez que restou demonstrado o contrato firmado através da curadora do incapaz para o patrocínio da demanda. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Alvará judicial. AUTORIZAÇÃO PARA LEVANTAMENTO DE QUANTIA DEPOSITADA EM JUÍZO EM BENEFÍCIO DE INCAPAZ. sentença de parcial procedência. insurgência do autor. 1. pleito de liberação de valores para Construção de piscina para hidroterapia. não conhecimento. pedido já deferido na origem. falta de interesse recursal. 2. liberaÇÃO DE valores para o pagamento integral dos honorários contratuais ajustados para o ajuizamento de ação indenizatória. acolhimento. ÊXITO NA DEMANDA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. OFENSA A REGRA DOS ARTIGOS 1.748, INC. V C/C 1.774, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE, TODAVIA, DE ULTERIOR APROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PRATICADA PELA CURADORA, TORNANDO O ATO EFICAZ. ARTIGO 1.748, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. RAZOABILIDADE DA VERBA PACTUADA. RECURSO pROVIDO na parte conhecida. (TJPR - 11ª C.Cível - 0000373-27.2019.8.16.0072 - Colorado - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE DO ROCIO CUSTÓDIO LUDOVICO - J. 24.05.2020) Desse modo, não havendo impedimentos (penhora no rosto dos autos, etc), expeça-se alvará em favor do procurador da parte autora para o levantamento dos honorários advocatícios contratuais correspondentes a 20% do valor depositado no mov. 200.2. II. No tocante à liberação dos valores para o custeio das despesas do incapaz, entendo que se faz necessária a propositura de ação autônoma, uma vez que extrapola os limites deste processo. Assim, indefiro o requerimento. Intime-se. Colombo, data e hora da inserção no sistema. Wilson José de Freitas Júnior Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO DESARQUIVADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

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