Execução Fiscal 0008401-97.2000.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0008401-97.2000.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008401-97.2000.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$994,37 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): RANNIPLAST IND E COM ART PLAS LTD Tratam os autos de Execução Fiscal promovida pelo Município de Curitiba em face de RANIPLAST IND. E COMÉRCIO ART PLAST LTDA, visando a cobrança de tributos relativos aos exercícios de 1997 e 1998. No curso da execução, foi realizada diligência de indisponibilidade de ativos financeiros, cujo resultado foi frutífero em 27.04.2012 (Ref. mov. 1.2 do Projudi, fl. 12 do processo físico). A parte executada pleiteou pela conversão do bloqueio em pagamento da dívida executada (mov. 16). O Município aduziu ser necessária a complementação do valor haja vista a ausência dos 10% relativos aos honorários advocatícios (mov. 19). Em seguida, o Município concordou com o valor depositado e pediu seu levantamento (mov. 29). É o relatório. Decido. Da análise dos autos verifica-se que o valor constrito foi suficiente para fazer frente ao débito tributário, com a inclusão de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10%, à época do bloqueio pelo sistema eletrônico. Ainda, de acordo com os valores apresentados pelo exequente (mov. 29 do Projudi), o valor constrito é suficiente para saldar o débito principal e aos honorários advocatícios. A diferença faltante (em razão do decurso do prazo entre o cálculo anterior e a penhora online) será considerada na cobrança das custas processuais, o que pode se dar após a sentença extintiva. Desse modo, diante do depósito integral do valor da dívida, cessou a responsabilidade da parte executada sobre encargos tributários, nos termos do art. 9º, §4º, da LEF. Por essa razão, declaro a conversão do depósito em renda e julgo extinto o processo na forma do art. 924, inciso II, do CPC, condenando a parte executada no pagamento das custas processuais remanescentes. Expeça-se alvará eletrônico/ofício de transferência em favor do Município de Curitiba, no exato valor do débito à data do depósito, mais 10% a título de honorários, para que promova o levantamento dos respectivos valores com os acréscimos bancários. Do valor remanescente, proceda-se ao recolhimento das custas, nas quais fica condenada a parte executada. Havendo saldo a pagar de custas, intime-se a parte executada para recolhimento, ciente de que, em o não fazendo em dez dias, os autos serão encaminhados a protesto das verbas pendentes. Pagas as custas e sobejando valores na conta, deverão ser restituídos a parte executada, expedindo-se então o ofício/alvará eletrônico de transferência. Esgotadas as diligências acima e não existindo qualquer pendência, arquivem-se com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 11 de janeiro de 2022. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE RANNIPLAST IND E COM ART PLAS LTD

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CUSTAS

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