Procedimento Comum Cível 0003702-07.2019.8.16.0053 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003702-07.2019.8.16.0053 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003702-07.2019.8.16.0053. Requerente: 04/08/1999 até 08/02/2000 na granja Esperança. Vínculos em CTPS do marido: 02/09/1996 até 14/01/1997 serviços gerais SEI - Apucarana. E 19/01/1999 até 27/06/2001 na granja Esperança. Contrato de parceria – granja do Paulo – 06/09/1997 até 05/09/1998. E 22/08/2011 até 21/08/2012. Um Julho de 2001 até 2010, esteve na Chácara Santa Madalena em Regime de Comodato, localizada Rua Tangânica, Bairro Barcelona, área rural com 11 mil metros quadrados, plantando mandioca, milho, criava frangos. Dessa forma, pleiteou o reconhecimento dos alegados trabalhos rurais, com a consequente concessão de benefício de aposentadoria por idade rural. Juntou documentos (de seq. 1.2 a 1.15). Citado, o réu ofertou contestação (seq. 17.1). No mérito, afirmou que a autora não preencheu os requisitos para a concessão do benefício, alegando que não há prova suficiente nos autos do efetivo trabalho rural por todo o tempo necessário à concessão do benefício. Pugnou pela improcedência da ação. Juntou documentos (de seq. 14). Houve réplica (seq. 21.1). Adiante, realizou-se audiência de instrução, oportunidade na qual foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela parte autora (de seq. 52.3 a 52.4). Por fim, a parte autora apresentou alegações finais remissivas em audiência (seq. 52.1), sendo declarada preclusa a oportunidade da parte requerida de apresentar alegações finais, em razão da sua ausência na audiência (seq. 52.1). Vieram-me conclusos. É o relato. Passo a decidir. 1 – Prescrição Nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, a prescrição, na hipótese sub judice, é quinquenal. Outrossim, tratando-se de benefício previdenciário, cujas prestações são de trato sucessivo, a prescrição deve incidir apenas sobre as parcelas devidas no período anterior ao quinquênio contado do ajuizamento da ação, não atingindo o fundo de direito (Súmula 85 do STJ). Portanto, todas as parcelas eventualmente deferidas e vencidas há mais de cinco anos, a contar do ajuizamento da ação, estão prescritas. 2 –Fundamentação Inicialmente, atesto a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação. O processo encontra-se em fase de julgamento, pois já foram produzidas as provas documentais necessárias para sua análise, além da prova testemunhal, não havendo nulidades a ser declaradas ou vícios a serem sanados. Portanto, passo a análise do mérito. De acordo com os artigos 48, 39, 142 e 143, todos da Lei nº 8.213/91, são requisitos para a concessão do benefício da aposentadoria por idade em caso de trabalhadores rurais: a) 60 anos de idade no mínimo em caso de homens ou 55 anos em caso de mulheres; b) efetivo exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento, em número de meses idêntico à carência do referido benefício, ainda que descontínuos. No presente caso, a autora já completou 55 anos de idade. Preencheu, portanto, o requisito etário, conforme disposto no art. 48, §1° da Lei n° 8.213/91. Adiante, preenchido tal requisito, estando dispensada a prova de recolhimento de contribuições, resta à autora a prova do efetivo exercício de atividade rural em número de meses idênticos à carência do benefício que, no presente caso, por analogia, deve ser superior a 180 (cento e oitenta) meses, conforme aplicação da tabela do art. 142 da Lei nº 8.213/91. Isto porque, em matéria de trabalho rural, conforme já ficou assentado na jurisprudência, a ausência de filiação e consequente falta de recolhimento aos cofres previdenciários não constituem óbices à concessão do benefício, sobretudo, quando se trata de trabalhador rural, desobrigado aos recolhimentos à Previdência Social antes da vigência da Lei n. 8.213/91. Em juízo, a testemunha JOSE BATISTA MELO disse que conheceu a autora na chácara em Londrina. Que ali a autora cultivava milho, mandioca, feijão, galinha. Que era vendido para os vizinhos a produção. Que sobreviviam dos produtos que cultivavam. Que ficaram ali de oito a dez anos. Que dali foram para outra chácara mexer com frango. Hoje eles moram em uma chácara em Alvorada do Sul. Que da época que conhece a autora desde 2002 sempre a viu trabalhar lá. Que a autora nunca trabalhou na cidade. A testemunha LOURIVAL ROSA disse que conheceu a autora em aproximadamente 1991/1993 na granja esperança, de propriedade do sr. Paulo. Que na granja a autora tratava das aves. Que havia dois aviários de frango. Que de lá a autora foi para Arapongas também mexer com aviário e de lá foram para Apucarana. Após retornaram para a mesma propriedade do senhor Paulo, na granja. Que o sustento da família sempre veio do trabalho rural. Assim, entendo que os documentos apresentados pela autora estão devidamente corroborados pela prova testemunhal colhida nos autos, comprovando-se o efetivo trabalho rural da autora pelo período necessário à concessão do benefício (ou seja, 180 meses), destacando-se que, tanto os documentos juntados nos autos, quanto as testemunhas ouvidas em juízo, denotam que a autora desempenha trabalho rural há vários anos. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. BOIA-FRIA/DIARISTA. REFORMA DA SENTENÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. 1. Defere-se aposentadoria rural por idade ao segurado que cumpre os requisitos previstos no inciso VII do artigo 11, no parágrafo 1º do artigo 48, e no artigo 142, tudo da Lei 8.213/1991. 2. Considera-se o boia-fria, volante ou diarista equiparado ao segurado especial de que trata o inc. VII do art. 11 da L 8.213/1991, dispensando-o da prova dos recolhimentos previdenciários para obtenção de benefícios. 3. No caso do boia-fria, a dificuldade de obtenção de documentos permite maior abrangência na admissão do requisito legal de início de prova material. 4. Correção monetária a contar do vencimento de cada prestação, calculada pelo INPC, para os benefícios previdenciários, a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e pelo IPCA-E, para os benefícios assistenciais. Juros de mora simples a contar da citação (Súmula 204 do STJ), conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art.1º-F da Lei 9.494/1997. 5. Honorários de sucumbência fixados no percentual mínimo das faixas de incidência previstas no § 3º do art. 85 do NCPC, percentual a ser definido por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, ambos do NCPC. Incidência sobre as prestações vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que modifica o julgado. 6. O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (inc. I do art. 4º da Lei 9.289/1996) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigos 2º, parágrafo único, e 5º, I da Lei Estadual 14.634/2014). 7. Determinada a imediata implantação do benefício. Reforma da sentença. (TRF4, AC 5018508-66.2019.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 13/02/2020) (grifei). Por fim, quanto ao valor do benefício, o art. 143 da Lei 8.213/91 estabelece que o trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. Sendo assim, a procedência é de rigor, com deferimento de benefício no valor de 1 (um) salário mínimo mensal. A data de início do benefício (DIB) corresponderá à data do requerimento administrativo (16/01/2017 - seq. 1.8). 3 –Dispositivo Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO COMPETÊNCIA DELEGADA DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Residencial Dr. Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: 43 3242-2272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003702-07.2019.8.16.0053 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$50.969,66 Autor(s): MARTA DO NASCIMENTO ZANETTE (CPF/CNPJ: 034.349.559-76) Recanto Magnata III, s/nº - Zona Rural - ALVORADA DO SUL/PR - CEP: 86.150-000 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 1 –Relatório MARTA DO NASCIMENTO ZANETTE ajuizou a presente ação para concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, estando ambas as partes qualificadas nos autos. Narrou a parte autora que apresentou ao INSS, provas de que trabalhou no âmbito rural, não só no período de carência exigida por Lei, cujo início deu-se ainda na sua adolescência e ainda perdura até hoje, que foram ignoradas pela autarquia ré, quais sejam: Matrícula Imóvel Rural em nome do sogro, José Ernesto Zanetti, em 26/11/1963; Certificado de Dispensa de Incorporação Militar em 1968 do marido Dirceu Zanetti; Certidão de Casamento, constando a profissão do marido como Lavrador em 10/11/1973; Certidão de Nascimento, do filho Paulo Sérgio Zanetti, constando a profissão do Marido como Lavrador em 31/08/1975; Certidão de Nascimento, do filho Vander César Zanetti, constando a profissão do marido como Lavrador em 31/08/1975; Atestado do Departamento da Polícia Civil, declarando a profissão do marido Dirceu Zanetti como Lavrador em 16/02/1978; Ficha Sindical dos Trabalhadores Rurais de Sete Quedas – MS em 08/05/1985 do marido Dirceu Zanetti, com pagamento da mensalidade até 30/04/1986; Contrato de Arrendamento de Granja de Frango, com Paulo Ferreira Muniz de 06/09/1997 até 05/09/1998; Vínculo em CTPS de 04/08/1999 até 08/02/2000 na Granja Esperança de Paulo Ferreira Muniz, como serviços gerais; Notas de Produtor Rural de 1991, 1992, 1993, 1994, 1995, 1997, 1998, 2011 e 2012; Contrato de Arrendamento de Granja de Frango, com Paulo Ferreira Muniz de 22/08/2011 até 21/08/2012. Para corroborar a documentação juntada, destacou que: de 1973 até 1977 a Autora trabalhou na propriedade do sogro (José Ernesto Zanetti), sítio São Miguel, em Araruna – Paraná, se casou em 10/11/1973. Em 1977 o sogro vendeu o sítio devido a geada negra e a partir 1978 até 1982 cultivaram horta e café, na região de Araruna. Já de 1983 até 1991, se mudou para Sete Quedas, Mato Grosso do Sul, na propriedade Nelson Candido, na forma de parceria agrícola sem contrato por escrito. De 1991 até 1993 na trabalhou na Granja Esperança, Paulo Ferreira Muniz. Voltou 1998 até 2000 e 2011 e 2012. De 1994 e 1995 trabalhou em Arapongas para Domingos Martins, também em granja de aves. Vínculos em CTPS da Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido ajuizado por MARTA DO NASCIMENTO ZANETTE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, para CONDENAR a requerida na implementação e pagamento da aposentadoria rural por idade, com benefício de 1 (um) salário mínimo mensal. A data do início do benefício (DIB) será a data do requerimento administrativo (16/01/2017 - seq. 1.8), com ressalva das parcelas prescritas no período anterior ao quinquênio contado do ajuizamento da ação.. Quanto aos juros moratórios, ante a rejeição, por maioria, dos embargos de declaração em relação ao RE 870.947/SE, que deu origem ao Tema 810 do STF, não houve a modulação dos efeitos, de modo que os juros moratórios deverão contar da citação e incidir à taxa de 1% ao mês, até 29/06/2009. A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o percentual aplicado à caderneta de poupança, conforme artigo 1º-F da lei nº 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, tendo em vista que considerado, neste ponto, constitucional pelo STF no RE 870.947, decisão com repercussão geral. Já quanto a correção monetária, a utilização da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública restou afastada pelo STF, no julgamento do RE nº 870.947 (Tema nº 810), o que fora confirmado quando da rejeição dos embargos de declaração, os quais tiveram seu julgamento concluído sem qualquer modificação ou modulação de efeitos. No referido precedente, o STF definiu que, aos benefícios de natureza assistencial, aplica-se como índice de correção monetária a variação do IPCA-E. Entretanto, para os benefícios previdenciários, em substituição à TR, o STJ, ao julgar o REsp nº 1.495.146 (Tema nº 905), assim estabeleceu: As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Logo, deverá ser observada a aplicação do INPC aos benefícios previdenciários, a partir de abril 2006, reservando-se a aplicação do IPCA-E aos benefícios de natureza assistencial, o que deverá ser observado quando da atualização do débito (Nesse sentido: TRF4 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5051944-40.2019.4.04.0000/SC; TRF4 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5007555-33.2020.4.04.0000/SC; TRF4 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5038000-11.2019.4.04.7100/RS). Sucumbente, o INSS arcará com o pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o total da condenação, excluídas as parcelas vincendas, considerando-se as prestações vencidas as compreendidas entre o termo inicial do benefício e a data da sentença (Súmula nº 111 do STJ e art. 85, §§ 2º e 8º do CPC). Deixo de determinar a remessa necessária em atenção ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.735.097-RS: após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, é dispensável a remessa necessária nas sentenças ilíquidas proferidas em desfavor do INSS, cujo valor mensurável da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos. Bela Vista do Paraíso, 12 de janeiro de 2022. HELDER JOSÉ ANUNZIATO JUIZ DE DIREITO

10/02/2022, 00:00

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