Procedimento Comum Cível 0022604-96.2017.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0022604-96.2017.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELADOS: OS MESMOS RELATORA: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN I - Relatório Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022604-96.2017.8.16.0014, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – 3ª VARA CÍVEL APELANTE 1: SL CEREAIS E ALIMENTOS LTDA APELANTE 2: ULTRAGAS S/A Trata-se de Ação de Cobrança consubstanciada em contrato de promessa de venda e compra de gás liquefeito de petróleo – GLP, de comodato e outras avenças, cujo pedido inicial é a condenação da Requerida no pagamento do valor de R$ 136.136,85 a título de multa contratual. O feito foi apensado aos autos nº 0051970- 20.2016.8.16.0014, tendo as ações sido julgadas conjuntamente. A r. Sentença julgou parcialmente procedente o feito 0022604-96.2017.8.16.0014 para CONDENAR a empresa ré SL Cereais e Alimentos Ltda. ao pagamento, a título de multa contratual, de 40% (quarenta por cento) do valor calculado conforme o parâmetro estabelecido na cláusula 7.3 do contrato firmado em 05/08/2011 e dos respectivos aditivos, corrigidos monetariamente pelo INPC a contar do ajuizamento da ação, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Ante a sucumbência recíproca, as partes arcarão com o pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 40% pela ré SL Cereais e Alimentos Ltda e 60% pela autora Ultragaz S.A. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, atenta às diretrizes legais e observada a mesma proporção. E julgou parcialmente procedente o feito 0051970-20.2016.8.16.0014 para (i) DECLARAR ilegais somente os reajustes que foram praticados pela ré Ultragaz S.A sem a devida demonstração dos respectivos fatores de composição, durante a vigência do contrato firmado em 05/08/2011 e de seus aditivos, nos moldes da fundamentação; (ii) RECONHECER como devidas as multas contratuais previstas nas cláusulas 6.2 e 7.3, no patamar de 40% (quarenta por cento) do valor calculado segundo os parâmetros fixados no contrato e respectivos aditivos; (iii) CONDENAR a ré Ultragaz S.A. à devolução dos valores decorrentes da diferença entre os reajustes efetivamente empregados entre agosto/2011 e setembro/2014 e aqueles resultantes da aplicação do índice IGPM sobre o mesmo período, nos termos da fundamentação. Sobre tal valor deverá incidir correção monetária pelo INPC a contar da data dos respectivos desembolsos e juros de mora de 1% (um por cento ao mês) a contar da citação. Resta revogada a medida liminar anteriormente concedida (seq. 16). Ante a sucumbência recíproca, as partes arcarão com o pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 50% pela autora SL Cereais e Alimentos Ltda e 50% pela ré Ultragaz S.A. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, atenta às diretrizes legais e observada a mesma proporção. SL CEREAIS E ALIMENTOS LTDA interpuseram Apelação Cível defendendo a ocorrência de confissão ficta, considerando que o preposto na audiência não tinha correlação com a empresa e nem tinha conhecimento dos fatos discutido nos autos. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Entende a impossibilidade de ser cobrada multa contratual, porque o contrato é de adesão, não concordando com os seus termos; o cálculo não continha formula exata, o que o torna ilícito, e; em razão do rompimento contratual ter se dado por culpa da Apelada. Pretende que a repetição do indébito se dê por todo o período contratual, desde 05 de agosto de 2021. Sucessivamente, caso se reconheça o cabimento da multa, aduz a necessidade de sua redução, em razão da longa relação contratual entre as partes. Contrarrazões pelo não provimento ao Recurso no mov. 117. É o relatório. II - Prevenção Preliminarmente, há imperiosidade que se apreciem os pressupostos de constituição válida do processo. A prevenção é entendida como “critério que mantém a competência de um magistrado em relação a determinada causa, pelo fator de tomar conhecimento da mesma em primeiro lugar” 1. Se orienta pelo critério objetivo da distribuição. Fixada a prevenção do órgão julgador, este ficará vinculado a todos os demais recursos e incidentes posteriores na ação, assim como na execução para recursos oriundos de ações conexas, acessórias e reunidas por continência. 1 Superior Tribunal de Justiça – glossário. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Prevê o artigo 178, do Regimento Interno deste 2 Tribunal de Justiça que: Art. 178. Observada a competência dos órgãos colegiados, a distribuição de mandado de segurança, de mandado de injunção, de habeas corpus, de habeas data, de pedido de concessão de efeito suspensivo em apelação e de recurso torna preventa a competência do Relator para todos os demais recursos e incidentes anteriores e posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo. § 1º Serão distribuídos também ao mesmo Relator os recursos interpostos contra decisões prolatadas em ações conexas, acessórias e reunidas por continência, sem prejuízo à regra do art. 55, §3º, do Código de Processo Civil, o que poderá ser reconhecido, de ofício ou a requerimento da parte, pelo Relator, devendo a reunião nesta hipótese se operar junto ao primeiro recurso distribuído. (...) §5º - Se o Relator deixar o Tribunal ou transferir- se de Câmara, a prevenção será ainda do órgão julgador e o feito será distribuído ao seu sucessor. De igual modo, dispõe o Código de Processo Civil que: Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator 2 Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná/Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Curitiba: Tribunal de Justiça, 2020. Acesso < https://www.tjpr.jus.br/regimento- interno > TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. Cumpre um breve retrospecto sobre a distribuição de cada um dos recursos. Com relação a Apelação Cível nº 0022604- 96.2017.8.16.0014, evidencia-se que a mesma foi distribuída por sorteio ao e. Desembargador Carlos Mansur Arida em 16.07.2021, às 12:36. O e. Desembargador declarando a sua incompetência, determinou a redistribuição do feito em 20.07.2021, a qual foi cumprida em 21.07.2021, às 14:48, ao e. Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson. Em 30.07.2021, o e. Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson determinou a redistribuição do feito, com base no regime de exceção instituído pelo Decreto Judiciário nº 364/2021. Em cumprimento ao despacho nº 6858725, exarado pelo e. Desembargador Presidente José Laurindo de Souza Neto, o feito foi redistribuído ao e. Juiz Substituto em Segundo Grau Carlos Mauricio Ferreira. Este, por sua vez, determinou a redistribuição do feito a esta Desembargadora Relatora, em razão de sua prevenção pela distribuição do feito 0051970-20.2016.8.16.0014. Com relação ao feito 0051970- 20.2016.8.16.0014, observa-se que também foi distraído primeiramente ao e. Desembargador Carlos Mansur Arida, em 19.07.2021, às 12:26. Referido Desembargador declarando a sua incompetência, determinou a redistribuição do feito em 21.07.2021, a TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ qual foi cumprida em 21.07.2021, às 13:59, porém, a esta Desembargadora Relatora. Esta, por sua vez, determinou a redistribuição do feito, com base no regime de exceção instituído pelo Decreto Judiciário nº 364/2021. Em cumprimento ao despacho nº 6858725, exarado pelo e. Desembargador Presidente José Laurindo de Souza Neto, o feito foi redistribuído ao e. Juiz Substituto em Segundo Grau Ruy Alves Henriques Filhos, em 13.10.2021, às 14:36. O e. Juiz Substituto pediu dia nos autos em 10.12.2021, aguardando o mesmo o seu julgamento na sessão virtual que se inicia no dia 14.02.2022. Pois bem. “Prima facie”, deveria ser reconhecida a prevenção desta Desembargadora para apreciação do feito, considerando o pedido de dia formulado pelo e. Juiz Substituto em Segundo Grau Ruy Alves Henriques Filhos, nos autos conexos nº 0051970-20.2016.8.16.0014. Entretanto, da análise detalhada de ambos os feitos, tem-se que foram remetidos ao regime de exceção instituído pelo Decreto Judiciário nº 364/2021 pelo e. Desembargador Presidente, inclusive, nos autos nº 0051970-20.2016.8.16.0014 houve pedido de dia, vinculando o Juiz Substituto designado Ruy Alves Henriques Filhos. Acresce-se que a própria parte se manifestou nos autos pleiteando o julgamento conjunto e pelo mesmo Relator, dos dois feitos, em razão da prevenção. Evidencia-se a prevenção do sucessor do Exmo Juiz Substituto 2º Grau Ruy Alves Henriques Filhos, nesta 11ª Câmara TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Cível, a quem os autos devem ser redistribuídos. III – Do procedimento Determina-se a redistribuição do feito ao sucessor do Exmo Juiz Substituto 2º Grau Ruy Alves Henriques Filhos, nesta 11ª Câmara Cível, nos termos do artigo 178, §1º e §5º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, ante a sua prevenção. Curitiba, 14 de fevereiro de 2022. LENICE BODSTEIN Desembargadora Relatora

16/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/05/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

Todas as movimentações(160)