Reintegração / Manutenção de Posse 0032440-40.2014.8.16.0001 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0032440-40.2014.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032440-40.2014.8.16.0001 1. Compulsados os autos, verifica-se que o escritório Santos Advogados Associados foi constituído procurador pelas partes litigantes (Espólio de Almerina Siqueira Correa, representado por Sueli Elisabeth Fernandes e JSA Construções e Empreendimentos Ltda. - ME), mediante instrumento de procuração, para representar interesses conflitantes no processo. Durante o período de 29.03.2021, época em que foi constituído procurador de Sueli Elisabeth Fernandes, até o presente momento, o referido escritório mantem patrocínio simultâneo das partes litigantes, defendendo interesses indiscutivelmente opostos. Considerando que o escritório já patrocinava a parte ré desde 13.03.2017, não poderia passar para o outro lado do conflito, sob pena de comprometimento de sua atuação, com possibilidade de prejuízo a qualquer das partes. Tal proceder por parte do escritório põe em dúvida sua lealdade para com as partes, maculando a prestação jurisdicional pelo Estado, porquanto prejudicado o devido processo legal, no que tange ao direito ao contraditório e à ampla defesa. Tanto assim que o Código Penal, em seu artigo 355, tipifica como crime o patrocínio infiel e o patrocínio simultâneo, o fato de um mesmo causídico defender, na mesma demanda, simultânea ou sucessivamente, as partes litigantes, in verbis: Art. 355- Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado: Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa. Patrocínio simultâneo ou tergiversação Parágrafo único - Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias. Todavia, para que haja configuração do crime de tergiversação é necessária a vontade consciente do agente em patrocinar defesas antagônicas no mesmo processo, fato que compete ao Ministério Público apurar. Desta feita, intimem-se pessoalmente a inventariante SUELI ELISABETH FERNANDES e a executada JSA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. - ME para regularizarem suas representações processuais, ante a ocorrência de patrocínio simultâneo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação do disposto no artigo 76, doCPC. Por fim, determino o encaminhamento de cópia integral dos autos à douta Procuradoria Geral de Justiça, a fim de que seja apurada a ocorrência de crime de patrocínio simultâneo ou tergiversação (CP, art. 355). 2. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Fabiano Jabur Cecy Juiz de Direito RB

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/02/2025

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

Todas as movimentações(389)

Todos os documentos(26)