Procedimento Comum Cível 0000950-70.2017.8.16.0073 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000950-70.2017.8.16.0073 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000950-70.2017.8.16.0073. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS VARA CÍVEL DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43) 3554-1266 Autos nº. 0000950-70.2017.8.16.0073 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Citação Valor da Causa: R$937,00 Autor(s): CLARICE PEREIRA MARTINS (RG: 58094170 SSP/PR e CPF/CNPJ: 828.732.249-91) Rua Jacinto Fulgêncio Durães, 93 - Congonhinhas - CONGONHINHAS/PR - CEP: 86.320-000 JOSÉ MIGUEL DE LIRA (CPF/CNPJ: 362.155.549-87) Rua Jacinto Fulgêncio Durães, 93 - Congonhinhas - CONGONHINHAS/PR - CEP: 86.320-000 Réu(s): CARMELICE ROLIM DE MOURA SANTOS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) desconhecido, s/n - Congonhinhas - CONGONHINHAS/PR - CEP: 86.320-000 COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA - COHAB LD (CPF/CNPJ: 78.616.760/0001-15) Rua Pernambuco, 1002 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-121 LAURO MOREIRA DOS SANTOS (RG: 56970983 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) desconhecido, s/n - Congonhinhas - CONGONHINHAS/PR - CEP: 86.320-000 DECISÃO SANEADORA 1. Cuida-se de Ação Ordinária ajuizada por JOSÉ MIGUEL DE LIRA e CLARICE PEREIRA MARTINES DE LIRA em face de CARMELICE ROLIM DE MOURA SANTOS, LAURO MOREIRA DOS SANTOS e COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA – COHAB – LD. Alega a parte autora na inicial que, adquiriram um imóvel pertencente ao Sr. Denilson de Souza, por meio de um contrato de permuta, mas tal bem imóvel fora submetido a diversas alienações legais, mas não reconhecidas pela COHAB, pois pertencia originalmente aos requeridos Carmelice Rolim de Moura Santos e Lauro Moreira dos Santos. Mencionaram que, em 2012 e 2015, receberam notificações extrajudiciais encaminhadas pela COHAB, contendo cobranças de débitos referente às prestações do financiamento do imóvel, que não foram pagas pelos antigos possuidores, que se encontra em nome dos primeiros adquirentes, ora requeridos, cuja situação impede a regularização da transferência junto ao agente financeiro nem como a efetivação do pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Destacaram que os antigos que pretendem negociar a dívida junto a COHAB, sub-rogando-se nos direitos e deveres do cedente em relação ao contrato original, mas a requerida apenas autoriza a negociação do débito mediante a assinatura da pessoa cujo nome consta no contrato. Assim, requerem por meio da presente demanda, a concessão de suprimento judicial para que a COHAB transfira todos os direitos constantes no contrato original, uma vez que os requeridos se encontram em local desconhecido. Juntou documentos. Recebida a inicial, o Juízo concedeu os benefícios da assistência judiciária gratuita e determinou a realização de buscas para localizar o endereço dos requeridos (mov. 8.1), bem como a citação da COHAB (mov. 15.1). A COHAB – Companhia de Habitação de Londrina apresentou contestação, informando que há prestação em atraso referente ao financiamento para aquisição do imóvel e informou que, caso seja possível a renegociação, deverá ser formalizado um termo de novação de acordo, que alça R$89.426,19 (oitenta e nove mil, quatrocentos e vinte e seis reais dezenove centavos), em nome dos mutuários originários, salvo determinação judicial em contrário. Destacou que não apresentam qualquer óbice para a regularização do contrato. Ao final, defendeu que a pretensão não é resistida, de modo que não deverá ser condenada ao pagamento de custas processuais e honorários (mov. 21.1). Sobreveio no mov. 23.1 o aviso de recebimento referente à citação da requerida Carmelice Rolim de Moura Santos, mas deixou decorrer o prazo sem apresentar contestação. A parte autora requereu a decretação da revelia da autora Carmelice e requereu fosse considerada a citação de Lauro Moreira dos Santos e a sua revelia. Alternativamente, pleiteou a sua citação por edital e pessoal, no endereço informado (mov. 29.1). O Juízo determinou a citação do requerido Lauro Moreira dos Santos, por meio de carta com aviso de recebimento em mãos próprias, no endereço indicado pelo autor (mov. 31.1). No mov. 36.1, o Juízo indeferiu o pedido de citação por edital do requerido Lauro Moreira e determinou a realização de diligências para localizar o seu endereço atualizado, por meio dos sistemas disponíveis ao Juízo. Sobreveio no mov. 39.1 a informação de que o requerido Lauro Moreira dos Santos é falecido. Os autos foram suspensos pelo prazo de 3 (três) meses, ante o falecimento do requerido (mov. 47.1). A parte autora informou que o requerido Lauro Moreira dos Santos era separado judicialmente da requerida Carmelice e deixou três filhos, mas com nomes e idades ignoradas. Ao final, requereu a habilitação dos herdeiros do requerido e as suas citações por edital (mov. 52.1). O Juízo indeferiu a citação por edital dos herdeiros do requerido (mov. 54.1). No mov. 59.1 a parte requerida pleiteou a habilitação dos herdeiros do requerido no polo passivo da demanda, bem como a declaração de concordância do herdeiro Lauro Moreira dos Santos Junior. Frente a isso, o Juízo determinou a suspensão dos autos por dois meses até a citação dos herdeiros (mov. 61.1). Certificou-se no mov. 91.1 que o requerido Agnaldo Rolim de Moura não foi encontrado no endereço indicado. A parte autora declarou ciência do retorno dos avisos de recebimento referente a carta de citação dos requeridos/herdeiros Lauro Moreira dos Santos Junior e Marcelo Moura Santos e requereu a citação por edital do requerido/herdeiro Agnaldo Rolim de Moura (mov. 96.1). O Juízo indeferiu a citação por edital do requerido Agnaldo Rolim de Moura, ante a desnecessidade da medida, diante de sua declaração de concordância por meio de firma reconhecida. Ressaltou, também, que os avisos de recebimento dos demais requeridos não foram recebidos pelos seus destinatários (mov. 98.1). O requerido/herdeiro Lauro Moreira dos Santos Junior foi citado (mov. 108.1), mas permaneceu silente, de modo que deixou decorrer o prazo sem manifestação, conforme certificado no mov. 111.1. A parte requerida COHAB requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 123.1). O autor requereu a decretação da revelia dos requeridos (mov. 126.1). Em especificação de provas, a requerida Cohab manifestou-se pela produção de prova documental e oral, consistente no depoimento pessoal dos autores e inquirição de testemunhas. Igualmente, a parte autora requereu a produção de prova documental e oral (mov. 136.1). Na sequência, vieram-me os autos conclusos. É o essencial a relatar. Decido. 2. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear e a organizar o processo. 2.1 Regularização do polo passivo. Ante o óbito do requerido Lauro Moreira dos Santos, informado no mov. 52.1, fora determinada a retificação do polo passivo, para que passasse a constar Espólio de Lauro Moreira dos Santos representado por Lauro Moreira dos Santos Junior, Agnaldo Rolim de Moura e Marcelo Moura Santos Observa-se que o requerido Agnaldo Rolim de Moura não fora regularmente citado, mas no mov. 59.2 consta uma declaração subscrita pelo referido requerido, com firma reconhecida. Em que pese tal documento não supra a formalização da citação, as questões patrimoniais sobre a sucessão hereditária estão disciplinadas pelo Código Civil. O artigo 1.784 prevê o chamado princípio da saisine cujo teor expõe o momento da transmissão dos bens do de cujus aos seus herdeiros: Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. Depreende-se do referido dispositivo normativo que a abertura da sucessão, verificada no momento da morte do de cujus, mostra-se suficiente para formar a herança, isto é, o todo unitário que representa os bens e propriedades do falecido. Mais do que isso, a abertura da sucessão é responsável pela transferência do conjunto patrimonial aos sucessores, que exercerão o direito de propriedade em consonância com as normas relativas ao condomínio, nos termos do artigo 1.791 do Código Civil. Percebe-se, desse modo, que a legislação civil não exige a formação de inventário para que o espólio passe a existir. Acerca da capacidade para estar em juízo, de acordo com o art. 75, VII, do CPC, o espólio é representado, ativa e passivamente, pelo inventariante. No entanto, até que o inventariante preste o devido compromisso, tal representação far-se-á pelo administrador provisório, consoante o disposto no art. 613 do CPC. A administração da herança neste caso caberá, sucessivamente: ao cônjuge ou ao companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho; ao testamenteiro ou à pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz, nos termos do art. 1.797 do Código Civil. Sob essa perspectiva, o espólio tem legitimidade para figurar no polo ativo da presente ação e será representado pelo administrador provisório da herança, haja vista não haver inventariante compromissado. 2.1.2 Assim, considerando que não ocorreu a abertura de inventário, mas já houve a citação do Cônjuge Carmelice Rolim de Moura Santos e de parte dos herdeiros do requerido, determino a regularização do polo ativo da demanda, a fim de que passe a constar como parte requerida Carmelice Rolim de Moura Santos e Espólio de Lauro Moreira dos Santos, esse representado pela corré Carmelice Rolim de Moura Santos. Retifique-se a autuação processual nos autos eletrônicos e averbe-se à distribuição dos autos. 2.2. Revelia Na presente demanda, a requerida Carmelice Rolim de Moura Santos e os herdeiros Marcelo Moura Santos e Lauro Moreira dos Santos foram devidamente citados, conforme se extrai nos movimentos 23.1, 81.1 e 108.2, mas não apresentaram contestação no prazo legal. Assim, aplicável os efeitos da revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Todavia, a declaração de revelia não leva à imediata procedência do pedido, pois se trata de presunção relativa de veracidade das alegações. Notadamente, as arguições serão sopesadas em conjuntos aos demais elementos probatórios constantes do feito. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. INVERSÃO DOS EFEITOS. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há falar em inversão dos efeitos da revelia, na medida em que o acórdão proferido na origem consignou que os fundamentos da decisão não estariam embasados em argumentos que deveriam ter sido levantados em sede de defesa, mas sim nos documentos juntados aos autos. 2. Como é cediço, "a revelia enseja a presunção relativa da veracidade dos fatos narrados pelo autor da ação, podendo ser infirmada pelas demais provas dos autos, motivo pelo qual não determina a imediata procedência do pedido" (EDcl no Ag n. 1.344.460/DF, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/8/2013, DJe 21/8/2013). 3. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 669890 MS 2015/0042599-9, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 09/06/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/06/2015). 2.2.1 Portanto, decreto a revelia de Carmelice Rolim de Moura Santos e do Espólio de Lauro Moreira dos Santos, contudo os pleitos formulados na inicial não ensejarão a imediata procedência da demanda, uma vez que serão analisados juntamente com o acervo probatório acostado nos autos. 3. Inexistindo outras preliminares a serem analisadas no feito, tampouco questões processuais pendentes, irregularidades ou nulidades a suprir, pelo que declaro saneada a presente demanda, constando que o feito se encontra em ordem. 4. Fixo como pontos controvertidos: a) realização de transferência da posse do imóvel por meio de instrumento particular de permuta; b) aquisição originária do bem imóvel por meio de programa de habitação popular pelos requeridos Carmelice Rolim de Moura e Lauro Moreira e a sua posterior alienação por meio de instrumento particular; c) exercício de posse da área pelos autores; d) transferência da titularidade do contrato para possibilitar a quitação das parcelas do imóvel pelos autores. 5. Com relação aos meios de prova, defiro a produção de prova oral (depoimento pessoal de ambas as partes e prova testemunhal) e prova documental complementar requerida pelas partes. 5.1 Com relação a prova documental, de ofício, determino à requerida COHAB para que acosto nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, a situação atual do contrato de compra e venda, bem como eventuais débitos em atraso. 6. Para a realização de audiência de instrução e julgamento, designo a data de 15 de março de 2022, às 13h00min, a qual será realizada por meio de videoconferência. 6.2 Resta desde já autorizado o comparecimento ao fórum das partes e testemunhas que não possuam meios para participar da audiência por meio virtual em sua residência ou do escritório de seus advogados 6.3 As partes, testemunhas e advogados que ingressarem nas dependências do fórum deverão apresentar comprovante de vacinação ou relatório médico que demonstre contraindicação à vacinação, acompanhada de tese PCR ou de antígeno negativo, realizado nas últimas 72 (setenta e duas) horas, nos termos do art. 2º, do Decreto Judiciário n.º 699/2021. 6.4 Para a realização do ato por videoconferência, deve a Serventia do Juízo prestar as orientações necessárias para o acesso às plataformas tecnológicas de ingresso às salas virtuais de audiência e cumprir as demais orientações contidas no art. 15 e seguintes do Decreto Judiciário 699/2021. 7. Compete às partes e seus procuradores observar, no âmbito da cooperação e boa-fé processual, o disposto no art. 456 do CPC, facultando-se à parte adversa, a qualquer momento, solicitar que o ambiente onde a testemunha esteja sendo ouvida seja exibido para gravação, buscando-se, sempre que possível, a solução consensual para ocorrência do ato. 8. Intime-se pessoalmente as partes, cujos depoimentos tenham sido arrolados, a comparecer na data supra, com a advertência da pena de confesso, conforme previsto no art. 385, par. 1º, do CPC/15, encaminhando cópia desta decisão. 8.1 A intimação poderá se dar por meio célere, preferencialmente por telefone, email ou whatsapp, certificando-se nos autos. 9. Devem as partes apresentar em cartório o rol de testemunhas, limitada ao número de 03 (três), com, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho, no prazo de 05 dias (art. 357, par. 4º), sob pena de preclusão. 9.1. No mesmo prazo, nos termos do artigo 455, par. 2º, do CPC, devem informar se se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, caput, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. 10. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar OU intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, “caput”, do CPC). 10.1. Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, par. 1º, do mesmo código. 11. Por fim, intimem-se as partes, nos termos do art. 357, §1º, do CPC de 2015 (realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável). Diligências e intimações necessárias. Congonhinhas, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(203)