Execução Fiscal 0023138-04.2021.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/11/2021

Valor da Causa

R$ 1.228,48

Órgão julgador

Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

11/09/2025, 12:45

JUNTADA DE COMPROVANTE

21/07/2025, 17:23

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

18/06/2025, 17:10

RECEBIDOS OS AUTOS

18/06/2025, 17:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

11/06/2025, 12:34

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/06/2025, 09:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/06/2025, 16:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/10/2024, 17:53

JUNTADA DE COMPROVANTE

02/10/2024, 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/07/2024, 14:49

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

25/07/2024, 14:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/07/2024, 12:49

JUNTADA DE COMPROVANTE

08/07/2024, 19:29

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

22/04/2024, 18:49

DEFERIDO O PEDIDO

04/08/2023, 14:03

Todas as movimentações(38)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

11/09/2025, 12:45

JUNTADA DE COMPROVANTE

21/07/2025, 17:23

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

18/06/2025, 17:10

RECEBIDOS OS AUTOS

18/06/2025, 17:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

11/06/2025, 12:34

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/06/2025, 09:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/06/2025, 16:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/10/2024, 17:53

JUNTADA DE COMPROVANTE

02/10/2024, 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/07/2024, 14:49

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

25/07/2024, 14:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/07/2024, 12:49

JUNTADA DE COMPROVANTE

08/07/2024, 19:29

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

22/04/2024, 18:49

DEFERIDO O PEDIDO

04/08/2023, 14:03

JUNTADA DE CUSTAS

04/08/2023, 09:11

RECEBIDOS OS AUTOS

04/08/2023, 09:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

04/08/2023, 09:09

CONCLUSOS PARA DECISÃO

04/08/2023, 01:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

03/08/2023, 16:04

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/05/2022

03/08/2023, 16:03

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

03/08/2023, 16:03

RECEBIDOS OS AUTOS

20/05/2022, 16:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0023138-04.2021.8.16.0013 Recurso: 0023138-04.2021.8.16.0013 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Apelante(s): Município de Curitiba/PR Apelado(s): KASAFLEX COMERCIAL LTDA I – Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de mov. 9.1, dos autos de execução fiscal sob nº 23138-04.2021.8.16.0013, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara de Execuções Fiscais Municipais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, por meio da qual declarou extinto o feito com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, e condenou o exequente ao pagamento das custas processuais, excetuada a taxa judiciária. Da análise dos autos, observa-se que o Município de Curitiba, por meio da petição de mov. 7.1, informou o seguinte: “O MUNICÍPIO DE CURITIBA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede no Palácio 29 de Março, Centro Cívico, nesta Capital, por seu Procurador adiante assinado, nos autos de Execução Fiscal proposta contra KASAFLEX COMERCIAL LTDA - ME, uma vez não mais constar débito na presente ação, vem requerer a Vossa Excelência o arquivamento da mesma, com relação à inscrição municipal nº 00549847-5, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, com o cancelamento da respectiva distribuição, da penhora, arresto ou indisponibilidade de bens, se houver. II – Destarte, intime-se o apelante, Município de Curitiba, para comprovar no prazo de 15 (quinze) dias o motivo do cancelamento e, em caso de pagamento, a data da quitação do crédito tributário objeto da presente ação. III – Intime-se. Curitiba, 16 de fevereiro de 2022. Desembargador Guilherme Luiz Gomes Relator

18/02/2022, 00:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

15/02/2022, 14:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

10/02/2022, 14:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/02/2022, 11:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023138-04.2021.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023138-04.2021.8.16.0013 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.228,48 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): KASAFLEX COMERCIAL LTDA Vistos, etc. Tendo em vista o contido na petição retro, a qual da conta da satisfação do crédito ora buscado, homologo o pagamento efetuado para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, por decorrência, julgo extinta esta execução fiscal, com base no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil c/c as disposições da Lei n.6830/80. Condeno o Município ao pagamento das custas processuais, excluída a taxa judiciária. Isso porque neste processo não ocorreu a citação do executado. Com efeito, pressuposto inafastável para qualquer imputação processual é que tenha a parte sucumbente integrado a lide, situação aqui não verificada pois, urge repetir, à despeito do adimplemento no âmbito administrativo, a triangularização processual não se perfectibilizou. Portanto, e invocando aqui o princípio da causalidade, certo é que o Município, ao aquiescer com o recebimento de seu crédito sem preocupar-se com a efetiva citação do executado e/ou preparo das custas, deve suportar o custo da demanda, já que a ajuizou e foi displicente para com seu término. Nesse sentido: a) TJPR - 5ª C. Cível -0006531-36.2008.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: LEONEL CUNHA - J.27/11/2018; b) TJPR - 3ª C. Cível -0024796-42.2011.8.160004 - Curitiba - Rel.: JUIZ IRAJÁ PIGATTO RIBEIRO- J.04/06/2019; c) TJPR – 1ª C. Cível - 0007973-42.2005.8.16.0185 – Curitiba – Rel. Desembargador Guilherme Luiz Gomes – J.04/06/2019; e d) TJPR - 3ª C. Cível - 0010391-69.2013.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESª LIDIA MAEJIMA - J.04/06/2019. Nem se diga, por fim, que haveria reconhecimento do pedido por parte do devedor e, por isso, a causalidade autorizaria a imputação da sucumbência. A uma porque seu proceder foi extraprocessual e, como tal, efeitos (citatórios) aqui não pode surtir e, mais grave, não se pode afirmar que tenha sido o próprio executado quem efetuou o pagamento, logo, afirmar não se pode que ele, executado, tenha reconhecido o débito. Por outro lado, havendo custas remanescentes (inclusive correção monetária e juros de mora) em importe inferior a R$ 50,00, dispenso a cobrança uma vez que o custo operacional supera o valor a ser recebido, conforme analogamente à situação analisada no Parecer nº 2.724/2014 da Divisão Jurídica do Centro de Apoio ao FUNJUS Levante-se eventual gravame e empreenda, se for o caso, desbloqueio. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, 25 de janeiro de 2022. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/02/2022, 16:46

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

25/01/2022, 10:20

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

25/01/2022, 01:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

21/12/2021, 09:54

DEFERIDO O PEDIDO

10/11/2021, 15:09

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

10/11/2021, 15:00

RECEBIDOS OS AUTOS

10/11/2021, 13:46

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

10/11/2021, 13:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

04/11/2021, 17:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

04/11/2021, 17:06

Documentos

Outros

•04/08/2023, 14:03

Outros

•25/01/2022, 10:20

Outros

•10/11/2021, 15:09

10/02/2022, 00:00