Execução Fiscal 0011673-97.2020.8.16.0056 - TJPR

Execução Fiscal 0011673-97.2020.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0011673-97.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0011673-97.2020.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$600.389,53 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): DIALLI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA Primeiramente, diante da Exceção de Pré-Executividade apresentada na seq. 14 dos autos em epígrafe, pode ser verificado que houve o comparecimento espontâneo da parte executada, desse modo esta já está considerada como citada. Assim, como expresso no art. 239, § 1, do Código Processual Civil. Pois bem. Trata-se de Exceção de Pré-executividade oposta por DIALLI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA em seq. 14.1, alegando, em síntese, a decadência parcial do débito, requerendo a redução da multa aplicada, bem como a impossibilidade de substituição da CDA em decorrência das nulidades apontadas. Instado a se manifestar, o excepto pugnou pela rejeição da exceção apresentada (seq. 21.1). Em seguida, através do despacho de seq. 24.1, foi determinada a juntada de cópia do auto de infração, o que restou cumprido em seq. 27.2-27.4. Por sua vez a Execipiente, no mov. 32, reiterou os termos da Exceção de Pré-Executividade ofertada. Em primeiro momento, tem-se que a Exceção de Pré-Executividade é uma construção doutrinária e jurisprudencial, que não possui previsão expressa no ordenamento jurídico, porém, por estar restrita a limites rígidos quanto ao que pode ser discutido em seu âmbito, é admitida como figura processual para que o executado promova sua defesa. Por sua própria natureza, é exceção à regra de que a defesa do devedor em execução forçada só se faz por meio dos embargos, depois de seguro o juízo pela penhora. Apenas se admite seu cabimento quando a matéria alegada possa ser conhecida de ofício pelo juiz, ou quando o alegado esteja consubstanciado em provas robustas pré-constituídas, de modo que se diz não ser possível a dilação probatória no seio do Processo de Execução, o que obviamente se estende à Exceção de Pré-Executividade. Assim, perceptível que diante de seus moldes rígidos, somente vale para os casos em que, sendo cristalina e indubitável a defesa, apareça ela comprovada, sem necessidade de maiores perquirições ou investigação, tampouco dilação probatória, e que, diante disso, submeter o apontado devedor ao processo e à restrição decorrente da penhora se constituiria em flagrante injustiça. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. I – Nulidade da Certidão de Dívida Ativa Conforme já delineado, a seara da Exceção de Pré-Executividade não admite a dilação probatória. Significa dizer que para que o excipiente obtenha sucesso em sua empreitada, deve ele consubstanciar o alegado em matéria que possa ser conhecida de ofício pelo juiz. No que concerne à alegação de nulidade da CDA, observável que a apreciação da matéria demanda dilação probatória incabível no âmbito da Execução Fiscal. Isto porque a Dívida Ativa regularmente inscrita, nos termos do Art. 204 do CTN e Art. 3º da Lei de Execuções Fiscais atribuem presunção de liquidez e certeza à Certidão de Dívida Ativa. Ocorre que, no caso em comento, não se visualiza, qualquer necessidade de dilação probatória para a apuração de eventual decadência ou de identificação do excesso na imposição da penalidade, porque, embora o artigo 55, §1º, inciso VI, alínea ‘a’, da Leinº 11.580/96 (Lei Estadual) preveja multa de 30% sobre o valor do bem (inciso VI), constata-se que os valores lançados nas Certidões de Dívida Ativa extrapolam, em muito, o montante do tributo devido, em bem mais de 100%. II – Decadência A decadência tributária é instituto jurídico que fulmina o direito da Fazenda Pública de constituir definitivamente o crédito tributário em razão do decurso de lapso temporal. No caso dos autos, tendo o Fisco verificado a ocorrência de operações tributáveis pelo ICMS, porém não declaradas e não pagas pelo contribuinte, que deixou de emitir documento fiscal de mercadorias no período de JAN/2012 a DEZ/2015, foi lavrado o Auto de Infração n° 6.622235-7. Nota-se que o ICMS – Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – é um tributo cujo lançamento se dá, em princípio, por homologação (art. 150, § 4° do CTN). Nesse caso o próprio contribuinte lança e constitui o tributo por ele devido. No entanto, diante da omissão no dever de informar e pagar espontaneamente este tributo (no presente caso, deixar de emitir documento fiscal de mercadorias), pode a Fazendo Pública revisar o lançamento realizado pelo contribuinte e lançar o crédito tributário efetivamente devido por meio de lavratura de auto de infração. Com efeito, o Art. 173 do CTN estabelece que o prazo para a Fazenda Pública constituir em definitivo o crédito tributário extingue-se após decorridos 5 (cinco) anos, contados a partir do primeiro dia útil do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. A decadência elimina completamente o próprio direito da Administração Pública de constituir o crédito com o lançamento, sem o que não há que se falar nem mesmo em título executivo. Ocorre, no caso, que não há ocorrência da decadência, pois vejamos. Em primeiro momento, o título apresentado pela exequente tem fundamento em Auto de Infração, lavrado por auditor fiscal, que apurou irregularidades massivas no recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS por parte da empresa ora executada, uma vez que a mesma deixou de emitir documento fiscal relativamente às mercadorias. Desta informação já se depreende que a alegação do excipiente de que o crédito tributário relativo ao ICMS não foi lançado dentro do quinquênio decadencial não procede. Com efeito, a própria atuação da Receita Estadual por meio de seus auditores, tornando possível a lavratura de Auto de Infração demonstra que a pessoa jurídica não cumpria suas obrigações tributárias da maneira especificada pela legislação. Conforme é patente, o Direito Tributário conhece três formas de lançamento: o lançamento de ofício, que é aquele realizado automaticamente pela Administração Pública quando da ocorrência do fato gerador descrito na hipótese de incidência tributária; o lançamento por declaração, em que o sujeito passivo presta informações indispensáveis à Fazenda para que seja possível o lançamento tributário; e o lançamento por homologação, em que o sujeito passivo tem o dever, consubstanciado em lei, de apurar o montante devido e antecipar o pagamento, sendo que a atividade da Administração neste caso é de mera conferência e homologação da apuração e recolhimento tributários. Nesta esteira, não há que se confundir lançamento do tributo, que ocorre de forma natural, e autuação fiscal em razão da ausência de recolhimento de tributo, pois são figuras jurídicas diferentes. Em verdade, a segunda somente ocorre caso a Fazenda identifique irregularidades quanto à primeira. No caso em análise, resta cristalino que o título executivo e consequentemente a Execução se fundam na atuação fiscalizatória e punitiva da Fazenda Pública, que ao apurar irregularidades no recolhimento dos impostos por parte da empresa executada, lavrou Auto de Infração, dando início a processo administrativo. Ademais, nas palavras do doutrinador Leandro Paulsen, “em caso de tributo sujeito a lançamento por homologação em que o contribuinte deixa de efetuar o pagamento tempestivo do tributo (art. 149, V), é a falta do pagamento que abre ensejo ao lançamento de ofício supletivo, razão por que o prazo de cinco anos conta do primeiro dia do exercício seguinte ao do vencimento in albis. Lembre-se que, não ocorrendo o pagamento tempestivo, não há o que homologar, tendo o Fisco de partir para o lançamento de ofício” (in: Curso de Direito Tributário Completo. 8ª ed. São Paulo: Saraiva, 2017. Livro digital. p. 285 – realcei). Dessa forma, já se afasta a alegação do excipiente de decadência, posto que sua argumentação faz referência à decadência ocorrida por falta de lançamento, o que não é o caso. Ora, sabe-se que com a atuação administrativa na lavratura do Auto de Infração, em decorrência de irregularidades na apuração e recolhimento do ICMS, os valores devidos passam a ser exigíveis do sujeito passivo/infrator. Não há mais que se falar em lançamento, porque este sequer ocorreu, em clara afronta à legislação tributária. É aí que se impõe a atividade administrativa vinculada, que fiscaliza, apura e autua a quem não cumpre a norma tributária. Nesse momento, o curso natural do nascimento à extinção da relação obrigacional tributária sofre inafastável perturbação, posto que é substituído por litígio na esfera administrativa, e é desta esfera que se originará então eventual crédito que possa ser exigido judicialmente. É exatamente este o caso dos presentes autos: com o inadimplemento do ICMS, a Fazenda exerce sua prerrogativa e fiscaliza a executada, identificando irregularidades que são então sancionadas com a lavratura de Auto de Infração. Aqui já não mais que se falar em decadência, já que de acordo com o Art. 149, inciso VI do CTN, a omissão em efetuar a apuração e antecipação do pagamento do ICMS dá lugar à aplicação de penalidade pecuniária. Este fenômeno é expressamente descrito como lançamento de ofício pela legislação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA ORDEM. ICMS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO POR MEIO DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL QUINQUENAL. ART. 173. INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TERMO INICIAL. PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO. CRÉDITOS QUE FORAM CONSTITUÍDOS POR MEIO DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO, DENTRO DO PRAZO LEGAL. PRECEDENTES. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0005372-23.2020.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 23.08.2021) Assim, no caso em tela, fica caracterizado que o Auto de Infração representa lançamento de ofício em substituição ao lançamento por homologação não realizado pelo sujeito passivo, de modo que o termo inicial do prazo decadencial é aquele em que observada a ocorrência do fato gerador. Na questão em análise, o fato gerador mais antigo apontado pelo Auto de infração data de 20/01/2012. A lavratura do Auto de Infração ocorreu em 05.07.2017. De acordo com a regra do Art. 173, inciso I do CTN, o termo final para ocorrência da decadência seria 01/01/2018. Assim, resta evidenciado que não houve decadência quanto aos créditos em execução. III – Da Excesso da Multa Aplicada. Lei Estadual 11.580/1996, art 55,, §1º, inciso VI, alínea ‘a’ Alega a Excipiente/executada a caracterização do efeito confiscatório da multa aplicada calculada com base no percentual fixado na Lei Estadual n° 11.580/1996. Analisando as certidões de dívidas ativas, constata-se que as multas foram aplicadas com base no artigo 55, §1º, inciso VI, alínea ‘a’, da Lei Estadual nº 11.580/96, que assim dispõe: Art. 55. Os infratores à legislação do ICMS ficam sujeitos às seguintes penalidades:I - multa; II - suspensão temporária ou perda definitiva de benefícios fiscais, na forma estabelecida em decreto do Poder Executivo. § 1º. Ficam sujeitos às seguintes multas os que cometerem as infrações descritas nos respectivos incisos: [...] VI - equivalente a 30% (trinta por cento) do valor do bem, mercadoria ou serviço, ao sujeito passivo que:a) deixar de emitir ou entregar documento fiscal em relação a bem, mercadoria ou serviço em operação ou prestação tributada, inclusive sujeitas ao regime de substituição tributária concomitante ou subseqüente. Como se pode notar, o percentual da multa deveria ser equivalente a 30% do valor do bem, mercadoria ou serviço (inciso VI). Desse modo, o valor da multa constante nas Certidões de Dívida Ativa ultrapassa 100% do valor do tributo, uma vez que o valor do ICMS cobrado é de R$ 116.959,82, enquanto a multa exequenda perfaz o montante de R$ 361.087,45. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a penalidade que alcance valor superior a 100% do tributo assume natureza confiscatória. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO. SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA SEMELHANÇA COM A MATÉRIA DISCUTIDA NO RE 736.090. INOCORRÊNCIA. MULTA PUNITIVA. PERCENTUAL DE 25% SOBRE O VALOR DA OPERAÇÃO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. 1. O paradigma de repercussão geral (Tema 863 da RG) aplica-se exclusivamente para a fixação do limite máximo da multa fiscal qualificada prevista no art. 44, I, §1º, da Lei n 9.430/1996. 2. Em relação ao valor máximo das multas punitivas, esta Corte tem entendido que são confiscatórias aquelas que ultrapassam o percentual de 100% (cem por cento) do valor do tributo devido. Precedentes. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de não competir ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo para estabelecer isenções tributárias ou redução de impostos. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 905685 AgR-segundo, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 26/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-237 DIVULG 07-11-2018 PUBLIC 08-11-2018) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. MULTA FISCAL. PERCENTUAL SUPERIOR A 100%. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ALEGADA OFENSA AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I – Esta Corte firmou entendimento no sentido de que são confiscatórias as multas fixadas em 100% ou mais do valor do tributo devido. II – A obediência à cláusula de reserva de plenário não se faz necessária quando houver jurisprudência consolidada do STF sobre a questão constitucional discutida. III – Agravo regimental improvido.(RE 748257 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 06/08/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-162 DIVULG 19-08-2013 PUBLIC 20-08-2013). INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). MULTA IMPOSTA COM BASE NO ART. 55, § 1.º, INCISO VI, ALÍNEA "A", DA LEI ESTADUAL N.º 11.580/1996. REDUÇÃO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DO NÃO-CONFISCO. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDENTE JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.(1) O Supremo Tribunal Federal de há muito vem admitindo, atendendo as circunstâncias do caso concreto, a redução da multa fiscal quando ela assume, pelo seu montante excessivo, feição confiscatória, visto que se trata de solução razoável que não fere a lei nem excede o poder confiado ao magistrado de dar aos litígios o desfecho mais justo. (2) Interpretar dispositivos legais para reduzir as multas impostas pelo fisco, mantendo sua redação, restringindo apenas sua aplicação de acordo com as limitações estabelecidas pela Constituição Federal ao poder de tributar, prestigia o princípio da razoabilidade. Por isso, "a interpretação da norma sujeita a controle deve partir de uma hipótese de trabalho, a chamada presunção de constitucionalidade, da qual se extrai que, entre dois entendimentos possíveis do preceito impugnado, deve prevalecer o que seja conforme à Constituição" (RTJ 126/53). (3) O Órgão Especial deste Tribunal de Justiça tem entendido, em casos como o presente, que o parâmetro para se aferir a ocorrência, ou não, de confisco é o valor da obrigação principal, isto é, inexistirá confisco se a multa, diante das circunstâncias fáticas do caso concreto, não ultrapassar "o limite de 100% do principal" (TJPR - Órgão Especial - IDI 784099-1/01 - Cornélio Procópio – Rel.: Adalberto Jorge Xisto Pereira - Unânime - J. 15.10.2012). AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. ICMS. MULTA. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A COBRANÇA DA REFERIDA MULTA EM VALOR SUPERIOR A 100% DO IMPOSTO DEVIDO. CABIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. VEDAÇÃO AO EFEITO CONFISCATÓRIO. ARTIGO 150, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NATUREZA CONFISCATÓRIA EVIDENCIADA. PENALIDADE QUE NÃO SE ATENDEU AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS. EXTINÇÃO PARCIAL PELA REDUÇÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE TRIBUNAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª C.Cível - 0045178-53.2020.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO OTÁVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL - J. 04.10.2021) Portanto, extrai-se do exarado acima que o artigo 55 da Lei Estadual 11.580/1996 deve ser interpretado de acordo com o princípio constitucional da vedação ao confisco tributário, previsto no artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal. Desse modo, determino a retificação da CDA que instrui o presente feito executivo, a fim de se reduzir o valor nominal da penalidade, com a revisão da multa aplicada, para o importe correspondente aos tributos devidos em relação à cada operação, na forma do artigo supra mencionado, isto é, 30% do valor do bem, mercadoria ou serviço. Deste modo, acolho parcialmente a Exceção de Pré-Executividade apresentada, no que diz respeito a revisão do cálculo da multa aplicada, com a retificação da Certidão de Dívida Ativa e sua substituição, com fulcro no art. 2°, § 8°, da Lei 6.830/1980. Assim sendo, condeno a Excepta/exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da Excipiente/executada que, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I do Código de Processo Civil, fixo em 10 % do valor atualizado do débito, considerando que acolhimento da exceção de pré-executividade acarretou na extinção parcial do procedimento executivo, em decorrência da redução do percentual de multa aplicada, situação que justifica o arbitramento. A propósito do tema, veja-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A fixação da verba sucumbencial é cabível quando a procedência do incidente de exceção de pré-executividade resultar na extinção parcial da dívida ou na redução do valor. Jurisprudência do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1326400/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 09/02/2018) Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado eletrônicamente. Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito Je

10/02/2022, 00:00

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LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE DIALLI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE DIALLI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(166)

legal

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